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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079059655 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079059655_d938e.doc
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LFBS

Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COM BASE NA LEI Nº 13.509/2017.

De acordo com o art. 198, inc. I, do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, em todos os recursos, exceto nos embargos de declaração, o prazo será de 10 dias. Tal prazo deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, conforme art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n.º 13.509/2017. Interposta a apelação quando já extrapolado o prazo em questão, impõe-se o não conhecimento do recurso, em decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

F.P.E.E.R.G.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação da sentença das fls. 537-538v., que, nos autos da ação para apuração de irregularidades em entidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido para advertir o Diretor da FPE quanto à necessidade da regularização da documentação atinente aos serviços de enfermagem, na forma exigida pelo COREN, no prazo de noventa dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias (fls. 547-551, com documentos nas fls. 552-578).

Contrarrazões nas fls. 580-582, nas quais é suscitada a intempestividade do recurso.

O Ministério Público opina pelo desprovimento (fls. 585-588).

Determinei a intimação da parte apelante para, querendo, manifestar-se acerca da preliminar contrarrecursal, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (fl. 589).

Sobreveio a petição da fl. 591.

É o sucinto relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público ao arguir a intempestividade do recurso de apelação, que acarreta a sua inadmissibilidade.

Com efeito, o art. 198, inc. II, do ECA, estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, em todos os recursos, exceto nos embargos de declaração, o prazo será de 10 dias. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mencionado prazo recursal se aplica aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA:

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade ...