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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078410321 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078410321_83403.doc
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MMM

Nº 70078410321 (Nº CNJ: 0206244-24.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. embargos à execução de título extrajudicial. impenhorabilidade da pequena propriedade rural. aUSÊNCIA DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

A ausência de impugnação específica às razões do julgamento leva ao não conhecimento do recurso, por inobservância, entre outros, dos artigos 932, III e 1.010, III, do CPC/2015.

Hipótese em que o apelante não confrontou minimamente as razões de decidir do magistrado a quo, o que impõe o não conhecimento do recurso.

APELO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078410321 (Nº CNJ: 0206244-24.2018.8.21.7000)

Comarca de Coronel Bicaco

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

APELANTE

ECLAIR DE FATIMA PIETCZAKI

APELADO

OSVALDO PIETCZAKI

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL apela da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por ECLAIR DE FATIMA PIETCZAKI e OSVALDO PIETCZAKI, declarando a impenhorabilidade do imóvel dos embargantes, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com fundamento no art. 833, VII, do CPC.

Transcrevo o dispositivo sentencial:

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado por OSVALDO PIETCZAKI e ECLAIR DE FÁTIMA PIETCZAKI nos presentes EMBARGOS à PENHORA opostos em face de COTRIJUÍ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob o nº 785 e 843-A do CRI de Redentora e desconstituir a penhora efetivada sobre os aludidos bens.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) , atualizados pelo IGP-M a contar da publicação desta sentença, levando-se em conta o trabalho dispensado em cotejo com a pequena complexidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em face do benefício da gratuidade da Justiça que ora defiro à Cotrijuí, considerando a sua delicada situação financeira, tanto que se encontra em liquidação extrajudicial (documentos das fls. 32/43).

Em razões (fls. 82-91) sustenta que os embargantes não comprovaram o uso do imóvel para subsistência da unidade familiar, não bastando meras alegações em tal sentido. Colaciona jurisprudência e postula o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada nas fls. 94-95.

É o breve relatório.

Decido.

Adianto ser o caso de não conhecimento do recurso.

Isso porque as razões do apelo repetem ipsis litteris os memoriais apresentados nas fls. 66-72, com o acréscimo tão somente do pedido de reforma da sentença. Veja-se que até a quantidade e numeração dos parágrafos é a mesma.

O apelante não tece sequer uma linha acerca dos fundamentos lançados na sentença recorrida, que indicou diversos documentos constantes nos autos como formadores de seu convencimento, analisando matrículas, termos de penhora e transcrevendo depoimentos testemunhais

Com efeito, não há impugnação de forma específica aos fundamentos da sentença recorrida, limitando-se o apelante a afirmar que nenhuma prova fizeram os embargantes acerca da alegada impenhorabilidade, ignorando os elementos de prova constantes nos autos e citados pelo magistrado a quo, valendo transcrever:

Conforme se verifica das matrículas juntadas nos autos em apenso, de fato há divergência quanto à área de terras penhorada e a área de terras de propriedade do executado.

No tocante a matrícula nº 843-A (fls. 145/150), verifica-se que Osvaldo Pietczaki, em conjunto com Fiorindo Pietczaki, adquiriram o equivalente a 172.888,88m² (fls. 147/148 – R 13). Posteriormente consta o registro de venda realizada por Osvaldo Pietczaki de uma área de 40.000,00m² (fls. 149/150 – R 21). Desse modo, a área remanescente e pertencente ao executado/embargante totaliza 46.444,44 m².

Já no que tange a matrícula nº 785 (fls. 151/169) verifica-se que Osvaldo Pietczaki em conjunto com Fiorindo Pietczaki adquiriram o equivalente a 312.888,88m² (fls. 162/162v – R 55). Desse modo a área pertencente ao executado/embargante totaliza 156.444,44 m².

No entanto, de acordo com o termo de penhora da fl. 171 dos autos da execução nº 093/1.10.0000672-0, foram penhorados 132.888,88 m² da área referente à matrícula nº 843-A e 312.888,88 m² da matrícula nº 785, ponto em relação ao qual subsiste razão aos embargantes.

Cabe, assim, analisar a composição de uma única gleba de terras por esses registros e a decorrente alegação de impenhorabilidade.

Conforme a prova produzida nos autos, o imóvel penhorado é utilizado pelos embargantes com a finalidade de criação de gados e plantio de milho, soja, dentre outros, para sua própria subsistência (declaração das testemunhas), do que decorre sua impenhorabilidade, à exegese do art. 833, inciso VIII, do NCPC (antigo 649, inciso VIII, do CPC/1973).

Com efeito, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o agravante utiliza da área para sustento próprio.

A testemunha WALDIR ANGLER DE OLIVEIRA, vizinho dos embargantes, disse que estes têm cerca de 15ha e que correspondem a uma área só. Disse que no local moram o embargante, sua esposa e seu filho. Afirmou que na propriedade há uma casa e um galpão. Referiu que o embargante tira seu sustento daquela propriedade, criando bois e plantando milho e soja para a subsistência da família. Mencionou que os embargantes não possuem empregados.

