Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Pretende o apelante a reforma da sentença que concedeu a segurança e determinou ao Prefeito do Município que reintegre o impetrante no cargo de origem, em face da ilegalidade do processo administrativo que determinou a demissão do servidor. Violação do princípio da impessoalidade exercida pelo Chefe do Executivo, na condução e no julgamento do processo disciplinar. Comprovado o direito líquido e certo a revelar a ilegalidade praticada pela Administração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060254935, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 18/10/2018).