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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079144333 RS

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO.

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Processo
REEX 70079144333 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Marco Aurélio Heinz

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO.

I. Em atenção à nova redação do § 10 do art. 271, do CTB, o pagamento das despesas de remoção e estada deve ser correspondente ao período integral, limitado, agora, ao prazo de seis meses.

II. Mostram-se ilegais as vedações impostas no artigo , § 1º e artigo 10, ambos da Portaria nº 34/2009 do DETRAN/RS, por contrariar as disposições legais concernentes ao exercício do mandato, que impõem vedação ao substabelecimento somente quando expressamente constar da procuração, a teor do art. 667, § 3º, do Código Civil. Apelo desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079144333, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/10/2018).