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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078353661 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70078353661 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078353661_a5d42.doc
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Ementa

APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que o denunciado arremessou para dentro do Presídio Regional de Pelotas um pacote contendo 240 g (duzentos e quarenta gramas) de cannabis sativa lineu, tendo sido preso em flagrante pelos Militares que observaram a ação. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE TENTADA. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, consumando-se no momento em que praticado qualquer dos verbos nucleares descritos no artigo 33 da Lei 11.343/06. A entrada ou não da substância entorpecente no estabelecimento prisional não repercute nenhum efeito para fins de consumação do crime, assim como desimporta a concretização de atos de comércio. Precedentes. PENA REDIMENSIONADA. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70078353661, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641637341/apelacao-crime-acr-70078353661-rs