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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078225380_bbab1.doc
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Inteiro Teor

RT

Nº 70078225380 (Nº CNJ: XXXXX-14.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS.

1. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. A prova dos autos demonstra que, durante incursão no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), local conhecido como ponto de tráfico de drogas onde é rotineiro o patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas, os policiais visualizaram os réus realizando negociação com um terceiro – não identificado. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior de um apartamento, ao passo que foram perseguidos e detidos pelos policiais militares. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder do corréu, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder do réu, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74).

2. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Local e condições em que se desenvolveu a ação que corroboram a configuração do tráfico de drogas. Drogas acondicionadas para a comercialização. Apreensão de apetrechos característicos da traficância, inclusive anotações referentes à contabilidade da venda de drogas. O réu ostenta ficha de maus antecedentes, inclusive, condenação, com trânsito em julgado, por roubo majorado e corrupção de menores, além de possuir condenação provisória, por delito de mesma natureza (tráfico de drogas).

3. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu trazia consigo crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. Afastada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da vetorial dos motivos. Fundamentação inidônea. não apresenta fundamentação idônea.

5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. Caracterizada a dedicação a atividades criminosas. Superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória, por fato anterior, corrobora a dedicação a atividades criminosas. De todo modo, “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006”. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70078225380 (Nº CNJ: XXXXX-14.2018.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, ao efeito de reduzir a pena ao patamar de 05 anos de reclusão e, em proporção, 500 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato; e indeferir o requerimento de expedição de expedição de cópias dos autos ao juízo da execução para instauração do PEC provisório, ressalvada a possibilidade de os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau, após esgotados os prazos para a interposição de eventuais recursos nesta instância. Manter as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Os atos processuais praticados em primeira instância constaram no relatório da sentença, nestes termos:

O Ministério Público ofereceu denúncia contra:

PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA, de alcunha Filhão, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro e pintor, nascido em 06/08/1996, natural de Novo Hamburgo/RS, filho de Márcio Fabiano Ventura de Souza e Silvana Rosalino da Costa, com instrução fundamental incompleta, residente no Beco do Pescador, nº 28, bairro Santo Afonso, Novo Hamburgo/RS, atualmente recolhido no Presídio local; e

JONATAN SCOTTI DA LUZ, de alcunha Rato, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 18/08/1984, natural de Bento Gonçalves/RS, filho de Almir João da Luz e Ivanir Scotti da Luz, com instrução fundamental incompleta, residente na rua Bramante Mion, n.º 1370, apto. 139, bloco J, bairro Ouro Verde, nesta cidade, atualmente recolhido no Presídio local, em razão dos seguintes fatos:

1º FATO:

Em atos que se desdobraram até o dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, Condomínio Novo Futuro, em frente ao Bloco S, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ associaram-se entre si para o fim de praticar o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

2º FATO:

No dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, Condomínio Novo Futuro, em frente ao Bloco S, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ em comunhão de esforços e conjugação de vontades, traziam consigo, para entregar a consumo de terceiros, 24 (vinte e quatro) pedras de crack, dentro de uma embalagem de plástico transparente, pesando aproximadamente 3,71 gramas, com embalagem, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica (auto de apreensão da fl. 08 do IP e laudo pericial definitivo da fl. 109 do IP, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

3º FATO:

Em atos que se desdobraram até o dia 05 de novembro de 2017, por volta das 02h30min, na Rua Bramante Mion, nº 1370, apartamento 375, Bloco S, no Condomínio Novo Futuro, bairro Ouro Verde, em Bento Gonçalves, os denunciados PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ ,em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam e mantinham sob sua guarda 04 (quatro) cartuchos calibre 12, de marca não informada, e 01 (um) cartucho calibre 38, de marca não informada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AOS FATOS:

Na ocasião, a Brigada Militar recebeu notícia anônima de que estava ocorrendo comércio de drogas no Residencial Novo Futuro, no bairro Ouro Verde, sendo que uma guarnição da polícia se deslocou até o local indicado, para averiguação. No local indicado, mais precisamente na entrada do Bloco S, milicianos puderam observar a chegada de um indivíduo ao encontro de dois outros indivíduos, entregando-lhes algo e recebendo outra coisa em troca.

Diante do comportamento suspeito, os policiais militares resolveram realizar a abordagem aos dois indivíduos, sendo que estes saíram correndo e ingressaram no apartamento 375, Bloco S, do referido condomínio, local em que foram efetivamente abordados pelos policiais militares. Procedida a revista pessoal e identificação dos indivíduos, no bolso de JONATAN foi localizado um pote plástico transparente, com as 24 pedras de crack, e com PABLO foi apreendido o valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em notadas de 20, 10, 5 e 2 reais, e moeda de 1 real, e um telefone celular (auto de apreensão da fl. 08 do IP).

Em busca no apartamento, que aparentemente apresentava-se desocupado por qualquer morador, foram localizadas duas folhas de papel de caderno contendo anotações acerca da prática do tráfico de drogas (fls. 49/50), 02 (dois) rolos de fita de pintura branca, e os cinco cartuchos de arma de fogo apreendidos.

