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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078690245_afa0b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DESATENDIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A responsabilidade decorrente do fato do animal é objetiva e está consubstanciada no art. 936, do Código Civil, apenas podendo ser elidida se comprova a culpa da vítima ou força maior. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Hipótese em que as alegações da inicial, no sentido de que o cachorro que teria mordido o autor seria de propriedade do réu, não restaram suficientemente comprovadas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078690245, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643482684/apelacao-civel-ac-70078690245-rs

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