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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078060142 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/10/2018

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078060142_c7e0f.doc
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Inteiro Teor

RMLP

Nº 70078060142 (Nº CNJ: 0171226-39.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVASÃO ESCOLAR. emancipação. sentença extintiva mantida.

Irretocável a sentença acoimada, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), na medida em que, diante a emancipação da adolescente, na forma do art. 1.635, II, do CCB, extinguiu-se o poder familiar e, por conseguinte, a obrigação dos genitores em manter a filha frequentando o ambiente escolar.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078060142 (Nº CNJ: 0171226-39.2018.8.21.7000)

Comarca de Augusto Pestana

M.P.

..

APELANTE

J.O.N.

..

APELADO

A.F.N.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, na representação por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar movida em desfavor de A.F.N. e J.O.N., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.

Menciona que a protegida conta 16 anos de idade, tem um filho com tenra idade e outro recém-nascido, reside nos fundos da casa de seus genitores, não trabalha, não tem fonte de renda, recebe auxílio alimentação da Secretaria de Assistência Social, continua afastada dos bancos escolares e já agrediu e ameaçou diversas vezes os genitores.

Refere que, diante de toda a pressão exercida para que a adolescente voltasse a frequentar a escola, usando de seu último recurso, os genitores emanciparam a filha.

Aduz que os requeridos sempre argumentaram que seus filhos não precisavam frequentar a escola porque possuem problemas mentais que os impedem de aprender.

Defende que, mesmo emancipada, a adolescente não está dispensada da obrigatoriedade legal de frequentar o ensino regular, tampouco há desoneração dos genitores no tocante aos deveres do poder familiar.

Asseverando ser descabida a emancipação para o fim de desobrigar os pais no tocante à responsabilidade inerente à educação, requer o provimento do recurso (fls. 191/194).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 202/205) e mantida a decisão recorrida (fl. 207), os autos foram remetidos a esta Corte, manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 210/211).

Registro que foi observado o disposto no artigo 931 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva e dispensada de preparo (art. 198, I, do ECA).

No caso, o Ministério Público ofereceu representação contra os genitores dos adolescentes J. e R., em 10.06.2016 (fl. 2), época em que contavam respectivamente 17 e 15 anos de idade (nascidos em 06.11.1999 e em 31.05.2001, fls. 2 e 71), em razão da situação de infrequência escolar do adolescente (fls. 2/4).

Em razão da implementação da maioridade civil, o processo foi extinto, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao jovem J. (fl. 100).

Posteriormente, diante da emancipação, o processo também foi julgado extinto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em relação à adolescente R. (fls. 187/188), decisão que, agora, é questionada.

No entanto, com o devido respeito pelas ponderações recursais, muito embora seja louvável o acompanhamento realizado pelo Ministério Público mediante a instauração de procedimento administrativo, com o fito de assegurar à adolescente o direito à educação, apurando, com isso, a responsabilidade dos pais (arts. 194 e 249, ambos do ECA), o fato é que, com a emancipação realizada em 14.08.2017 (escritura pública, fl. 161), na forma do art. 1.635, II, do CCB , extinguiu-se o poder familiar, de modo que, como bem ponderou a julgadora singular, “ainda que se pudesse discutir a validade da emancipação feita com propósitos escusos, e considerando a circunstância de que eventualmente ainda teria a adolescente direito à garantia do ensino fundamental, o certo é que a providência requerida pelo Ministério Público mão tem mais efeito prático” (fl. 188).

Nessa senda, mesmo que seja desejável que os jovens concluam seus estudos, não há como ignorar que nem sempre isso se concretiza. Assim, concluo que a insurgência não comporta acolhimento, entendimento esse também defendido pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARISA LARA ADAMI DA SILVA, em seu parecer, que aqui peço licença para reproduzir, em acréscimo às razões de decidir:

Improcede a irresignação.

Destaca-se que, na espécie, trata-se de medida de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos genitores da adolescente R., em razão de que exposta à situação de risco decorrente do alegado descaso dos pais.

Além da infrequência escolar, a adolescente apresenta outros comportamentos impróprios, como a ingestão de bebidas alcoólicas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, que foi julgada extinta, com o que se inconforma o Ministério Público.

Assim, a questão posta não se limita à infrequência escolar e a multa prevista no artigo 249 do ECA, abrangendo, também, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, vislumbrando-se a necessidade de aplicação, em tese, de medidas protetivas em favor da adolescente.

Ademais, inegável a incumbência daqueles que exercem o poder familiar, a tutela ou a guarda não só matricular a criança ou adolescente na rede de ensino, como também acompanhar sua frequência e progresso, inserindo-se tais atribuições no dever/direito à educação previsto também na Carta Federal.

Todavia, o caso apresenta peculiaridades, uma vez que R. foi emancipada no curso do feito.

Desse modo, em que pese a existência de fortes indicativos de que a emancipação da filha no curso do feito teve como escopo o afastamento das responsabilidades atinentes aos pais, especialmente no que concerne à educação, não merece reforma a decisão.

Ocorre que, mesmo que questionável a motivação que ensejou a emancipação de R., fato é que a escritura pública constante da fl. 161 comprova sua emancipação, cessando sua incapacidade para os atos da vida civil.

E, assim, com a emancipação não há mais que se falar em poder familiar dos genitores e, s.m.j, em obrigação deles em manter a filha frequentando o ambiente escolar.

Desse modo, em que pese lamentável a conduta dos genitores, não cabe, nesses autos, discussão acerca de eventual vício da escritura pública de emancipação, não merece provimento o recurso.

Por fim, ilustrando essa compreensão, alinho:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE EMANCIPADA. INTERESSE DE AGIR. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066510512, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 30/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE EMANCIPADA. INTERESSE DE AGIR. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066446444, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 22/09/2015)

ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do recurso.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70078060142, Comarca de Augusto Pestana: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSMERI OESTERREICH KRüGER

� Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

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