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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078695137 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078695137_c86b5.doc
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HTS

Nº 70078695137 (Nº CNJ: 0234725-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. contratos agrários. CONTRATO DE PARCERIA agrícola. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ENTREGA DA PRODUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. NULIDADE DA CLÁUSULA.

Feitos conexos. Sentença única. Dois apelos interpostos pela mesma parte. Não conhecimento de um deles. Ocorrência de preclusão consumativa.

Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Matéria de direito. Viabilidade de julgamento antecipado do feito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Hipótese, outrossim, em que a documentação surgida após o ajuizamento da demanda poderia ter sido trazida espontaneamente pela parte interessada, sem necessidade de provocação judicial. Aplicação da regra contida no art. 435 e § único do CPC. Circunstâncias em que a inércia processual da parte não pode ser invocada em seu favor.

Nulidade da cláusula contratual que estabelece o depósito da integralidade da produção em estabelecimento que pertence aos mesmos sócios da parceira outorgante ou mesmo grupo econômico. Afronta ao artigo 93, incisos II e III do Estatuto da Terra. Sentença confirmada.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70078695137 (Nº CNJ: 0234725-94.2018.8.21.7000)

Nº 70078695103 (Nº CNJ: 0234722-42.2018.8.21.7000)

Comarca de Camaquã

AGROPECUARIA CAPAO DA MOCA LTDA

APELANTE

JEFERSON LUIS SCHRANK

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA. interpõe recurso de apelação contra a sentença prolatada em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por JEFERSON LUIS SCHRANK e ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela apelante contra o apelado, feitos sentenciados em conjunto.

Consta no referido dispositivo:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação 007/1.17.0001175-7 para declarar nula a parte da cláusula V que determina que a cota-parte do autor deve obrigatoriamente ser depositada na empresa Santalúcia, bem como JULGO PROCEDENTE A AÇÃO 007/1.17.0001013-0, condenando Jefferson Luis Schranck ao pagamento de 30% de tudo o que for colhido na referida área.

Em sede de antecipação de tutela, defiro a liminar para autorizar que o autor venda o produto que está depositado na CESA, fruto da liminar anteriormente deferida. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, expeça-se o alvará.

As partes sucumbentes em cada uma das ações arcarão também com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios do patrono a parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do arroz que se encontra depositado na CESA, pela cotação do dia de hoje, em face do labor exigido e demais vetores do art. 85, § 2º, do CPC.

O pagamento do arrendamento à Agropecuária Capão da Moça deve ser efetuado no tempo e modo contratado.

Publique-se, registre-se e se intimem.

Em suas razões, alega cerceamento de defesa, porque não lhe foi oportunizada a produção de provas.

Enfatiza que o local de depósito foi eleito pelas partes e que, sendo conhecido, toda a cadeia de produção sente-se segura para conceder crédito aos produtores. Salienta que as empresas fornecedoras de insumos, como adubo ou ureia, e até mesmo os bancos, preocupam-se com o local onde o produtor que lhes adquire mercadoria para pagamento com colheita, vai depositar o seu produto

Ressalta que dependendo do local do depósito, com limitados meios de recebimento, secagem, o resultado afetará o preço, pela insegurança do negócio, pelo não acesso ao frete. Destaca que não teve a mínima oportunidade de comprovar as suas alegações, o que resulta na necessidade de desconstituir a sentença.

Frisa que ambas as partes, em momentos específicos, postularam a dilação probatória. Argumenta que o juízo deixou de condenar o apelado aos gastos efetuados pela recorrente porque se trata de prova documental não acostada aos autos oportunamente, sem que, contudo, tenha-lhe sido oportunizado um momento para tanto, porquanto na inicial buscou autorização para colher lavoura, e a despesa não existia.

Alega que houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi-lhe subtraído o direito à prova, não tendo havido sequer um despacho para que as partes se manifestassem acerca da pertinência das provas, o que provariam, quais os meios utilizados para tanto.

Afirma que o Julgador presumiu que o autor além de pagar 30% do parceiro outorgante, tem que depositar, beneficiar e vender o seu arroz, os outros 70%, na empresa em que o parceiro é sócio, sem sequer ouvir o parceiro referido, ora apelante.

