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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079153094 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079153094 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079153094_bbced.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO MANTIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Não prevendo o contrato a taxa de juros remuneratórios incidente na composição do preço, e não demonstrada abusividade, a contratação deve ser preservada. Precedentes. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079153094, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643675277/apelacao-civel-ac-70079153094-rs

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