Os denunciados PABLO e JONATAN , então, foram presos em flagrante e conduzidos até a Delegacia de Polícia para os devidos fins.

A finalidade da mercancia da droga restou evidenciada diante da forma como a droga estava acondicionada – em 24 pequenas porções, do dinheiro em pequenas notas apreendida com PABLO , além da 'contabilidade' e fita branca apreendidas dentro do apartamento utilizado pelos denunciados, petrechos típicos de quem comercializa drogas. Outra circunstância que denotou o comércio realizado pelos denunciados foi o relato dos policiais militares, que observaram uma transação comercial de aquisição de droga. Atividade de conformidade com a notícia inicialmente recebida.

A associação para o tráfico também restou demonstrada na medida que JONATAN e PABLO encontravam-se juntos para a prática do delito e dividiam tarefas para a execução do crime, sendo que enquanto um transportava os entorpecentes o outro guardava o dinheiro proveniente do crime.” (fls. 02v/05).

O Ministério Público capitulou as condutas acima descritas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, c/c o art. 2.º da Lei n.º 8.078/90, e art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Os acusados foram presos em flagrante, cujo APF foi homologado à fl. 53/v, oportunidade em que a prisão em flagrante restou convertida em segregação cautelar, para garantia da ordem pública.

O representante do Ministério Público titular da 1ª Promotoria de Justiça manifestou-se pela desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06 para o crime descrito no art. 28 do mesmo diploma legal (fls. 97/100), tendo o Juízo, por entender haver indícios da prática de delito de tráfico de drogas, determinado a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal (fls. 101/102).

O Procurador-Geral de Justiça decidiu pela não ratificação do arquivamento implícito, e pela designação do 3º Promotor de Justiça da Promotoria Criminal de Bento Gonçalves, para oferecimento de denúncia e acompanhamento do feito.

A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2018, conforme despacho exarado à fl. 114.

Citados pessoalmente (fls. 120/121), os acusados apresentaram respostas à acusação (fls. 122/v e 125), restando mantido o recebimento da denúncia (fl. 126).

Em sede de instrução, foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e interrogados os acusados (CD. da fl. 158), oportunidade em que a defesa requereu a revogação da prisão cautelar dos réus, o que foi indeferido pelo Juízo (fl. 155/v).

Encerrada a instrução processual, os debates orais foram convertidos em memoriais (fl. 155v), no quais o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, entendendo comprovadas a autoria e materialidade delitivas (fls. 327/334).

A defesa pleiteou a absolvição dos acusados, sustentando inexistência de provas das práticas delitivas constantes do 1.º e 2.º fatos denunciados; subsidiariamente, postulou a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/06. Quanto 3.º evento denunciado, requereu a absolvição, sustentando inexistência de prova da autoria, bem assim, atipicidade da conduta (fls. 174/181).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de:

i. ABSOLVER os réus JONATAN SCOTTI DA LUZ, de alcunha Rato, e PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA, de alcunha Filhão, da acusação de cometimento dos delitos previstos no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 (1.º fato denunciado) e art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (3.º fato denunciado), com fulcro no art. 386, inciso VII (1.º fato denunciado) e III (3.º fato denunciado), do Código de Processo Penal;

ii. CONDENAR o réu PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA, de alcunha Filhão, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2.º fato denunciado), às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente; e

iii. CONDENAR o réu JONATAN SCOTTI DA LUZ, de alcunha Rato, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4.º, da Lei nº 11.343/06 (2.º fato denunciado), às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente;

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, já acompanhado de razões, nas quais requereu a reforma da sentença, para o fim de condenar os réus pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (fls. 193-199).

Também apelaram, por intermédio da Defensoria Pública, os réus PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA e JONATAN SCOTTI DA LUZ. Nas razões, o ilustre Defensor Público, Dr. Rafael Carrad, que representa os réus, alegou que a imputação pela prática de tráfico de drogas é “fruto de mera suposição, pois ninguém presenciou os apelantes comercializando droga, nem mesmo os policiais que o abordaram”. Afirmou que apenas o recorrente JONATAN admitiu a posse de pequena quantidade de entorpecentes, reconhecendo ser usuário de crack. Argumentou que, mesmo que se considere que o apelante estivesse próximo a local conhecido como ponto de tráfico, não há provas de que era ele quem realizava a traficância. Disse que “não se pode presumir que os apelantes participavam de suposta traficância simplesmente por estarem em local de venda de drogas, especialmente quando se considera que local de venda é também local de compra de drogas”. Aduziu que não houve investigação prévia que demonstrasse o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas, sendo a abordagem policial realizada em patrulhamento de rotina. E não foram identificados usuários que supostamente tenham adquirido entorpecentes dos réus. Requereu a absolvição, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao apenamento, pugnou pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em favor de PABLO, na fração de diminuição máxima, argumentando que não se pode considerar a condenação provisória que o réu possui, por delito de mesma natureza, como óbice para a incidência da respectiva causa de diminuição de pena (fls. 206-210).

