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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 70068465384 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_MI_70068465384_d2bc9.doc
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RTH

Nº 70068465384 (Nº CNJ: 0056732-35.2016.8.21.7000)

2016/Cível

MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DEFINIDA em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No julgamento dos Embargos de Declaração nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039 foi reconhecida a inconstitucionalidade formal e material do art. 46, inc. I, da Constituição Estadual, e, consequentemente, restou firmado entendimento, no sentido de inexistir direito à gratificação noturna aos policiais militares.

2. Dessa forma, tendo sido dirimida a questão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a tese firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal. Aplicação do art. 985, inciso I, do CPC.

MANDADO DE INJUNÇÃO DENEGADO.

Mandado de Injunção

Órgão Especial

Nº 70068465384 (Nº CNJ: 0056732-35.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JOICE MAIDANA DE AVILA E OUTROS

IMPETRANTE

GOVERNADOR DO ESTADO

IMPETRADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de mandado de injunção impetrado por JOICE MAIDANA DE ÁVILA, CASSIO LUIS BRITO, ELVIS DOS ANJOS SILVA, GREGORY RODRIGUES FAGUNDES, JEFFERSON MARICIO ESPINOZA CARRETS, DAIANE SANTOS LENCINA, RODRIGO ENRIQUE HENN ROESCH, LEANDRO MADEIRA DE OLIVEIRA, NEIMAR GONÇALVES DOS SANTOS, SAMUEL CARDOSO QUEIROZ, CARLOS ALBERTO SCHEEREN, ANGELO CESAR FRICK LAU, CELSO JANUÁRIO DA SILVA FONTES, ELEANDRO DE SOUZA LOPES, DAVID SCALON TEIXEIRA, CRISTIANO RODRIGUES PEREIRA, DOGLAS DE JESUS, GABRIEL MACHADO SALDANHA, LEORI ALBERTO KOCH, THIAGO HIURI JARDIM BRASIL, JULIANO AUGUSTO DA SILVA, LETICIA MACHADO FERREIRA, RENAN MACHADO GONÇALVES, RODRIGO PRETTO RODRIGUES, PEDRO ADEMIR WEBER JUNIOR, JOÃO LUIZ GONÇALVES CANZI, ALAN APARECIDO MELO, MAICON MULLER SCHMITT, DANIEL DOS SANTOS BERNARDI e ANTONIO ALDAIR SOARES, integrantes do quadro da Brigada Militar, contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Refere a parte autora que, em setembro de 2009, foi julgado procedente o Mandado de Injunção impetrado por policiais militares, sendo concedida a ordem para suprimir a omissão legislativa e conceder o adicional noturno no percentual de 20%.

Aduz que diante da persistente omissão do Sr. Governador do Estado, que ainda não encaminhou projeto de lei regulamentando o direito assegurado no art. 46, I, da Constituição Estadual e no art. , IX, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal, se fez necessária a impetração do presente mandamus.

Afirma que cabe ao Poder Judiciário, na ausência de norma regulamentadora do direito de recebimento de adicional noturno aos policiais militares, determinar a aplicação, por analogia, das normas constantes nos artigos 34 e 113, caput, da Lei Estadual nº 10.998/97, sanando, assim, a omissão legislativa existente. Refere, ainda, não ser o caso de aplicar-se o § único, do art. 113, da referida Lei, visto que o policial militar trabalha em diversos horários, merecendo receber o benefício de adicional noturno.

Requerem a concessão da gratuidade de justiça, juntando declarações de hipossuficiência, e da ordem pleiteada. Juntam documentos.

Recebida a inicial pela eminente Desa. Ana Paula Dalbosco, a qual determinou a notificação da autoridade coatora (fl. 111).

O Governador do Estado presta informações, suscitando preliminar de carência da ação, por inépcia da inicial, que estaria deficientemente fundamentada. No mérito, alega a inconstitucionalidade formal e material do art. 46, inciso I, da CE/89. Refere que a parte impetrante não possui direito ao adicional noturno, diante da inaplicabilidade das normas dos servidores públicos – previstas no art. 39, § 3º, da CF/88 e no art. 29, IV, da CE/89 – aos militares, que possuem regime jurídico próprio.

