jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70078239266 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70078239266_284b8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DVHR

Nº 70078239266 (Nº CNJ: 0189138-49.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMEs CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. tripla TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. receptação. ausência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos supostos crimes contra a vida. despronúncia.

Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Não há provas minimamente suficientes que demonstrem a conduta típica dolosa do artigo 121 do Código Penal. Não houve apreensão de arma e de munições, tampouco a realização de exame residuográfico, o qual restou inviabilizado pela suposta fuga exitosa dos réus. A viatura da polícia não foi atingida. Os fatos teriam ocorrido à noite e os ofendidos, policiais militares, disseram que o local era pouco iluminado e de difícil visualização. Incerteza quanto à direção dos tiros. Ausência de testemunhas presenciais. Os réus negaram, em juízo, a autoria dos supostos disparos de arma de fogo. Contexto probatório que inviabiliza a submissão dos réus a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar o fato conexo. Requerimento de revogação da prisão preventiva do réu S.G. prejudicado. Liberdade provisória já concedida no habeas corpus nº 70076954122.

RECURSOS PROVIDOS.

Recurso em Sentido Estrito

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078239266 (Nº CNJ: 0189138-49.2018.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

ALEXANDRE JESUS CARDOSO

RECORRENTE

SIDINEI GASSNER

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento aos recursos defensivos para despronunciar os réus relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre o fato conexo ao Juízo competente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2018.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, o Dr. José Antônio Prates Piccoli consignou o seguinte relatório (fls. 383-384v):

“O Ministério Público, por intermédio do seu representante em atuação nesta Vara Criminal, com base no Inquérito Policial nº 710/2012/100913/A, oriundo da Terceira Delegacia de Polícia de São Leopoldo, ofereceu denúncia em face de SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, II e art. 180, caput, c/c arts. 29, 69 e 61, I, todos do Código Penal. A denúncia oferecida assim descreve:

‘Fato nº 1

No dia 23 de maio de 2012, aproximadamente às 19h30min, na Pedreira do Morro do Paula, nesta Cidade, os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com mais três indivíduos não identificados no Inquérito Policial, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), tentaram matar o policial militar Emir Euclides de Freitas Cantu.

Na ocasião, os denunciados estavam em torno do veículo Fiat/Fiorino, placas IOE 5711, o qual havia sido roubado, quando perceberam a aproximação da polícia militar na viatura policial (placa VTR 6980), que deram voz de comando para que ficassem parados, momento em que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, empreendendo fuga do local.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja, o erro de pontaria, uma vez que os disparos de arma de fogo não atingiram o policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito após prévio ajuste, tendo ambos participado de forma material e moral na execução do delito, uma vez que os dois efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, a receptação da caminhonete Fiat/Fiorino branca, placas IOE 5711.

Fato nº 2

No dia 23 de maio de 2012, aproximadamente às 19h30min, na Pedreira do Morro do Paula, nesta Cidade, os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com mais três indivíduos não identificados no Inquérito Policial, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), tentaram matar o policial militar Dielson Marciel Rizzo.

Na ocasião, os denunciados estavam em torno do veículo Fiat/Fiorino, placas IOE 5711, o qual havia sido roubado, quando perceberam a aproximação da polícia militar na viatura policial (placa VTR 6980), que deram voz de comando para que ficassem parados, momento em que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, empreendendo fuga do local.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja, o erro de pontaria, uma vez que os disparos de arma de fogo não atingiram o policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito após prévio ajuste, tendo ambos participado de forma material e moral na execução do delito, uma vez que os dois efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, a receptação da caminhonete Fiat/Fiorino branca, placas IOE 5711.

Fato nº 3

No dia 23 de maio de 2012, aproximadamente às 19h30min, na Pedreira do Morro do Paula, nesta Cidade, os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com mais três indivíduos não identificados no Inquérito Policial, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), tentaram matar o policial militar Guilherme Saugo.

Na ocasião, os denunciados estavam em torno do veículo Fiat/Fiorino, placas IOE 5711, o qual havia sido roubado, quando perceberam a aproximação da polícia militar na viatura policial (placa VTR 6980), que deram voz de comando para que ficassem parados, momento em que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a guarnição, empreendendo fuga do local.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja, o erro de pontaria, uma vez que os disparos de arma de fogo não atingiram o policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito após prévio ajuste, tendo ambos participado de forma material e moral na execução do delito, uma vez que os dois efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição policial.

Os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO cometeram o delito para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, a receptação da caminhonete Fiat/Fiorino branca, placas IOE 5711.

