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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078695137 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. NULIDADE DA CLÁUSULA.

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Processo
AC 70078695137 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Heleno Tregnago Saraiva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. NULIDADE DA CLÁUSULA.
Feitos conexos. Sentença única. Dois apelos interpostos pela mesma parte. Não conhecimento de um deles. Ocorrência de preclusão consumativa. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do feito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Hipótese, outrossim, em que a documentação surgida após o ajuizamento da demanda poderia ter sido trazida espontaneamente pela parte interessada, sem necessidade de provocação judicial. Aplicação da regra contida no art. 435 e § único do CPC. Circunstâncias em que a inércia processual da parte não pode ser invocada em seu favor. Nulidade da cláusula contratual que estabelece o depósito da integralidade da produção em estabelecimento que pertence aos mesmos sócios da parceira outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078695137, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno... Tregnago Saraiva, Julgado em 25/10/2018).