Alega, também, a ausência de direito ao adicional noturno, visto que o horário noturno integra a jornada normal de trabalho dos policiais militares, aplicando-se o que dispõe o § único, do art. 113, da Lei Complementar nº 10.098/94. Requer a extinção do feito, forte no art. 267, inciso VI, do CPC vigente à época e, no mérito, a denegação do pedido inicial. Junta documentos (fls. 128/165).

Oportunizada vista ao Procurador-Geral de Justiça, este opinou pela concessão da injunção pleiteada (fls. 288/294).

Sobreveio decisão determinando o sobrestamento do feito em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70069445039, de relatoria do Desembargador Ivan Leomar Bruxel (fl. 300).

Os impetrantes interpuseram Recurso Extraordinário (fls. 311/315), cujo seguimento foi negado, já que sequer fora proferida decisão por esta Corte Estadual (fls. 320/321).

Em 05/10/2018, o presente feito foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria, em razão do término do período de composição deste Órgão Especial, em sua metade eleita, da eminente Desa. Ana Paula Dalbosco (fl. 324).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por policial militar, pretendendo dar efetividade aos artigos , inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I, da Constituição Estadual, através da aplicação do disposto nos artigos 34 e 113, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, para a percepção de adicional pelo exercício de trabalho noturno.

A respeito do tema, foi admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70069445039, diante da existência de vários Mandados de Injunção em tramitação com objeto relacionado à concessão da gratificação noturna – adicional noturno – para policiais militares estaduais.

Em 8 de maio de 2017, houve o julgamento, reconhecendo-se, por maioria, o direito pleiteado. Todavia, na sequência, foram opostos os Embargos de Declaração nº 70074064734, os quais foram julgados na sessão de 27 de novembro de 2017, com deferimento de efeitos infringentes, declarando-se a inconstitucionalidade formal e material do art. 46, inc. I, da Constituição Estadual, e consequentemente, declarando-se inexistir direito à gratificação noturna aos policiais militares.

Transcrevo, abaixo, a ementa do julgamento dos referidos Embargos de Declaração:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, I, CE/89. OCORRÊNCIA.

Flagrada omissão decisória quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material do art. 46, I, CE/89, impõe-se a sanação do vício, forte no art. 984, § 2º, CPC/15.

ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO DE TESE.

Verificando-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação da seguinte tese: “Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.” (Grifei)

(Relator Des. Francisco José Moesch; Redator Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, j. em 27NOV17).

Do referido julgado, destaco a fundamentação exarada pelo eminente Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, Redator para o acórdão, in verbis:

(...)

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (REDATOR) – Com a devida vênia, estou acolhendo os embargos de declaração, inclusive quanto ao efeito infringente.

Com efeito, o voto condutor da maioria não apreciou a temática relativa (1) à inconstitucionalidade do art. 46, I, CE/89, ante o que dispõe o art. 142, § 3º, VIII, CF/88; e (2) por isso, a não extensão aos servidores militares do direito à gratificação pelo horário noturno.

Tal se estampa, mais uma vez rogando vênia, no voto do Eminente Relator nesta aclaratória, que, agora sim, examina a alegação, in verbis:

“Conforme ressaltado ao longo do julgamento, o fato de a Constituição Federal, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso VIII, não ter concedido aos militares das Forças Armadas o adicional ora discutido não impede que o Estado-membro estabeleça direitos aos servidores públicos militares estaduais diversos dos que a União confere aos militares das Forças Armadas.

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 46, I, da CE, porquanto o dispositivo não exorbita os limites estabelecidos na CF/88, cabendo ao Estado-membro, ente dotado de autonomia, a disciplina dos servidores públicos a ele vinculados, como no caso dos policiais militares estaduais.”

Não participei do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pode, até, no correr do julgamento, oralmente, ter sido apreciada tal questão.

Mas, nada quanto a ela consta nos votos majoritários do acórdão.

Neste passo, cumpre destacar norma expressa do § 2º, art. 984, CPC/15 e a análise de todos os fundamentos relevantes, tal qual se dá quanto à inconstitucionalidade da Constituição Gaucha.

Art. 984 - [...]

