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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078687688 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

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Processo
AI 70078687688 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
José Antônio Daltoe Cezar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e preservar os vínculos familiares, conforme preceituam os artigos 94, inciso V, 124, inciso VI, e 185, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078687688, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/10/2018).