O juízo a quo rejeitou o recebimento do recurso interposto pelo Ministério Público, por intempestivo (fl. 212).

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso defensivo (fls. 216-220).

O réu JONATAN não foi localizado para intimação da sentença, sendo determinada a intimação por edital e a cisão do processo, a fim de não causar prejuízo ao réu PABLO, que aguarda o julgamento do recurso de apelação segregado cautelarmente.

Remetidos os autos a esta instância, realizou-se a distribuição a esta relatoria. Seguiram os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça exarou parecer, de lavra da Dra. Sônia Eleni Corrêa Mensch, pelo desprovimento do apelo (fls. 230-238). Também requereu a execução provisória da pena, com a remessa dos autos ao Juízo da Execução para a formação do PEC provisório, iniciando-se, de imediato, o cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 126.292/SP.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2.º fato denunciado), às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato

Cabível, tempestivo e de acordo com a regularidade formal, o recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Passo ao exame.

MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

A defesa busca a absolvição sob argumento de insuficiência de provas para condenação. Sustenta que “não se pode presumir que os apelantes participavam de suposta traficância simplesmente por estarem em local de venda de drogas, especialmente quando se considera que local de venda é também local de compra de drogas”. Aduz que a abordagem foi realizada em patrulhamento de rotina, não havendo investigação prévia que demonstrasse o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e tampouco identificação de usuários que supostamente tenham adquirido entorpecentes dos réus. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

MATERIALIDADE

A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de ocorrência (fl. 06-09); auto de apreensão (fl. 11) – no qual se verifica a apreensão de 24 (vinte e quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 3,71 gramas –; Laudo de Constatação de Natureza da Substância (fl. 14-15), fotografias dos objetos apreendidos (fls. 71 e 74), folhas de anotações grampeadas nos autos (fls. 72-73) e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo (fls. 112-113), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução.

As amostras das drogas foram submetidas à perícia que concluiu a presença do alcalóide COCAÍNA, substância psicoativa presente em drogas conhecidas como “crack”, “merla”, “cocaína” e “oxi”, que causa dependência e que faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/98.

AUTORIA

Quanto à autoria, o juízo singular reconheceu a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo réu. Com efeito, o juízo de origem, que presidiu a instrução, está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa.

A prova oral foi assim descrita em sentença:

Adelar Oliveira Vieira , policial militar, relatou que receberam informação, via 190, da prática de tráfico de drogas no Residencial Novo Futuro, mais precisamente, junto ao Bloco S, que seria realizado por dois indivíduos, na frente do local indicado. Ao se aproximarem do Bloco S, avistaram que um rapaz se aproximou dos acusados, entregou algo para o réu PABLO e recebeu algo do acusado JONATAN. Por conta disso, avisaram o policial militar DIOGO, que permanecera na viatura, de tais circunstâncias, e das características do indivíduo que contatara os réus e, ato contínuo, saíram atrás destes. Durante a fuga, os réus ingressaram em um apartamento, que não contava com fechaduras, no qual PABLO e JONATAN foram abordados. Encontrarem entorpecente em poder de JONATAN e dinheiro em poder PABLO. Seu colega não conseguiu abordar o indivíduo que tivera contato com os réus na frente do bloco. No apartamento, localizaram as munições citadas na denúncia e algumas anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Ao ser indagado, PABLO afirmou que provinha do Vale dos Sinos, e que havia contraíra dívida, no valor de R$ 16.000,00, com uma facção, a qual ordenou que ele se deslocasse para Bento Gonçalves, a fim de vender entorpecentes. Inúmeras prisões já ocorreram no Residencial Novo Futuro, por delito de tráfico de drogas. Ao correrem para o interior do apartamento, não recorda se os réus deram mostras de que lá residissem. Na informação recebida, não havia referência a nomes ou apelidos. Os policiais militares costumam ir, diversas vezes ao dia, ao Residencial Novo Futuro, onde, constantemente, há troca de traficantes, de maneira que eventual denúncia anônima de tráfico de drogas no local, sem referência a nomes, não faz concluir, de antemão, quem está traficando. No momento em que houve contato entre os réus e o rapaz, não conseguiu identificar o que, efetivamente, foi trocado entre eles, até porque não conseguiram abordar o suposto usuário. Não contavam com mandado de busca e apreensão. Desconhece a existência de investigação prévia em detrimento dos acusados. Não perderam os réus de vista até a abordagem no interior do apartamento. Não possui dados concretos que confirmem que JONATAN e PABLO residiam no referido apartamento. Já visualizaram apartamentos, no condomínio em questão, com portas arrombadas, e tem conhecimento de que moradores já abandonaram apartamentos em razão da falta de segurança. Há imóveis abandonados e invadidos, no condomínio. No momento da abordagem, não havia outras pessoas no apartamento, além dos réus. Não lembra se JONATAN disse algo por ocasião da abordagem. Quanto às fitas apreendidas, já presenciou crack embalado com tal espécie de material. O apartamento onde a prisão ocorreu contava com dois quartos, cada um equipado com cama e colchão, não recordando se avistaram objetos femininos, que demonstrassem que outras pessoas lá residiam (CD. da fl. 158).

