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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078611316 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/10/2018

Julgamento

24 de Outubro de 2018

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078611316_f304d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

TCSD

Nº 70078611316 (Nº CNJ: 0226343-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 – STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

A aplicação de tema sob o regime de repercussão geral (Tema 810), prescinde de trânsito em julgado a sua aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do TJRS.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70078611316 (Nº CNJ: 0226343-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TELMO HENRIQUE RAMAO RODRIGUES

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telmo Henrique Ramao Rodrigues em face da decisão do juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação em sede de cumprimento de sentença que litiga com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu a aplicabilidade das disposições do Tema 810, ante a ausência do seu trânsito em julgado, consoante fundamentos de fls. 133.

O pedido de efeito suspensivo (ativo) foi indeferido às fls. 140/141.

O prazo de apresentação das contrarrazões ao recurso pela parte agravada transcorreu in albis, consoante certidão da Secretaria da Câmara de fl. 152.

Às fls. 155/158, aportou o parecer do representante do Ministério Público com atuação nesta instância recursal pelo desprovimento do recurso.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, apto a ser conhecido.

Quanto ao mérito da inconformidade recursal, tenho que a questão é singela e não demanda maiores delongas.

No caso, a pretensão da parte recorrente diz com o indeferimento pelo juízo a quo das disposições inerentes ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação da Fazenda Pública, sob o fundamento da ausência do trânsito em julgado a autorizar sua aplicabilidade (fl. 133).

E, sobre isso, malgrado o entendimento monocrático, de se anotar que a decisão firmada em regime de repercussão geral, conforme o caso sub examine (Tema 810), não fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Essa, a propósito, a orientação do próprio STF, verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11⁄4⁄2016)”

E, no âmbito desta Corte, igualmente, não destoa a orientação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078235116, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/07/2018)

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. - Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a aplicação de orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral não fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo. - Ausente quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, se mostra incabível o manejo do incidente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007704562, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018)

Por tais considerações, então, a outra conclusão não se permite chegar senão que prescindível que se aguarde o trânsito em julgado à aplicação do tema referido, vedado a essa Corte o enfretamento além disso, sob pena de supressão de instância ante a ausência de decisão pelo juízo de origem.

À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de dar provimento ao recurso nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078611316, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ

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