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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077877652 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70077877652 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/10/2018

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077877652_08b63.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. É admissível o chamamento ao processo, postulado pelo réu, nos casos do art. 130 do CPC:

1. Do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
2. Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
3. Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. O chamamento ao processo é instituto cuja faculdade de utilização recai sobre a figura do devedor que está sendo acionado. Impertinente à requerida, na condição de reconvinte, pleitear o chamamento ao processo de suposto fiador da autora-reconvinda. Ausente quaisquer das hipóteses autorizadoras do chamamento ao processo. Mantida a interlocutória de indeferimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077877652, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641107599/agravo-de-instrumento-ai-70077877652-rs

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