Márcio Iensen Squarcieri , policial militar, expôs que, por terem recebido informação anônima, via 190, de que havia pessoas vendendo drogas no Residencial Novo Futuro, nas proximidades do Bloco S, realizaram incursão, a pé, no interior do condomínio, oportunidade em que avistaram dois indivíduos, na entrada do referido Bloco, e uma terceira pessoa, instante em que eles “negociaram algo lá”. Dois destes indivíduos, ao notarem a presença da guarnição, correram e ingressaram em um apartamento abandonado, onde acabaram sendo abordados. No dito edifício, há vários apartamentos abandonados e invadidos. Localizaram droga em poder de JONATAN e dinheiro em poder de PABLO; no apartamento, apreenderam munição e algumas anotações. O réu PABLO referiu ser de Novo Hamburgo e estar vendendo entorpecente para pagar dívida com uma facção. Já viu os números “181412” pichados em determinados locais, sendo uma referência à “facção deles”. Não recorda se foi apreendida alguma fita no apartamento. Nos últimos dias, diversas ocorrências de tráfico foram evidenciadas no Residencial Novo Futuro. Quando do recebimento da informação anônima, não houve referência aos nomes das pessoas que estariam traficando. O indivíduo que manteve contato com os réus não foi abordado. Não perderam os réus de vista, desde o momento em que os avistaram na frente do Bloco S, até a abordagem no apartamento. Não sabe qual a relação dos réus com o apartamento em questão, tampouco se o imóvel contava com camas ou colchões. Tem conhecimento de que, no Bloco S, há dois ou três apartamentos arrombados. Segundo relato do réu PABLO, fazia pouco tempo que estava no local. Não foi possível identificar o que foi trocado entre os réus e o terceiro indivíduo, apenas que houve entrega e recebimento de algo. É comum a ocorrência de tráfico de drogas no Residencial Novo Futuro. Não sabe se existia investigação, pela polícia civil, em desfavor dos réus. Não recorda se foram localizados objetos pessoais dos réus no apartamento. Pelo que lembra, JONATAN alegou ser usuário. Já abordou JONATAN, diversas vezes, no interior do Residencial Novo Futuro, mas não sabe precisar se ele lá residia (CD. da fl. 158).

Diogo Moraes Soares , policial militar, afirmou que realizaram incursão no Residencial Novo Futuro, oportunidade em que permaneceu no lado de fora, na viatura, enquanto seus dois colegas ingressaram no local, a fim de verificarem uma denúncia, recebida via 190, da ocorrência de tráfico de drogas em frente ao Bloco S. Na sequência, seus colegas solicitaram que verificasse um indivíduo que teria adquirido droga e empreendido fuga, enquanto eles averiguavam os outros dois indivíduos, que também haviam corrido. Não conseguiu identificar tal pessoa. Não acompanhou a abordagem aos réus. A inscrição “141812” é uma referência à facção “Os Manos”. A informação recebida dava conta de que, em frente ao Bloco S, havia alguns indivíduos comercializando droga, sem referência aos seus nomes, o que resultou no rápido deslocamento da guarnição. Dos réus, conhecia apenas o acusado JONATAN, de outras abordagens. Não sabe se havia alguma investigação prévia em detrimento dos réus (CD. da fl. 158).

O acusado Jonatan Scotti da Luz negou a prática delitiva, referindo que estava usando drogas em frente ao prédio referido na denúncia, e, ao se deparar com os policiais, por estar sob o efeito da droga, empreendeu fuga e ingressou em um apartamento que estava com a porta aberta, pretendendo se jogar pela janela. Porém, assim que colocou o rosto na janela, um policial estava na parte de baixo, “esse que ficou na frente com a viatura”. Dito apartamento tinha morador, o qual, inclusive, foi abordado. Logo depois, PABLO também chegou no imóvel. Os policiais o submeteram a revista pessoal, mas nada encontraram em seu poder. Somente lhe foi apresentada droga quando estava na Delegacia de Polícia. Não estava na companhia de PABLO quando foi abordado, tendo-o visto somente quando os policiais conduziram PABLO até o apartamento, sob a acusação de que estavam juntos. Não sabe onde os policiais abordaram PABLO, pois já se encontrava dentro do apartamento. Não presenciou a apreensão de dinheiro, tampouco de anotações. No local em que se encontrava usando drogas, não havia mais pessoas, sendo inverídica a informação dos policiais, de que o viram trocando objetos com outra pessoa. Tal versão decorre do fato de os policiais já tê-lo abordado três ou quatro vezes, sem encontrar nada em seu poder. Não sabe onde os policiais encontraram a referida droga. Não ouviu PABLO dizer algo acerca de tráfico de entorpecentes. O montante de crack citado na denúncia, em momento algum, esteve em seu poder (CD. da fl. 158).

