Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078060142 RS

Irretocável a sentença acoimada, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), na medida em que, diante a emancipação da adolescente, na forma do art. 1.635, II, do CCB, extinguiu-se o poder familiar e, por conseguinte, a obrigação dos genitores em manter a filha frequentando o ambiente escolar. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078060142, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/10/2018).