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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70078827540 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70078827540_bc6bf.doc
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Inteiro Teor

MMM

Nº 70078827540 (Nº CNJ: 0247966-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PRETENSÃO DE REEXAME.

Não verificada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O aresto embargado solveu o caso à luz da prova produzida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078827540 (Nº CNJ: 0247966-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CLAUDIO LUIZ KARLEC

EMBARGANTE

FRANCO BAGLIONI

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolheram os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Claudio Luiz Karlec contrariamente ao aresto exarado nos autos execução de sentença arbitral em que contende com Franco Baglioni.

Sustenta que o acórdão é contraditório, omisso e contém erro material, referente aos tópicos da exclusão das demais herdeiras, e quanto à impenhorabilidade, que, segundo alega, foi renunciada com a sentença arbitral, ao considerar o falecimento da mãe do executado e quanto a exceção de prescrição quinquenal da arguição de nulidade da sentença arbitral. Requereu efeitos infringentes para que se determine ao RGI da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre para excluir o percentual de 6,66% dos direitos inerentes a Franco Baglioli junto à matrícula n. 81.442, repassando-o ao embargante.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a reforma do julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Eminentes Colegas.

A pretexto de contradição, omissão e erro material, a parte pretende efeito infringente contra o acórdão da apelação, que reconheceu que o direito do exequente é somente depois da venda do imóvel ou na exclusão da cláusula de impenhorabilidade do bem de família, e contra o reconhecimento de que as condições para este exercício não foram implementadas, com isso reafirmando a da extinção da execução por falta de pressuposto para a execução.

No entanto, os embargos declaratórios são inservíveis à modificação do julgado no ponto, uma vez que o recurso somente se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre na espécie.

Dito isso, não estando presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sequer apontadas, os embargos de declaração não comportam ser acolhidos, diante do notório caráter de mero reexame do julgado.

Com essas considerações, desacolho os embargos de declaração.

É como voto.

INSIRA AQUI O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70078827540, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639960679/embargos-de-declaracao-ed-70078827540-rs/inteiro-teor-639960689