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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078225380 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70078225380 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078225380_bbab1.doc
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Ementa

APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que, durante incursão no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), local conhecido como ponto de tráfico de drogas onde é rotineiro o patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas, os policiais visualizaram os réus realizando negociação com um terceiro não identificado. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior de um apartamento, ao passo que foram perseguidos e detidos pelos policiais militares. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder do corréu, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder do réu, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74). TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Local e condições em que se desenvolveu a ação que corroboram a configuração do tráfico de drogas. Drogas acondicionadas para a comercialização. Apreensão de apetrechos... característicos da traficância, inclusive anotações referentes à contabilidade da venda de drogas. O réu ostenta ficha de maus antecedentes, inclusive, condenação, com trânsito em julgado, por roubo majorado e corrupção de menores, além de possuir condenação provisória, por delito de mesma natureza (tráfico de drogas). CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu trazia consigo crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. Afastada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da vetorial dos motivos. Fundamentação inidônea. não apresenta fundamentação idônea. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. Caracterizada a dedicação a atividades criminosas. Superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória, por fato anterior, corrobora a dedicação a atividades criminosas. De todo modo, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 . STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix... Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ( Apelação Crime Nº 70078225380, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018).
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