Fato nº 4

Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local dos fatos delituosos nº 1 e 2, os denunciados SIDINEI GASSNER e ALEXANDRE DE JESUS CARDOSO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com mais indivíduos não identificados no Inquérito Policial, receberam e ocultaram, em proveito próprio, o veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placas IOE 5711, pertencente à empresa Sinos Telecomunicações e Eletricidade, sabendo se tratar de produto de crime, uma vez que havia sido roubada no mesmo dia, poucas horas antes na cidade de Novo Hamburgo/RS.

Na ocasião, os denunciados, junto com os indivíduos não identificados, estavam ocultando a caminhonete Fiat/Fiorino em uma pedreira do Morro do Paula, nesta Cidade, quando foram surpreendidos pela guarnição policial, momento em que efetuaram disparos de arma de fogo contra os brigadianos (fatos 1, 2 e 3) e empreenderam fuga do local.

O veículo Fiat/Fiorino havia sido roubado horas antes por duas pessoas não identificados no feito.

Os denunciados são reincidentes, Alexandre de Jesus Cardoso pelo processo 033/2.07.0006294-7; Sidinei Gassner pelo processo 033/2.05.0029771-1. ‘

A denúncia foi recebida em 03.07.2012 (fls. 56/60), ocasião em que foi designada audiência de instrução e decretada a prisão preventiva dos acusados. Não localizado o Réu Alexandre, restou determinada sua citação por edital (fl. 87). Sobreveio notícia da prisão do Réu Sidinei e posterior concessão da ordem de Habeas Corpus, com o que foi posto em liberdade (fl. 109). Citado em 28.08.2013 (fl. 126), o Réu Sidinei apresentou resposta à acusação (fls. 128/133). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ratificação do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito (fl. 142). O recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 147). Foi certificado nos autos o decurso do prazo (in albis) para apresentação de resposta à acusação pelo Réu Alexandre (fl. 151v), razão pela qual foi nomeado o Defensor Público em atuação nesta para atuar em sua defesa (fl. 156). Sobreveio apresentação de resposta à acusação em nome do Réu Alexandre (fls. 157/158). Diante do cumprimento da ordem de prisão em desfavor de Alexandre foi citado pessoalmente (fl. 308v). Durante a instrução, foram ouvidas as três vítimas e cinco testemunhas, bem como interrogados os acusados. Encerrada a instrução (fl. 352), foi oportunizada vista dos autos ao Ministério Público, que apresentou razões finais escritas (fls. 365/367), no bojo das quais requereu a pronúncia dos Réus, nos termos da denúncia. Em memoriais (fls. 370/378), a defesa do Réu Sidinei requereu a absolvição sumária do acusado e, alternativamente, sua impronúncia; a defesa de Alexandre, por sua vez, postulou pela impronúncia e, alternativamente, pelo afastamento da qualificadora (fls. 280/382). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. “

Acrescento que os réus restaram pronunciados para responderem perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso V combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 180, caput, combinado com os artigos 29, 69 e 61, inciso I, todos do Código Penal (fls. 384v-388v).

O réu Alexandre Jesus Cardoso, pelo Dr. Lisandro Luís Wottrich, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 407), requerendo (i) a despronúncia, porquanto ausentes indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, pugnou pelo (ii) afastamento da qualificadora prevista no artigo1211,§ 2ºº, inciso V, doCódigo Penall (fls. 442-444).

O réu Sidinei Gassner, pelo Dr. Giuliano de Souza Orso, advogado, interpôs recurso em sentido estrito (fls. 409-410), requerendo (i) a absolvição sumária e, alternativamente, a despronúncia, em face da ausência de indícios suficientes acerca da autoria. Subsidiariamente, postulou (ii) o afastamento da qualificadora já referida, bem como (iii) a revogação da prisão preventiva (fls. 411-423).

O Ministério Público, pelo Dr. Sérgio Luiz Rodrigues, Promotor de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 445-447v) e, em segunda instância, pelo Dr. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos interpostos (fls. 450-455v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. Despronúncia dos supostos crimes contra a vida

É caso de despronunciar os acusados, tendo em vista a inexistência de provas suficientes acerca da existência dos fatos e da autoria dos réus, na forma do artigo 414 do Código Processual Penal.

De plano, observo que os fatos em questão não deixaram vestígios. Com efeito, os únicos relatos constantes nos autos, atinentes aos supostos crimes contra a vida, foram prestados pelos policiais militares Emir Euclides de Freitas Cantu, Guilherme Saugo e Dielson Marciel Rizzo, todos qualificados como vítimas na inicial acusatória.

