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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078611316 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078611316 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078611316_f304d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

A aplicação de tema sob o regime de repercussão geral (Tema 810), prescinde de trânsito em julgado a sua aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078611316, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643413906/agravo-de-instrumento-ai-70078611316-rs

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