O réu Pablo Mateus da Costa de Souza negou as práticas delitivas, afirmando que foi abordado pelos policiais quando chegava no Bloco T, do Residencial Novo Futuro – que fica ao lado do Bloco citado na denúncia –, onde residia sua namorada, instante em que os milicianos, ao solicitarem seu nome e verificarem que contava com antecedentes por “tráfico, porte”, o conduziram até o apartamento citado na denúncia, onde já se encontrava o corréu JONATAN. Antes da abordagem, saíra para comprar refrigerante, vindo a ser abordado pelo policial MÁRCIO quando estava abrindo o portão, no retorno. Ato contínuo, dito policial questionou seu nome, pegou o dinheiro que havia em seu bolso e o levou até o apartamento em que estava JONATAN. Portava“duzentos e poucos reais, daí apareceu noventa e seis reais”, oriundos de seu trabalho. Era usuário de entorpecente. Não residia em Bento Gonçalves, estando na cidade há cerca de uma semana, ficando “na casa da guria, ali”, de nome JUCIENE ARAÚJO. Mencionou aos policiais quem era sua namorada, e onde ela residia, mas eles o colocaram dentro da viatura. Ao ser questionado pelos policiais, negou a propriedade da droga, ao passo que o policial militar afirmou que estava “envolvido com JONATAN”. É inverídica a afirmativa dos policiais, de que lhes disse estar traficando para pagar dívida com a facção “Os Manos”. Não viu onde os policiais encontraram a droga. Ao ser abordado, foi bastante agredido, chegando “quase desmaiado” no apartamento em que estava JONATAN, no qual havia outros dois policiais, “eles tavam no total entre uns cinco brigadiano”. Permaneceu sendo agredido pelos milicianos, no interior do apartamento, por cerca de quatro horas, enquanto era questionado acerca de drogas, sendo imputada a si a propriedade do apartamento, no qual havia outro indivíduo, que não foi preso, “que era o dono do apartamento”. Quanto às anotações constantes da fl. 72, desconhece a quem pertencem, e não sabe onde foram encontradas pelos policiais, não sendo sua a letra que delas consta (CD. da fl. 158).

Com efeito, a prova dos autos demonstra que os policiais possuíam informações prévias da ocorrência de tráfico de drogas no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), sendo rotineira a realização de patrulhamento ostensivo no local e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais militares receberam denúncia anônima de que havia indivíduos comercializando entorpecentes em frente ao Bloco S. Deslocaram-se ao local, ingressaram no condomínio e, no momento certo, visualizaram os réus PABLO e JONATAN entregando e recebendo algo em troca de um terceiro indivíduo. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior do apartamento nº 375. Os policiais militares perseguiram os acusados e no interior do apartamento realizaram a abordagem. Em revista pessoal aos acusados, encontraram em poder do corréu JONATAN, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder de PABLO, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74).

Ouvidos em juízo, os policiais relataram que não conseguiram alcançar o terceiro indivíduo – não identificado – que teria comprado as drogas dos acusados; contudo, narraram de forma uníssona que a movimentação visualizada era característica de comércio de entorpecentes. Para corroborar o testemunho dos policiais militares, foi encontrado no interior do apartamento duas folhas de anotações, nas quais constam registros de venda de drogas, nomes, valores recebidos e a respectiva espécie de droga comercializada (fl. 72 dos autos).

Também está escrito nas anotações os termos “LADRÃO COABI XXXXX”. Em juízo, os policiais militares Márcio Iensen Squarcieri e Diogo Moraes Soares referiram que o número “181412” aparece pichados em determinados locais, sendo uma referência à “facção deles”. Referiram que já ocorreram inúmeras prisões no Residencial Novo Futuro, por delito de tráfico de drogas.

Além disso, o policial Adelar Oliveira Vieira, assim como o policial Márcio Iensen Squarcieri, foram firmes ao relatar que o réu PABLO afirmou que provinha do Vale dos Sinos, e que havia contraído dívidas, no valor de R$ 16.000,00, com uma facção, a qual ordenou que ele se deslocasse para Bento Gonçalves, a fim de vender entorpecentes.

Em que pese o réu, quando interrogado, ter negado a prática delituosa, sua versão encontra-se isolada nos autos, contrária à narrativa dos policiais militares, que se mostra convergente com os elementos angariados nos autos. Ou seja, a vertente existente nos autos no sentido da negativa de autoria não é consistente, tampouco capaz de infirmar a hipótese acusatória.

As narrativas dos policiais militares se mostraram firmes e uníssonas, tanto em sede policial, quanto em Juízo, expondo detalhadamente as circunstancias em que ocorreu a apreensão das drogas, de forma coerente com os demais elementos probatórios, a indicar que os réus realizavam venda de drogas.

