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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078060142 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078060142 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078060142_c7e0f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVASÃO ESCOLAR. EMANCIPAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Irretocável a sentença acoimada, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), na medida em que, diante a emancipação da adolescente, na forma do art. 1.635, II, do CCB, extinguiu-se o poder familiar e, por conseguinte, a obrigação dos genitores em manter a filha frequentando o ambiente escolar. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078060142, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641094605/apelacao-civel-ac-70078060142-rs

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