jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079144333 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70079144333 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079144333_debba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAH

Nº 70079144333 (Nº CNJ: 0279645-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. mandado de segurança. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO.

I. Em atenção à nova redação do § 10 do art. 271, do CTB, o pagamento das despesas de remoção e estada deve ser correspondente ao período integral, limitado, agora, ao prazo de seis meses.

II. Mostram-se ilegais as vedações impostas no artigo 2º, § 1º e artigo 10, ambos da Portaria nº 34/2009 do DETRAN/RS, por contrariar as disposições legais concernentes ao exercício do mandato, que impõem vedação ao substabelecimento somente quando expressamente constar da procuração, a teor do art. 667, § 3º, do Código Civil.

Apelo desprovido.

Sentença mantida em remessa necessária.

Apelação Remessa Necessária

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70079144333 (Nº CNJ: 0279645-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

APELANTE

LUIZ AFONSO KELBOUSCAS PACHECO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2018.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS porquanto inconformado com a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LUIZ AFONSO KELBOUCAS PACHECO, concedeu a segurança para fins de autorizar a restituição do veículo de placa MKW6364, mediante o pagamento da remoção e diárias até 180 dias, desde que devidamente licenciado.

Em suas razões recursais, o apelante alega que o referido veículo foi recolhido a depósito em razão de aplicação da medida administrativa por cometimento da infração contida no art. 161, inciso XIX, do CTB, cuja liberação, portanto, dependia do saneamento dos motivos que ensejaram a remoção, e quitação das despesas de remoção e estadia, nos termos do artigo 271, parágrafo único do CTB, bem como a apresentação dos documentos sobre o bem para fins de restituição, a teor do art. 271, do CTB e Portaria nº 34/2009, do DETRAN/RS. A aquisição do veículo por terceiro, ao qual foi conferido um substabelecimento, entretém relação ente particulares que jamais foi comunicada ao DETRAN/RS. Refere que a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 42.013/2002, sinalando que quando operada a compra e venda do veículo, a sua transferência deve ser promovida junto ao DETRAN, a teor do art. 123, inciso I e § 1º c/c 134, ambos do CTB. Assim, reafirma a improcedência da pretensão, eis que legais os atos praticados, não tendo o impetrante cumprido com os requisitos legais para fins de obtenção da pretensão deduzida em juízo. Pugna pelo provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, opina o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença em remessa necessária.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o recurso.

O autor impetrou o competente mandado de segurança visando à liberação do veículo Fiat/Punto placas MKW 6364, de sua propriedade, apreendido na data de 04/07/2017, por estar mal estacionado, conforme depreende-se do termo de recolhimento de veículo acostado aos autos.

Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente no seu art. 262, caput e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas, e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ (REsp n. 836.384 – RS, Rel. Mina. Eliana Calmon, 2.ª Turma).

No mesmo sentido:

“O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário retirá-lo.” (AgRg no REsp n. 872.775 – DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma).

Ainda:

“(...) a hipótese de apreensão do veículo como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262, ‘caput’ e parágrafo do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas)” (REsp n. 925.906 – RJ, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2.ª Turma).

O entendimento desta Corte, à luz do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.104.775/RS , era no sentido de que o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limitava-se ao período máximo de 30 dias, ainda que a retenção tivesse período superior.

Essa posição foi consolidada diante da omissão do Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à limitação temporal de cobrança da estadia. Entretanto, em 2016, foi dada nova redação aos artigos 271 e 328 do mencionado diploma, pelas Leis n. 13.160/2015, vigente desde 22/01/2016, e n. 13.281/2016, em vigor a partir de 05/05/2016, in verbis:

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

(...)

§ 5º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

(...)

§ 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

(...)

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Nessa feita, em atenção à nova redação do § 10 do mencionado dispositivo, o pagamento das despesas de remoção e estada deve ser correspondente ao período integral, limitado ao prazo de seis meses.

Eis o novo entendimento diante da alteração legislativa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70072152358, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SERGIO LUIZ GRASSI BECK, JULGADO EM 05/04/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. De acordo com a redação do § 10 do artigo 271 da Lei nº 13.281 de 4-5-2016, que alterou a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146/2015, o limite das diárias passou a ser de 6 (seis) meses. 2. Não se verifica, de plano, a presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar pleiteada, em especial, a urgência e relevância dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, na medida em que deixou o veículo permanecer no depósito por período superior a 30 (trinta) dias e não há fundamentação relevante acerca do alegado prejuízo de difícil e incerta reparação que não possa aguardar o desfecho da ação. 3. O direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". 4. Na hipótese dos autos, o agravante não comprova cabalmente o direito que alega possuir e a probabilidade de dano decorrente da cobrança do órgão de trânsito imposta pela nova legislação para liberação do veículo apreendido em decorrência da autuação por conduzir o automóvel sem habilitação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

No presente caso, o impetrante teve o veículo apreendido em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.281/16, que limitou a cobrança das diárias a seis meses.

Ocorre que, em que pese ter cumprido com os requisitos legais, o impetrante não teve liberado seu veículo.

A procuração e substabelecimento de fls. 15/16 dos autos principais outorgam poderes próprios de proprietário de veículos.

Assim, a negativa administrativa de restituição do veículo constituiu concreta violação a direito líquido e certo passível de salvaguarda mandamental, impondo-se a manutenção da sentença.

Desta forma, nego provimento ao recurso.

Sentença mantida em remessa necessária.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079144333, Comarca de Porto Alegre: "“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.”"

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

� RESP 11004775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/06/2009, DJE 01/07/2009.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

[...] 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal.

2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78. 2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (grifei)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641645006/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079144333-rs/inteiro-teor-641645029