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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079059655 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079059655 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079059655_d938e.doc
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Inteiro Teor

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LFBS

Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COM BASE NA LEI Nº 13.509/2017.

De acordo com o art. 198, inc. I, do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, em todos os recursos, exceto nos embargos de declaração, o prazo será de 10 dias. Tal prazo deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, conforme art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n.º 13.509/2017. Interposta a apelação quando já extrapolado o prazo em questão, impõe-se o não conhecimento do recurso, em decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

F.P.E.E.R.G.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação da sentença das fls. 537-538v., que, nos autos da ação para apuração de irregularidades em entidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido para advertir o Diretor da FPE quanto à necessidade da regularização da documentação atinente aos serviços de enfermagem, na forma exigida pelo COREN, no prazo de noventa dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias (fls. 547-551, com documentos nas fls. 552-578).

Contrarrazões nas fls. 580-582, nas quais é suscitada a intempestividade do recurso.

O Ministério Público opina pelo desprovimento (fls. 585-588).

Determinei a intimação da parte apelante para, querendo, manifestar-se acerca da preliminar contrarrecursal, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (fl. 589).

Sobreveio a petição da fl. 591.

É o sucinto relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público ao arguir a intempestividade do recurso de apelação, que acarreta a sua inadmissibilidade.

Com efeito, o art. 198, inc. II, do ECA, estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, em todos os recursos, exceto nos embargos de declaração, o prazo será de 10 dias. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mencionado prazo recursal se aplica aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA:

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

Vale salientar que tal prazo deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, conforme art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n.º 13.509/2017. Calha salientar que esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 23.11.2017, aplicando-se imediatamente aos processos em tramitação.

No caso, cuida-se de ação para apuração de irregularidades em entidade, cujo procedimento é previsto nos arts. 191 e seguintes do ECA. Embora a parte apelante sustente, na petição da fl. 591, que não se aplica ao feito o procedimento em questão, não lhe assiste razão. Veja-se que a petição inicial já indica que a ação é proposta com fundamento no art. 191 e seguintes do ECA c/c art. 201, inc. XI, também do Estatuto (fl. 2). O Parquet requereu, nos termos do art. 192, a citação do dirigente da entidade demandada para oferecer resposta no prazo de 10 dias (fl. 5), bem como pugnou pela procedência do pedido, aplicando-se as sanções previstas no art. 97, inc. I, alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”, do ECA (fl. 5). O Juízo de origem, na sentença recorrida, observando o referido procedimento especial, aplicou a medida de advertência, com fulcro nos arts. 97, inc. I, alínea a, e 193, § 4º, do ECA.

Em suma, tratando-se, sim, de procedimento especial regido pelo art. 191 e seguintes do ECA, o prazo para recorrer da sentença é aquele previsto no art. 198, inc. II, contado na forma do art. 152, § 2º, ambos do referido Estatuto.

No caso, a parte apelante foi intimada da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença por meio da Nota de Expediente n.º 201/2018 (fl. 545), disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 25.07.2018 (quarta-feira) considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 26.07.2018 (quinta-feira). Contudo, o recurso de apelação foi interposto somente em 13.08.2018 (fl. 541), ou seja, quando já expirado o prazo de 10 dias a que alude o art. 198, II, do ECA, que se encerrou em 06.08.2018.

Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que não superado o juízo de admissibilidade.

Por tais fundamentos, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, pois inadmissível em virtude da intempestividade.

Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2018.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

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