A testemunha ELBIO DE OLIVEIRA MACHADO, também vizinho, relatou que os embargantes têm somente uma área de terras e que plantam apenas para viver. Disse que possuem uma casa pequena no local e um galpão. Referiu que eles residem no local desde o ano de 2001. Mencionou que o sustento dos embargantes é fruto do trabalho nas terras.

Como se vê, não restam dúvidas acerca da destinação do imóvel, que é utilizado como fonte de sustento pelos embargantes, que se tratam de pequenos produtores rurais, conforme, aliás, se verifica da nota fiscal de produtor à fl. 09.

Por conseguinte, ressalto que o simples fato de a área possuir duas matrículas não afasta a condição de pequena propriedade rural, desde que, juntas, não ultrapassem um módulo rural.

No caso dos autos, consoante se colhe do documento das fls. 11/12, emitido pelo cadastro ambiental rural, ambas as glebas de terra dos embargantes perfazem o total de 1,04 módulos fiscais, enquadrando-se, pois – ainda que conjuntamente –, como pequena propriedade rural.

Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, conforme seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. 1. O imóvel pertencente ao executado Mário (matrícula n. 6.099) possui pouco mais de dois hectares de área, sendo certo que se trata de pequena propriedade rural, inferior a um módulo fiscal, sendo certa a sua impenhorabilidade, haja vista que, além de servir à subsistência do devedor (produção de alimentos), é o local onde foi edificada a moradia da entidade familiar, o que justifica a declaração de impenhorabilidade do imóvel também com base na legislação protetiva do bem de família (Lei n. 8.009/90). 2. Quanto ao imóvel pertencente ao executado Ari Zahn (matrículas n. 19.897 e 4.255), não obstante a existência de duas matrículas, trata-se de terrenos contíguos que totalizam 12,625 hectares de área, portanto, inferiores a um módulo fiscal, o que não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade de ambas, pois, conjuntamente consideradas, são inferiores a um módulo fiscal. Os documentos acostados ao processo dão conta de que a propriedade é utilizada para a subsistência familiar, com a produção de batata, milho, cebola, abóbora, leite, além da produção de fumo, cuja comercialização reverte em rendimentos para o executado, conforme notas de produtor rural. 3. Os agravantes não demonstraram a possibilidade fática e jurídica de realizar-se o desmembramento das referidas propriedades, no que vai indeferida tal pretensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068903863, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2016)

CONTRATOS AGRÁRIOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. Preliminar. Ausência de preparo. Alegação afastada. A pequena propriedade rural, compreendida entre um e quatro módulos fiscais, é impenhorável, ainda que não se constitua em imóvel único. Constando da matrícula junto ao registro de imóveis que determinado bem pertence ao devedor, descabe a desconstituição da penhora sob a alegação que o bem pertenceria a terceiro. Afastaram a preliminar e deram provimento em parte ao Agravo de Instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70061257507, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/04/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. É impenhorável a pequena propriedade rural (art. , XXVI, da Constituição da República), ainda que desdobrada em matriculas diferentes, na medida em que dela o devedor retira o sustento próprio e de sua família. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062609862, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015)

(...)

Nesta linha, considerando-se que o recurso se sujeita ao princípio da congruência, devem as razões e o pedido recursal guardar coerência com a decisão recorrida, sob pena de configurar-se inepto e inadmissível.

Assim, é evidente a deficiência do presente recurso, o que, infelizmente, não traduz situação excepcional neste grau recursal, lapso que merece registro mormente diante da função social desempenhada pelo advogado, cujos atos constituem em múnus público, nos termos do art. , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994):

Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da Justiça.

§ 1º. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social .

§ 2º. No processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Com efeito, a ausência de impugnação específica às razões do julgamento leva ao não conhecimento do recurso, por inobservância, dentre outros, dos artigos 932, III e 1.010, III, do CPC/2015:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ;

(...)

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Neste sentido, jurisprudência pacífica deste Tribunal, inclusive desta Câmara:

AGRAVO INTERNO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. APLICAÇÃO DE MULTA. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (Agravo Nº 70074902651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 23/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. Consoante a inteligência do art. 1.010, II do CPC, não se conhece do recurso de apelação cujas razões não ataquem especificamente os fundamentos da sentença. Na hipótese, cuida-se de recurso de apelação genérico, que se limita a defender a condenação solidária dos fiadores, sem impugnar de forma específica os fundamentos do julgado vergastado. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70072693039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/03/2017)

Assim, não tendo a parte recorrente se irresignado especificamente contra os fundamentos da sentença, não merece conhecimento o presente apelo.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do apelo.

Por força do contido no art. 85, § 11º, do NCPC, majoro a honorária sucumbencial devida pelo autor em prol dos procuradores da ré para o equivalente a 10% do valor atualizado da causa, de modo a já adequá-la aos parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade, haja vista a gratuidade concedida na origem (fl. 47).

Intimem-se.

Diligências Legais.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

Des.ª Mylene Maria Michel,

Relatora.