jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079144333 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70079144333 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079144333_debba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS A SEIS MESES. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. ADQUIRENTE PORTADOR DE SUBSTABELECIMENTO.

I. Em atenção à nova redação do § 10 do art. 271, do CTB, o pagamento das despesas de remoção e estada deve ser correspondente ao período integral, limitado, agora, ao prazo de seis meses.
II. Mostram-se ilegais as vedações impostas no artigo , § 1º e artigo 10, ambos da Portaria nº 34/2009 do DETRAN/RS, por contrariar as disposições legais concernentes ao exercício do mandato, que impõem vedação ao substabelecimento somente quando expressamente constar da procuração, a teor do art. 667, § 3º, do Código Civil. Apelo desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079144333, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641645006/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079144333-rs