Não é possível rejeitar a validade do depoimento dos policiais ou reduzir o valor de seus testemunhos sem motivo justificado, assim como entende a jurisprudência desta Colenda Corte, da qual destaco o seguinte precedente:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais militares informaram que, patrulhando local usado pelo tráfico, detiveram o apelante que tinha consigo sessenta pedras de crack. Além disso, corroborando a versão dos policiais, há o relato de um usuário, o qual afirmou que já comprara drogas do apelante. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70076564111, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018)

Ademais, como se sabe, “o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime ”.

O que não se admite é a condenação criminal com suporte exclusivo em elementos de prova coletados na fase policial (art. 155 do CPP), em razão da natureza unilateral e inquisitorial do inquérito policial. Porém, o depoimento da autoridade policial que, em juízo, reafirma o dito na fase policial, sob o crivo do contraditório, afigura-se como meio de prova idôneo, podendo nele se fundar decreto condenatório, desde que, como o de qualquer outro cidadão, seja firme, coerente e em harmonia com o restante probatório.

Nessa mesma direção, colho precedente do STF:

"HABEAS CORPUS - (...) VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. (...)". ( HC 73518, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293).

No caso, inexiste qualquer indício de perseguição gratuita por parte da polícia contra o acusado. Diante deste quadro, não é crível a alegação do réu de que os policiais o abordaram, de forma aleatória, levaram-no para dentro do apartamento e lá passaram a lhe a agredir e dizer que as drogas eram dele. Não há qualquer indício plausível de que os policiais tenham atribuído a um inocente a posse da droga apenas para prejudicá-lo, de forma imotivada.

Portanto, reconheço a validade e eficácia probatória dos depoimentos dos policiais militares para embasar o juízo condenatório.

Veja que o juízo a quo procedeu a mesma análise das circunstâncias concretas do caso que indicam a traficância, rebatendo os argumentos defensivos, um a um, in verbis:

Não se pode olvidar que, estando os policiais militares em diligência específica para averiguar denúncia relativa à ocorrência de tráfico de drogas no local, qualquer movimentação suspeita, tal como a realizada por JONATAN e PABLO, seria prontamente percebida, como, de fato, ocorreu.

(...)

Outrossim, os policiais militares ADELAR e MÁRCIO – responsáveis pela abordagem e revista em JONATAN e PABLO – foram uníssonos ao afirmarem que este último, ao ser questionado, quando da abordagem, acabou por confirmar ser proveniente do Vale dos Sinos e estar em Bento Gonçalves para comercializar entorpecentes e quitar uma dívida que contraíra com uma facção .

Não se pode olvidar que, junto ao apartamento no qual os réus ingressaram ao notarem a presença da guarnição policial, foram encontrados os documentos das fls. 72/73, contendo anotações claramente relacionadas à contabilidade do tráfico de entorpecentes – tanto que, nelas, há referência expressa a “droga”, e a inscrição “141812”, que, segundo esclareceu, pontualmente, o policial militar DIOGO, é uma alusão à facção criminosa “Os Manos”. Dita referência empresta ainda maior credibilidade aos relatos dos policiais militares, atinentes ao motivo pelo qual o acusado PABLO encontrava-se em Bento Gonçalves, bem assim, à relação deste com a droga apreendida em poder de JONATAN e, por conseguinte, à própria autoria do delito de tráfico de drogas.

Ressalto que a palavra de policial merece tanta credibilidade quanto a de qualquer outra testemunha. A propósito, transcrevo precedentes que demonstram o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

(...)

Por outro lado, a tentativa dos réus de se desvincularem um do outro, bem como dos entorpecentes – enquanto os policiais ADELAR e MÁRCIO foram uníssonos ao referir que ambos foram flagrados juntos, em frente ao Bloco S, em clara atitude de tráfico de drogas, e que, incontinenti, correram juntos para o apartamento no qual restaram abordados –, pretendendo fazer crer que os milicianos estão faltando com a verdade, não merece acolhida, seja porque isolada no contexto probatório, seja porque é comum que, em casos como o da espécie, réus, no intuito de não serem responsabilizados criminalmente pelos atos praticados, aleguem perseguição policial, agressões e enxerto, pela polícia, da droga, sem nada comprovarem nesse sentido.

Ainda acerca da autoria, cumpre registrar que, das anotações apreendidas – além das referências destacadas supra, relacionadas à narcotraficância e à facção “Os Manos” –, constam menções a “malotes”, valores, e a “Rato”, justamente a alcunha do réu JONATAN, conforme qualificação constante no termo de audiência da fl. 155. Como se não bastasse, embora o acusado PABLO tenha alegado que foi abordado quando voltava para o apartamento da namorada “Juciene Araújo”, moradora do condomínio no qual os fatos ocorreram, nada comprovou nesse sentido, não tendo, sequer, arrolado tal pessoa para, quiçá, confirmar sua versão. Aliás, também não comprovou a alegada origem lícita do valor que consigo restou apreendido – R$ 96,00 –, embora tenha alegado ser oriundo de seu trabalho.

(...)

Assim, a análise cotejada de todos os elementos de provas carreados aos autos demonstra que a droga apreendida pertencia, de fato, aos acusados, se destinava ao tráfico, e que o dinheiro localizado em poder de PABLO era produto de tal delito.

