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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078218237_9889b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA.

Considerando a atividade exercida pela imobiliária, que se deu unicamente na qualidade de mandatária e responsável pela administração do imóvel, evidente a ilegitimidade para responder pelos pedidos veiculados com a inicial (ressarcimento pelos encargos contratuais - IPTU, despesas de água e esgoto e multa rescisória) de responsabilidade do locatário. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70078218237, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641240142/apelacao-civel-ac-70078218237-rs

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