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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078687688 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078687688_4aa26.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70078687688 (Nº CNJ: 0233980-17.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. reforma da decisão agravada.

A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e preservar os vínculos familiares, conforme preceituam os artigos 94, inciso V, 124, inciso VI, e 185, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70078687688 (Nº CNJ: 0233980-17.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.R.-.M.P.E.R.G.S.

..

AGRAVANTE

O.E.C.M.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, contra a decisão que, nos autos da ação de execução de medida socioeducativa, indeferiu o pedido de transferência do adolescente para o CASE-NH.

Relatou, em síntese, que o agravado cumpre medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas em Porto Alegre, porém sua família reside em Novo Hamburgo, razão pela qual o juízo do 3º Juizado da Infância e Juventude determinou a solicitação de vaga ao juízo da comarca de Novo Hamburgo. Referiu que o juízo da comarca de Novo Hamburgo indeferiu o pedido, por entender que com a interdição parcial do CASE-NH, não é permitido o ingresso de infratores de atos equiparados aos delitos e tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegou que, pelos princípios que regem a aplicação de medidas socioeducativas, o juízo competente e adequado para o cumprimento da internação do agravado é Novo Hamburgo. Sustentou que a decisão recorrida coloca em segundo plano os interesse e direitos do adolescente infrator, e que não é possível que a FASE de Porto Alegre absorva a execução de medidas de adolescentes infratores oriundos de diversas comarcas, principalmente Novo Hamburgo. Requereu a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso, para que seja disponibilizada vaga no CASE-NH.

Recebido o recurso somente no efeito devolutivo.

Em parecer de fls. 69/73, o Procurador de Justiça, Dr. Luciano Dipp Muratt, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cez...