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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70078976917 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70078976917_fd4f5.doc
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Inteiro Teor

MMM

Nº 70078976917 (Nº CNJ: 0262903-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PRETENSÃO DE REEXAME.

Não verificado quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O aresto embargado solveu o caso à luz da prova produzida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078976917 (Nº CNJ: 0262903-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Nova Prata

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENTO GONCALVES LTDA

EMBARGANTE

TALAI ZADINELLO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Distribuidora de Bebidas Bento Goncalves Ltda. contrariamente ao aresto exarado nos autos da denominada ação de demarcação e divisão cumulada com reintegração de posse em que contende com Talai Zadinello (fls. 108-10).

Sustenta que o acórdão é contraditório quanto aos documentos dos autos e a caracterização da venda ad corpus no lugar de ad mensuram (fls. 113-4).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a reforma do julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Eminentes Colegas.

A questão está devidamente fundamentada no voto, e a parte está irresignada com a conclusão no sentido de que é presumível a alienação na modalidade ‘ad corpus’ de pavilhão de bebidas penhorado, avaliado, leiloado e arrematado a preço certo. Nenhuma informação veio aos autos de que a avaliação, o leilão e a arrematação tenha ocorrido por metro quadrado avaliado, e de que possa ter havido substancial diferença de metragem, de modo a infirmar a presunção, como soi ocorrer, de arrematação ‘ad corpus’ de coisa específica, e não foi demonstrado pela apelada e demandante, na petição inicial, que a venda foi feita ‘ad mensuram’, mas, ao revés, evidenciada pela prova dos autos a ocorrência de venda ‘ad corpus’, a improcedência da pretensão indenizatória alternativa é medida impositiva.

A alegada contradição é quanto ao interesse da parte, que veicula pretensão quanto ao mérito da causa nos embargos declaratórios, quando deveria interpor recurso próprio em seu ligar.

No entanto, os embargos declaratórios são inservíveis à modificação do julgado no ponto, uma vez que o recurso somente se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre na espécie.

Dito isso, não estando presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sequer apontadas, os embargos de declaração não comportam ser acolhidos, diante do notório caráter de mero reexame do julgado.

Com essas considerações, desacolho os embargos de declaração.

É como voto.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70078976917, Comarca de Nova Prata: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA REZENDE SPENNER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643455557/embargos-de-declaracao-ed-70078976917-rs/inteiro-teor-643455578