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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70078535820 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 70078535820 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/10/2018

Julgamento

8 de Outubro de 2018

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70078535820_68237.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. Não há risco de ineficácia se a segurança vier a ser concedida ao final, após o contraditório e uma vez evidenciado o afirmado direito líquido e certo do impetrante.
2. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Cautela redobrada. Esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação. Afeta recursos da coletividade. Efeitos irreversíveis.
3. Questão que exige uma análise de cognição profunda, não compatível com a análise superficial em sede liminar. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70078535820, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 08/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642252046/agravo-regimental-agr-70078535820-rs