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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008076580 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008076580 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/10/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
Gisele Anne Vieira de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008076580_2bad1.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANÚNCIO NA INTERNET. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR. VALOR NÃO ADIMPLIDO. DEMANDANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. FRAUDE EVIDENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

(Embargos de Declaração Nº 71008076580, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/10/2018).
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