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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007861107 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DÚVIDA ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONDUTOR. INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

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Processo
AI 71007861107 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DÚVIDA ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONDUTOR. INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que não é possível garantir certeza de que o condutor possuía ciência da vigência da penalidade de suspensão 9notificação operou-se por edital). Por sua vez, a urgência está presente no fato de a infração em comento (art. 162, II, do CTB) prever como penalidade a cassação do direito de dirigir. Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante se ver impossibilitada de dirigr, quando ainda pendente de apreciação judicial a validade do ato administrativo de imposição de penalidade, na ação principal. Precedente. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007861107, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/10/2018).