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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079144333 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70079144333_debba.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAH

Nº 70079144333 (Nº CNJ: 0279645-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. mandado de segurança. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO.

I. Em atenção à nova redação do § 10 do art. 271, do CTB, o pagamento das despesas de remoção e estada deve ser correspondente ao período integral, limitado, agora, ao prazo de seis meses.

II. Mostram-se ilegais as vedações impostas no artigo 2º, § 1º e artigo 10, ambos da Portaria nº 34/2009 do DETRAN/RS, por contrariar as disposições legais concernentes ao exercício do mandato, que impõem vedação ao substabelecimento somente quando expressamente constar da procuração, a teor do art. 667, § 3º, do Código Civil.

Apelo desprovido.

Sentença mantida em remessa necessária.

Apelação Remessa Necessária

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70079144333 (Nº CNJ: 0279645-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

APELANTE

LUIZ AFONSO KELBOUSCAS PACHECO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2018.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS porquanto inconformado com a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LUIZ AFONSO KELBOUCAS PACHECO, concedeu a segurança para fins de autorizar a restituição do veículo de placa MKW6364, mediante o pagamento da remoção e diárias até 180 dias, desde que devidamente licenciado.

Em suas razões recursais, o apelante alega que o referido veículo foi recolhido a depósito em razão de aplicação da medida administrativa por cometimento da infração contida no art. 161, inciso XIX, do CTB, cuja liberação, portanto, dependia do saneamento dos motivos que ensejaram a remoção, e quitação das despesas de remoção e estadia, nos termos do artigo 271, parágrafo único do CTB, bem como a apresentação dos documentos sobre o bem para fins de restituição, a teor do art. 271, do CTB e Portaria nº 34/2009, do DETRAN/RS. A aquisição do veículo por terceiro, ao qual foi conferido um substabelecimento, entretém relação ente particulares que jamais foi comunicada ao DETRAN/RS. Refere que a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 42.013/2002, sinalando que quando operada a compra e venda do veículo, a sua transferência deve ser promovida junto ao DETRAN, a teor do art. 123, inciso I e § 1º c/c 134, ambos do CTB. Assim, reafirma a improcedência da pretensão, eis que legais os atos praticados, não tendo o impetrante cumprido com os requisitos legais para fins de obtenção da pretensão deduzida em juízo. Pugna pelo provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, opina o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença em remessa necessária.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o recurso.

O autor impetrou o competente mandado de segurança visando à liberação do veículo Fiat/Punto placas MKW 6364, de sua propriedade, apreendido na data de 04/07/2017, por estar mal estacionado, conforme depreende-se do termo de recolhimento de veículo acostado aos autos.

Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente no seu art. 262, caput e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas, e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ (REsp n. 836.384 – RS, Rel. Mina. Eliana Calmon, 2.ª Turma).

No mesmo sentido:

“O veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito; lá permanecerá retido até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário retirá-lo.” (AgRg no REsp n. 872.775 – DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma).

Ainda:

“(...) a hipótese de apreensão do veículo como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262, ‘caput’ e parágrafo do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas)” (REsp n. 925.906 – RJ, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2.ª Turma).

O entendimento desta Corte, à luz do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.104.775/RS , era no sentido de que o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limitava-se ao período máximo de 30 dias, ainda que a retenção tivesse período superior.

Essa posição foi consolidada diante da omissão do Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à limitação temporal de cobrança da estadia. Entretanto, em 2016, foi dada nova redação aos artigos 271 e 328 do mencionado diploma, pelas Leis n. 13.160/2015, vigente desde 22/01/2016, e n. 13.281/2016, em vigor a partir de 05/05/2016, in verbis:

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

(...)

§ 5º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Art. 271. O veículo será removido...