Portanto, no que se refere ao 2.º fato denunciado – tráfico ilícito de drogas –, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, e não havendo causas que excluam a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus.

(...)

O crime de tráfico de drogas é permanente, de ação múltipla e de perigo abstrato, bastando, assim, para a consumação do delito, a prática de um dos verbos contidos no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a Lei 11.343/06 (art. 28, § 2º), para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros, o juiz deve atender aos seguintes fatores: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, e conduta e antecedentes do agente.

Em geral, são situações que caracterizam a prática da atividade criminosa: (a) a quantidade e diversidade da droga apreendida; (b) os petrechos relacionados ao tráfico (tais como, “papel alumínio”, quantidade fracionada de droga, balança de precisão, pinos, ampolas ou assemelhados utilizados para embalar porções individualizadas); (c) o emprego de arma de fogo; (d) o local conhecido como ponto de tráfico; bem como situações residuais, como o eventual (e) o concurso de pessoas; (f) a conduta social do agente e (g) os maus antecedentes.

No caso, embora a quantidade droga apreendida seja pequena, outros elementos corroboram a configuração do tráfico de drogas: (1) o modo de acondicionamento da droga, fracionada em 24 pedrinhas, prontas para a venda; (2) o local – conhecido como ponto de tráfico de drogas, no qual os policiais rotineiramente realizam prisões em flagrante, devido a existência de uma facção atuando no local –; (3) as condições em que se deu a ação – os policiais visualizaram os réus realizando uma negociação com um provável usuário de drogas, e os réus, ao avistarem os policiais, empreenderam fuga para o interior de um apartamento –; (4) a existência de munições; (5) os petrechos relacionados ao tráfico – fitas adesivas e folhas de anotações referentes à contabilidade da comercialização de entorpecentes; (6) os maus antecedentes.

O réu ostenta uma ficha de antecedentes criminais desfavorável, incluindo 01 condenação definitiva, com trânsito em julgado, por roubo majorado e corrupção de menores (processo nº 019/2.15.0003268-3), além de possuir condenação provisória, por delito de mesma natureza – tráfico de drogas – (processo nº 019/2.14.0009457-1) e responder por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de droga (141/2.16.0000581-5).

Com efeito, todas essas circunstâncias somadas excluem qualquer possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas, e autorizam a condenação pelo delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Assim, não havendo dúvida acerca da responsabilidade do réu pela prática delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau.

DOSIMETRIA DA PENA

Passo ao exame da dosimetria da pena.

Antes disso, ressalto que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, conforme orientação jurídica manifestada pelo Supremo Tribunal Federal . Assim, cabe a este grau de jurisdição o controle da fundamentação dos critérios empregados para aplicação da pena, corrigindo eventual excesso ou equívoco que se mostre em desacordo com a legislação penal e os princípios constitucionais, frente às exigências da proporcionalidade.

Para melhor análise da aplicação da pena, colaciono a fundamentação lançada pelo juízo a quo:

A) PABLO MATEUS DA COSTA DE SOUZA

I – Da pena-base:

Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e art. 42 da Lei n.º 11.343/06, temos que o acusado não apresenta antecedentes capazes de agravar a pena-base – exegese da Súmula n.º 444 do STJ, pois as sentenças condenatórias em seu desfavor ainda não transitaram em julgado (fls. 159/160v). Não constam dos autos elementos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Motivos desfavoráveis, pois, segundo esclarecido pelos policiais militares ADELAR e MÁRCIO, com a traficância, PABLO visava quitar dívida com facção criminosa, o que ensejou sua vinda, de outra região do Estado, para Bento Gonçalves, para traficar. Circunstâncias e consequências normais à espécie de delito. Prejudicado o item relativo ao comportamento da vítima, por se tratar do Estado. Culpabilidade neutra, pois, embora a substância apreendida – crack – seja altamente prejudicial à saúde, a quantidade – 3,71g – não é significativa.

A tudo sopesado, consoante dispõem os artigos 59 e 68 do Código Penal, e considerando como desfavoráveis os motivos, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente, face à condição financeira do acusado (CD da fl. 158).

II - Da pena provisória:

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

III – Da pena definitiva:

Quanto à pretensão da defesa, de incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06, saliento que, apesar da primariedade, PABLO ostenta condenação, em primeira instância, também pela prática de delito de tráfico de drogas, cuja condenação contou, segundo referido pelo réu em seu interrogatório no presente processo, com a confissão de autoria deste, o que demonstra que já vinha o acusado se dedicando a tal atividade criminosa, e que nem mesmo condenação provisória antecedente o fez cessar; portanto, o delito sob análise não se trata de algo isolado em sua conduta.

Além disso, PABLO também ostenta condenação – ainda não transitada em julgado – por delitos de roubo majorado e corrupção de menor, como se vê de sua certidão de antecedentes.