Nesse sentido, Emir Euclides de Freitas Cantu informou que “haveria um veículo roubado no Morro do Paulo, (...) resolvi olhar em uma das pedreiras e localizei uma camionete. Ficamos ali por uns vinte minutos, (...) e observamos um grupo de indivíduos que viria buscar a camionete, 5 ou 6 mais ou menos. (...) Na tentativa de abordagem, fomos recebidos a tiros . (...) MP: O senhor pôde identificar quem atirou? V: Esse aqui (apontando para o réu Sidinei), (...) o Tatu acho que não atirou, mas esse aqui atirou . Se eu não me engano esse aqui era motorista. MP: Eles chegaram a entrar no carro? V: Sim. MP: Eles atiraram de dentro do carro para fora? V: Quando nós fizemos a abordagem, eles desceram e atiraram para correr , (...) nós estávamos fora da viatura. MP: Quantos tiros? V: Uns dois ou três, nós revidamos. MP: Do grupo foi só um que atirou? V: Sim” (CD à fl. 166 – 1min04seg-3min59seg). Acrescentou que o local carecia de iluminação e, ainda, que não foram recolhidos os projéteis dos disparos. Por fim, aduziu que, no momento dos tiros, estava acompanhado apenas do policial militar Dielson Rizzo.

A vítima Guilherme Saugo narrou que “o proprietário do carro fez contato com a Brigada dizendo que estava lá em cima no morro o GPS estava acusando. Conseguimos achar nas proximidades, e como era um mato, e estava muito escuro, a gente se aproximou e a gente escutou vozes. Aí a gente focou a lanterna para abordar os indivíduos e eles começaram a efetuar os disparos . (...) Estávamos fora da viatura, a pé. Consegui identificar o Tatu, consegui ver que era ele correndo . (...) E o Gassner eu vi que o Sargento Emir acho que foi que reconheceu. (...) O Tatu atirou, estava armado . MP: E o réu aqui atirou? V: Eu não cheguei a ver ele, porque eram cinco indivíduos, né, a gente estava em minoria e eu foquei em um só. (...) Cheguei com o Sargento Emir e com o Dielson. (...) D: No momento dos disparos, o senhor estava junto com o Emir? V: Estava junto . (...) D: Eles atiraram de dentro do carro ou fora? V: Só tinha um dentro do carro, quem atirou eram os que estavam de fora. (...) O Tatu atirou em todos nós, e aí eu fui atrás (CD à fl. 166 – 35seg-6min59seg).

A vítima Dielson Marciel Rizzo relatou que “uma empresa de monitoramento estava rastreando um Fiorino que havia sido roubado, (...) achamos o veículo em uma das pedreiras escondido, então eu e o Sargento ficamos próximos ali, foi quando chegou uns cinco ou seis indivíduos. (...) A gente conseguiu reconhecer os dois indivíduos, o Tatu e esse, o Sidinei, (...) quando fomos fazer a abordagem nos dois, eles começaram a atirar contra eu e o Sargento . MP: Eles, os dois atiraram? V: Sim, deu para ver nítido o Sidinei, porque o outro já estava atrás do veículo, não tenho certeza, mas pela quantidade de tiros, o Tatu deve ter atirado. MP: O senhor tem certeza? V: Do Sidinei sim, ele era o motorista e ele estava do nosso lado. MP: Ele entrou no carro? V: Entrou, daí quando ele deu a partida no carro, a gente chegou para abordar e ele começou a atirar. (...) O Guilherme ficou próximo para vir dar o apoio, ficou de motorista (CD à fl. 166 – 22seg-2min26seg).

A testemunha Luciano Padilha Martins aduziu, no que diz respeito ao horário de trabalho do acusado Sidinei, que “o horário é das 7h da manhã até 12h e das 13h até as 18h, ou um pouco mais, seis horas geralmente é difícil parar, né, tem massa para terminar e coisa assim, a gente fica até as 18h, 19h” (CD à fl. 218 – 3min39seg-3min56seg). Informou, ainda, que “ele não faltou nenhum dia, porque geralmente só trabalha nós dois, né, se ele falta, (...) não tem como eu trabalhar sozinho” (CD à fl. 218 – 4min10seg-4min28seg).

O réu Sidinei Gassner negou a prática dos fatos. Alegou que, à época das ocorrências, não se encontrava em São Leopoldo, pois estava morando em Teutônia. Acrescentou que, no momento dos acontecimentos, estava trabalhando, visto que o seu horário de expediente terminaria entre 18h30 e 19h (CD à fl. 354).

O réu Alexandre de Jesus Cardoso também negou ter participado dos fatos denunciados, justificando ter sido imputado a ele a autoria dos fatos em virtude de responder a vários processos penais (CD à fl. 354).

A despeito dos relatos dos policiais, vítimas, de que os réus teriam realizado disparos de arma de fogo na direção da guarnição, não há nenhum meio de prova capaz de reforçar, minimamente, as suas alegações, o que, diante das particularidades do caso concreto, enseja a despronúncia dos acusados.

Inicialmente, pontuo que nenhuma perícia foi realizada demonstrando se, efetivamente, os imputados realizaram disparos, bem como qual teria sido a direção dos tiros ou se teriam atingido algum objeto, como, por exemplo, a viatura oficial.