§ 2o - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Ou seja, omissão há no conteúdo do acórdão e cumpre completar o julgado, como o faz, nitidamente, o voto citado no segundo parágrafo acima transcrito.

Omissão esta que, por sinal, persiste relativamente à inconstitucionalidade formal.

E passando a votar exatamente quanto ao que houve omissão, tenho passar definição do incidente pela constitucionalidade, ou não, do inc. I do art. 46, CE/89.

Penso não admitir o sistema constitucional que texto constitucional de matéria peculiar à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, especificada em o art. 61, § 1º, CF/88, seja objeto de disposição por outro Poder.

Neste particular, julgado do Supremo Tribunal Federal e relativo à disposição similar constante da Carta Estadual, seu art. 29, I, RE nº 198.982/RS, ILMAR GALVÃO, bem expõe a inconstitucionalidade de criação de parcelas remuneratórias a cujo respeito a iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo, irrelevante constarem de norma da Constituição Estadual.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC nº 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta.

Recurso conhecido e provido.

Oportuno definir a natureza salarial da gratificação noturna:

“O adicional noturno tem natureza salarial, estando, no momento, afastadas as teorias que o tinham como mera indenização. Sua peculiaridade reside em só ser devido enquanto perdurar a causa que o motivou. Sem embargo do seu caráter retributivo, não se incorpora aos salários do empregado (cf. Arnaldo Lopes Sussekind, Instituições de direito do trabalho, Rio de Janeiro, 1981, p. 424)” (CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, saraiva, 2/439).

A natureza remuneratória da gratificação noturna aparece inclusive para efeitos tributários, como se vê do AgRg no AI nº 1.102.203/RS, CASTRO MEIRA:

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. Os valores recebidos a título de adicional noturno têm caráter salarial a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido

O que mais se afirma em face da sua integração à remuneração, como definido na Súmula 60, Tribunal Superior do Trabalho:

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Certo, em aberto debate quanto a sua natureza indenizatória, como se vê do RE nº 593.068/SC, JOAQUIM BARBOSA, submisso à repercussão geral e ainda pendente de julgamento:

CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO).

1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição).

2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. [Grifei.]

Mesmo que definida natureza indenizatória a efeitos tributários, ainda assim é de se restringir a legitimação para estabelecê-la ao Chefe do Executivo, na esteira da compreensão do art. 61, II, a, CF/88.

Como também, no enfoque material, há de se destacar que não por acaso o art. 142, § 3º, VIII, CF/88, não contempla os servidores militares da gratificação noturna de que trata o art. , IX, CF/88.

A razão, data vênia, é óbvia: o servidor militar, sua carga de trabalho, não se submete a determinado horário de prestação, diurno ou noturno.

Basta lembrar a situação do Comandante-Geral da Brigada Militar.

Será que a prestação de trabalho após às 22 horas pode ser colocada como excepcionalidade em relação ao trabalho dos servidores militares?

Como discorrem ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (“Curso de Direito do Trabalho”, 5ª ed., Forense, p. 293):

“O trabalho noturno é compreendido no período da noite. O conceito desta varia de país para país, segundo as estações, e pode ser fixado conforme a acepção físico-sociológica ou físico-astronômica. A nossa lei fixou-a na segunda, considerando “noite” o período que vai das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. O trabalho prestado neste período recebeu uma dupla proteção:

a) redução do tempo da hora ficticiamente fixada em 52 minutos e 30 segundos;

b) o pagamento com um sobre-salário nunca inferior a 20% sobre a hora diurna.

As duas vantagens acumulam-se e não se excluem. A redução do tempo da hora tem uma finalidade fisiológica, dadas as asperezas do trabalho noturno. A remuneração superior, ou acréscimo salarial noturno, inspira-se na necessidade econômica de proporcionar meios para compensar o maior desgaste de energias.”

Vale, igualmente, trazer à colação magistério do clássico JOSÉ MARTINS CATARINO (“Compêndio Universitário de Direito do Trabalho”, EJU, 2/551):

“O nosso legislador considerou trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um “dia” e as 5 do dia seguinte. Em termos de luz natural, trata-se de ficção, esta de adiar o crepúsculo... Parece, contudo, ter considerado mais o início das horas de dormir do que a noite propriamente dita.

