jusbrasil.com.br
21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078706595 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 70078706595 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
José Antônio Daltoe Cezar

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e preservar os vínculos familiares, conforme preceitua os artigos 94, inciso V, 124, inciso VI, e 185, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Concedida a ordem de Habeas Corpus. (Habeas Corpus Nº 70078706595, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/10/2018).