Ademais, a circunstância, narrada pelos policiais militares, de PABLO ter se deslocado de Novo Hamburgo para Bento Gonçalves, com o único propósito de traficar, para quitar dívida com facção, evidencia seu envolvimento com organização criminosa.

Portanto, não sendo cabível a aplicação da minorante, e não havendo outras causas de modificações, as penas fixadas supra vão tornadas definitivas.

Não conformada com a aplicação da pena, a defesa pugna pela redução da pena-base ao patamar mínimo legal e pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

PENA-BASE

Na análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a sentença considerou desfavoráveis os motivos, exasperando a pena-base em 06 (seis) meses.

A fundamentação utilizada para valorar negativamente os motivos não se mostra suficiente, porque embora os policiais militares tenham relatado que o réu a eles confessou estar vendendo drogas para quitar uma dívida contraída com facção criminosa, não há outros elementos nos autos que permitam esclarecer o fato. Não se sabe da real existência da dívida. E mesmo que a dívida exista, a que título essa dívida se originou? O quanto o réu foi ameaçado a ponto de fugir para Bento Gonçalves e servir a ordens da facção criminosa? São perguntas sem respostas. Em nenhum momento o réu não confirmou tal confissão, seja em Delegacia, seja em juízo.

Assim, afasto a valoração negativa dos motivos, mantendo a pena-base no patamar mínimo de 05 anos de reclusão.

PENA PROVISÓRIA

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

PENA DEFINITIVA

Quanto ao pedido de aplicação da causa minorante de pena do tráfico privilegiado, cumpre salientar que o § 4º do artigo 33 fixa a exigência de quatro circunstâncias cumulativas, quais sejam, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

No caso, não é possível a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, haja vista que o réu ostenta antecedentes criminais que revelam sua dedicação a atividades criminosas.

É certo que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/STJ). Contudo, “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006”. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).

Note-se que o réu possui condenação provisória por delito de mesma natureza, conforme observou o juízo a quo:

Quanto à pretensão da defesa, de incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06, saliento que, apesar da primariedade, PABLO ostenta condenação, em primeira instância, também pela prática de delito de tráfico de drogas, cuja condenação contou, segundo referido pelo réu em seu interrogatório no presente processo, com a confissão de autoria deste, o que demonstra que já vinha o acusado se dedicando a tal atividade criminosa, e que nem mesmo condenação provisória antecedente o fez cessar; portanto, o delito sob análise não se trata de algo isolado em sua conduta.

Além disso, PABLO também ostenta condenação – ainda não transitada em julgado – por delitos de roubo majorado e corrupção de menor, como se vê de sua certidão de antecedentes.

Ademais, a circunstância, narrada pelos policiais militares, de PABLO ter se deslocado de Novo Hamburgo para Bento Gonçalves, com o único propósito de traficar, para quitar dívida com facção, evidencia seu envolvimento com organização criminosa.

Portanto, não sendo cabível a aplicação da minorante, e não havendo outras causas de modificações, as penas fixadas supra vão tornadas definitivas.

De todo modo, em consulta ao sistema Themis, verifica-se que, após a prolação da sentença, sobreveio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos delitos de roubo majorado e corrupção de menores.

Portanto, afasto a possibilidade de aplicação da privilegiadora, diante dos maus antecedentes e da caracterização da dedicação criminosa.

MULTA

Em proporção, reduzo a pena de multa para o patamar mínimo legal de 500 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/06), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)– quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Por fim, observo que a Procuradoria de Justiça requer seja determinada a expedição de cópias dos autos ao juízo da execução para instauração do PEC provisório, a fim de proceder à execução provisória da pena, com amparo nos paradigmáticos precedentes do Supremo Tribunal Federal que afirmaram tal possibilidade – cito o HC nº 126.292/SP, bem como as ADCs nº 43 e nº 44 e o julgamento do ARE 964.246/SP, dotado de repercussão geral.

Não cabe a este Tribunal o controle da instauração da execução provisória, tendo em vista que a questão, primeiramente, está sujeita à competência do juízo a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

Incumbe ao Ministério Público requerer a execução provisória perante o juízo de primeiro grau após esgotados os prazos para a interposição de eventuais recursos nesta instância.

Portanto, indefiro o requerimento, ressalvando a possibilidade de os autos baixarem à origem após esgotados os prazos para a interposição de eventuais recursos nesta instância.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo, ao efeito de reduzir a pena ao patamar de 05 anos de reclusão e, em proporção 500 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato; e indeferir o requerimento de expedição de expedição de cópias dos autos ao juízo da execução para instauração do PEC provisório, ressalvada a possibilidade de os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau, após esgotados os prazos para a interposição de eventuais recursos nesta instância.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70078225380, Comarca de Bento Gonçalves: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, AO EFEITO DE REDUZIR A PENA AO PATAMAR DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E, EM PROPORÇÃO, 500 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO; E INDEFERIRAM O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ESGOTADOS OS PRAZOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO

Apelação Crime Nº 70055656615, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/01/2014.

� Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641637862/apelacao-crime-acr-70078225380-rs/inteiro-teor-641637879

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