A proteção deferida é dupla: quanto à duração do trabalho noturno, e quanto à remuneração (...)

De referência ao primeiro aspecto, por outra ficção: a hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos, das 22 hs. às 5 hs., ou seja, 7 horas que equivalem a 8 horas (12,5% de adicional indireto).

Em relação ao segundo, pela imposição de um adicional mínimo de 20% sobre a remuneração diurna.”

Cumulação esta referendada também por quem, na seara constitucional, dela tratou:

“O adicional noturno de vinte por cento sobre o salário normal aplica-se a ambos os trabalhadores, urbanos e rurais, conjugando-se esta vantagem com a contagem de horas trabalhadas na forma reduzida, isto é, na base de cinqüenta e dois minutos e meio, do que resulta que o trabalhador noturno trabalha, na realidade, sete horas, como se efetivamente trabalhasse oito (cf. Octávio Bueno Magano, Manual de direito do trabalho, 1980, v. II, p. 212)” (JOSÉ CRETELA JR, “Comentários à Constituição de 1988”, 2ª ed., Forense Universitária, 2/136).

Ou seja, será que o servidor militar ficaria adstrito a prestar seu trabalho até às 22 horas?

Mais, quem controlaria a necessidade de ir além de tal horário até quando ela se estenderia?

O próprio servidor militar?

No MIC nº 70057335440, de que fui relator e em que se deferiu injunção quanto à gratificação noturna e o magistério público estadual ressalvadas situações funcionais cujo regime laboral específico oferece incompatibilidade com a gratificação noturna:

“Todavia, a eliminar qualquer debate, relativamente ao magistério público estadual, não há a rotação laboral peculiar aos agentes policiais ou penitenciários, ou a outros casos de trabalho sob regime de plantão, como também inexiste acréscimo remuneratório quanto ao trabalho noturno.”

É o caso dos servidores militares.

Por questão de justiça, no mais, permito-me adotar as razões do voto do eminente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira:

“Nos mandados de injunção que em profusão foram impetrados neste Tribunal de Justiça, os impetrantes requerem o suprimento de lacuna para que lhes seja garantida a percepção do adicional noturno quando laborarem nesse período, no patamar de 20% em relação à hora normal de trabalho, direito que estaria assegurado pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da Constituição Estadual, com aplicação, por analogia, do que disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Invocam, ainda, em nível de Constituição Federal, os artigos , IX , e 39, § 3º .

Essa, em linhas gerais, a pretensão dos impetrantes.

Forçoso reconhecer, entretanto, que a Constituição Federal estabeleceu regramento específico aos Militares dos Estados – conceito no qual se inserem os membros das Polícias Militares –, previsto no art. 42 e parágrafos:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal, ao enumerar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que são aplicados aos Militares, silencia em relação à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno:

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

O silêncio, como se constata, é eloquente, delimitando, numerus clausus, os direitos arrolados no artigo 7º que são aplicados aos militares, o que não significa dizer que não possam ser alargados, como já ocorreu, aliás, em relação ao inciso XXV, incluído pela EC 53/2006.

Transcrevo manifestação do MPF reproduzida no voto da Ministra Carmem Lúcia, MI 950/2014, interpretando o sentido dessa omissão, in verbis:

“Cumpre observar que o art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. da Carta da Republica que se aplicam aos militares, quais sejam, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, exclui o inciso XIII, que prevê, justamente, um dos direitos almejados pela Impetrante, a saber, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’”

A propósito do fato de que o inciso VIII teve redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/2014, destaco que essa previsão é norma proveniente do constituinte originário (previsão original do art. 42, § 11, que foi objeto de alteração pela emenda 18/1998), operando-se, tão somente, o deslocamento do preceito em novo dispositivo, tal como ocorre nos casos de continuidade normativo-típica (direito penal). Significa dizer, desde o seu advento, a Constituição Federal de 05.10.1988, propositadamente, omitiu o direito ao adicional noturno aos membros da Polícia Militar.

Não se pode invocar, pois, a previsão constitucional que estabelece os direitos exten...