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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007621329 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007621329_b0eb8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71007621329 (Nº CNJ: 0020371-62.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. AUSêNCIA DE ABUSIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007621329 (Nº CNJ: 0020371-62.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

KATIA CILENE MENDES

RECORRENTE/RECORRIDO

CONSTRUTORA TENDA S.A.

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso da Ré, julgando prejudicado o recurso da Autora.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

Trata-se de ação movida por Katia contra a Construtora Tenda. Na inicial, diz a Autora que firmou com a Ré compromisso de promessa de compra e venda de imóvel, apartamento construído pela Demandada no Município de Canoas. Ocorre que a Ré omitiu dos adquirentes informação relevante, da impossibilidade de instalação elétrica para condicionadores de ar. Diante da propaganda enganosa e da má-fé, estando a A. privada da utilização de aparelho de ar-condicionado, requereu a condenação da R. em danos morais.

Contestada a demanda e instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, para condenar a R. à compensação de danos morais, no montante de R$ 5.000,00.

Recorre a A. (fls. 368/78), postulando a majoração do valor da indenização.

Interpõe também recurso a R., renovando suas argumentações (fls. 386/400).

2. A preliminar de extinção do feito por incompetência territorial deve ser acolhida.

Ora, conquanto se trate de questão de consumo, há cláusula de eleição (nº 35, fl. 226), qual seja, o da situação do imóvel.

Nada há abusivo nessa estipulação, uma vez que se trata de comarcas contíguas, é dizer, não há dificultação de acesso ao Poder Judiciário.

3. ISSO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO da Ré, para extinguir o feito, em razão da incompetência territorial, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Sem sucumbência.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007621329, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA."

Juízo de Origem: 4.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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