Em relação ao art. 93 do Estatuto da Terra, diz que, embora em tal dispositivo conste que é vedado exigir do parceiro exclusividade da venda da colheita e obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento, na verdade, não houve tal exigência. Destaca que somente após negociar as disposições contratuais, é que as partes assinaram o contrato, que só passou a conter alguma mácula para o apelado quando a sua dívida se avolumou, o que não pôde comprovar. Acentua que não há imposição de exclusividade na venda da colheita. O que está contratado é apenas o depósito, como consta expressamente no contrato, não podendo a sentença presumir que não é possível ao produtor fazer a venda do seu produto depois disso. Salienta que a proprietária não fez a exigência que o produto fosse beneficiado em seu estabelecimento, até porque não tem condições para isso. Elegeu juntamente com o apelado terceira empresa para tanto. Acentua que a sentença detém orientação política tendente a mitigar os direitos dos proprietários. Destaca que não pôde demonstrar que as presunções do Julgador estão erradas.

Pugna pela desconstituição da sentença ou para que seja mantida a cláusula contratual declarada nula.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Inicialmente saliento que, embora os pedidos finais sejam de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais, os quais estão completamente dissociados da sentença, conheço do recurso porquanto as razões de apelo não estão dissociadas do decisum, permitindo depreender a inconformidade da parte recorrente.

Por outro lado, verifico que se tratam de feitos conexos, julgados acertadamente de forma conjunta, o que implica dizer que não há como julgar dois apelos interpostos pela mesma parte a respeito da mesma sentença. Na verdade, interposta apelação de sentença única lançada em demandas conexas, a parte tem direito a um recurso de apelação e não mais. A interposição de dois recursos, como ocorreu na situação em apreço, faz com que um deles não seja conhecido pela ocorrência de preclusão consumativa. Observo, quanto a tal ponto, que não haverá prejuízo à apelante na medida em que os apelos, pela leitura que deles se faz, são iguais. Por essa razão, no feito em apenso, deixo de conhecer da apelação , mas passo a apreciar as questões levantadas em ambos os feitos, conforme segue adiante.

Busca o apelado, na inicial, a declaração de nulidade de cláusula contratual que, em contrato de parceria, estabelece que a participação da parceira outorgante nos frutos produzidos será de 30% de tudo que for colhido, por safra, e cujo produto o parceiro outorgado deverá entregar sobre o volume produto de toda a produção na empresa Santa Lucia, em nome da parceira outorgante, a parte que lhe cabe, como também a parte restante da parceria do parceiro outorgado.

Instruiu a inicial com o contrato de parceria e adendo.

A ré apresentou contestação, enfatizando que, ainda que ela fosse sócia de outra empresa (na qual foi pactuado o depósito da integralidade da safra), as pessoas jurídicas têm personalidade distinta das pessoas físicas; sustenta que as partes elegeram a Santa Lucia para o depósito e na eventualidade de ser reconhecido o grupo econômico, que fosse quitado o valor devido ao grupo financiador. Postulou a produção de provas (fl.113).

O autor pediu a reconsideração (fls.130-133) da decisão que determinou o depósito da colheita na CESA (fl.97), o que foi indeferido (fl.140), e o feito foi sentenciado.

No apenso, a apelante ingressou com ação ordinária contra o apelado, pedindo que lhe fosse autorizado a proceder na colheita da lavoura do réu, que estava abandonada, e depositá-la na empresa Santa Lucia com a condenação do réu ao pagamento de 30% de tudo o que for colhido mais as despesas suportadas pela demandante com a colheita conforme fosse demonstrado.

Deferido o pedido liminar (fl. 28).

Apresentado o pedido de reconsideração (fl.64), o qual foi apreciado pelo Julgador, retomada a colheita pelo demandado, foi apresentada contestação (fls.67-76).

Após, a réplica, com pedido de produção de provas pela ora apelante, o feito foi sentenciado.

Constitui princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto.

A contrario sensu, o cerceamento de defesa configura-se quando uma das partes da relação processual acaba sendo prejudicada em virtude do impedimento da produção das provas necessárias à comprovação das questões fáticas levantadas.

Nos...