Ademais, com a fuga dos réus, isso é, restando inviabilizada a prisão em flagrante, restou impossibilitada a realização do exame residuográfico nas mãos dos acusados, que, se fosse o caso, apontaria vestígios decorrentes do rompimento de cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo.

Demais disso, não houve a apreensão de arma, o que é confirmado pelas narrativas dos ofendidos. Aliás, nem sequer foi coletado qualquer tipo de municiamento, como, por exemplo, projéteis e cartuchos.

Nesses termos, conquanto os imputados tenham logrado perpetrar fuga – sendo possível que tenham se evadido com as armas de fogo e impossibilitado o exame residuográfico –, se tiros foram realmente efetuados, então os projéteis deflagrados teriam de ser localizados, não havendo justificativa para a não apreensão da munição.

Além do mais, sem as armas e os projéteis restou prejudicada a realização da perícia indispensável, de que os artefatos bélicos teriam sido utilizados no momento dos fatos.

Ademais, não foi mencionado que a viatura foi atingida e também não restaram esclarecidas as condições e as circunstâncias dos fatos, pois Emir alegou ter visto apenas Sidinei atirando, Guilherme disse ter visualizado somente Alexandre efetuando os disparos, enquanto Dielson afirmou que, provavelmente, ambos os réus realizaram os tiros.

Convém mencionar, também, que o fato teria ocorrido, segundo a denúncia, no dia 23 de maio de 2012, às 19h30min, ou seja, à noite, sendo que as vítimas fizeram questão de frisar que o local das ocorrências era pouco iluminado e bastante escuro. Portanto, não é possível tirar conclusões sobre a direção dos disparos, se é que, efetivamente, houve disparos de arma de fogo.

Portanto, o contexto probatório é tão escasso que gera dúvida inclusive quanto ao animus necandi , isso é, em relação à intenção de cometer delito doloso contra a vida dos policiais. Isso porque em nenhum momento a exordial afirmou que os acusados assumiram o risco de atingir os lesados, mas aduziu que os ofendidos somente não foram atingidos por erro de pontaria.

Assim, a interpretação conjugada e sistemática de todos os elementos probatórios integrantes dos autos não permite a manutenção da pronúncia, tendo em vista a ausência de indícios suficientes sobre a materialidade dos fatos e quanto à autoria dos réus, os quais negaram terem efetuado os disparos, na inteligência do artigo 414 do Código Processual Penal.

Noutras oportunidades, este Juízo já decidiu pela despronúncia em casos cujos contextos eram semelhantes ao presente:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDUO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FATOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS SUPOSTOS CRIMES CONTRA A VIDA. DESPRONÚNCIA. Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Não há provas minimamente suficientes que demonstrem a conduta típica dolosa do art. 121 do Código Penal. Não houve apreensão de arma e de munições, nem, tampouco, a realização de exame residuográfico. A viatura da polícia não foi atingida. Ausência de testemunhas presenciais. Contexto probatório que inviabiliza a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os demais fatos conexos. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70078226974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO SUPOSTO FATO. DESPRONÚNCIA. Despronúncia. A prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Apesar dos relatos dos policiais de que o réu teria realizado disparo de arma de fogo, a prova material não alicerça essas indicações, que também são contrariadas por parte da prova oral. De fato, não foi apreendida nenhuma arma de fogo e o exame residuográfico realizado no réu, preso logo após perseguição com supostos disparos de arma de fogo, concluiu que "os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento da cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo". (...) Substrato probatório que não alicerça suficientemente a hipótese acusatória. RECURSO PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70070278684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/05/2017)

Dessa forma, a despronúncia dos réus é medida que se impõe, no tocante às três imputações de tentativa de homicídio, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para julgar o fato conexo.

Por fim, o requerimento defensivo voltado à revogação da prisão preventiva do réu Sidinei encontra-se prejudicado, uma vez que a sua soltura já foi concedida, inclusive por este juízo, no habeas corpus nº 70076954122 (fls. 433-438). O corréu Alexandre também teve a sua prisão preventiva revogada ainda na sentença de pronúncia (fls. 388-388v).

II. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento aos recursos defensivos para despronunciar os réus relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre o fato conexo ao Juízo competente.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70078239266, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA DESPRONUNCIAR OS RÉUS RELATIVAMENTE ÀS IMPUTAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, REMETENDO O CONHECIMENTO SOBRE O FATO CONEXO AO JUÍZO COMPETENTE."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641690565/recurso-em-sentido-estrito-rse-70078239266-rs/inteiro-teor-641690579

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078239266 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70046968764 RS

Rafael Couto, Advogado
Artigoshá 6 anos

Crimes Contra a Vida