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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079059655 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079059655 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079059655_d938e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COM BASE NA LEI Nº 13.509/2017.

De acordo com o art. 198, inc. I, do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, em todos os recursos, exceto nos embargos de declaração, o prazo será de 10 dias. Tal prazo deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, conforme art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n.º 13.509/2017. Interposta a apelação quando já extrapolado o prazo em questão, impõe-se o não conhecimento do recurso, em decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70079059655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642233576/apelacao-civel-ac-70079059655-rs