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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077902013 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS DE AVALIAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 1.

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Processo
AC 70077902013 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS DE AVALIAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, CPC). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 1.
Medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA. Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu... ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz) nos feitos de apuração de ato infracional, eis que a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória (art. 400, § 1º, do CPP) destoa do procedimento previsto no ECA que, como se sabe, determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias solenidades.
2. A ausência do Relatório de Investigação Social de que trata o item 16.1 das Regras de Beijing que, no ECA, equivale ao parecer elaborado por equipe interprofissional, nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de providência facultada ao juízo. Entendimento consolidado na Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos desta Corte. Preliminar rejeitada.
3. A audiência de oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público tem natureza de procedimento administrativo, oportunidade em que, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, o titular da ação socioeducativa reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo, mostrando-se prescindível a presença de defesa técnica. Inocorrência de cerceamento... de defesa.
4. Inexiste ilegalidade na confecção dos autos de avaliação, na medida em que cumpridas as disposições contidas no § 1º do art. 159 do CPP.
5. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido pessoalmente na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.
6. Caso em que, além de o julgador ter explicitado as razões pelas quais concluiu que o representado praticou a infração, inclusive com a imposição de medida de internação, os fundamentos externados no ato judicial acoimado são suficientes à condução da procedência do pedido da representação. Inocorrência de nulidade da sentença.
7. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.
8. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.
9. Inexiste nos autos... qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória. 10. Presentes os requisitos do concurso de pessoas, correto o reconhecimento da majorante respectiva. 11. Caso concreto em que o adolescente praticou o assalto mediante uso de arma de fogo, apreendida e periciada, mostrando-se correto o reconhecimento da majorante. Ainda que assim não fosse, a apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis quando dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, do STJ e do TJRS. 12. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, praticado mediante grave ameaça à pessoa. 13. O adolescente permaneceu internado provisoriamente durante toda a instrução processual, havendo a sentença apenas confirmado, no aspecto de sua internação, a tutela provisória anteriormente deferida, com o que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, V, do CPC), ante a... sistemática do CPC, como expressamente estatui o caput do art. 198 do ECA, de modo que a medida aplicada pode ser, desde já, executada. 14. Além disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação, e apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença, constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Entendimento do STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077902013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/10/2018).