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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078706595 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70078706595_55ea7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70078706595 (Nº CNJ: 0235871-73.2018.8.21.7000)

2018/Cível

HABEAS CORPUS. eca. ato infracional. pedido de transferência do adolescente. possibilidade. ordem concedida.

A decisão recorrida não pode ser mantida, uma vez que é direito do adolescente cumprir a medida socioeducativa de internação na localidade de residência de seus pais ou responsável, a fim de reestabelecer e preservar os vínculos familiares, conforme preceitua os artigos 94, inciso V, 124, inciso VI, e 185, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Concedida a ordem de Habeas Corpus.

Habeas Corpus

Oitava Câmara Cível

Nº 70078706595 (Nº CNJ: 0235871-73.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

D.P.

..

IMPETRANTE

O.E.C.M.

..

PACIENTE

J.D.3.V.J.C.P.A.

..

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de Habeas Corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, em favor do paciente Oillis E. C. de M., adolescente, contra suposto ato ilegal praticado pelo Juizado da Infância e Juventude de Novo Hamburgo, o qual indeferiu a transferência do paciente para o CASE-NH.

Relatou, em síntese, que foi julgada procedente representação contra o adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, sendo aplicada ao paciente a MSE e ISPAE. Referiu que durante a internação provisória, o adolescente permaneceu internado na unidade Padre Cacique, porém em audiência de PIA, a equipe técnica indicou o CASE-NH para cumprimento da medida, por ser o local de residência da família do paciente. Afirmou que a sugestão foi acolhida pelo juízo da comarca de Porto Alegre, porém o juízo da comarca de Novo Hamburgo indeferiu a transferência. Alegou que o direito à convivência familiar é previsto na CF, no ECA e na lei nº 12.594/12, razão pela qual sempre devem ser depreendidos esforços da sociedade e das autoridades competente para manter o adolescente junto à sua família. Sustentou que o responsável legal do paciente reside e labora em Novo Hamburgo, e como é pessoa com escassos recursos financeiros, tem dificuldades de locomoção até Porto Alegre, para visitar o adolescente. Requereu a concessão do pedido liminar, para que seja determinada a imediata transferência do adolescente para o CASE-NH.

Indeferido o pedido liminar.

As informações foram prestadas pelo juízo originário, às fls. 43/44.

Em parecer de fls. 54/57, o Procurador de Justiça, Dr. Luciano Dipp Muratt, manifestou-se pela concessão da ordem.

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