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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076871714 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076871714_3ca95.doc
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Inteiro Teor

GSA

Nº 70076871714 (Nº CNJ: 0052383-18.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME.

Crime contra a ordem econômica.

CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante da prova colhida, induvidosa quanto ao fato de o acusado comercializar o combustível para os funcionários e seus familiares, consoante ele próprio admitiu ao ser interrogado. PENA SUBSTITUTIVA. Mantida a prestação de serviços à comunidade como pena substitutiva a pena privativa de liberdade, tendo em vista o caráter pedagógico da medida.

RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70076871714 (Nº CNJ: 0052383-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Canguçu

PAULO FERNANDO NUNES MORALES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra PAULO FERNANDO NUNES MORALES, nascido em 26 de setembro de 1.957, qualificado na inicial acusatória pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1º FATO:

No dia 19 de dezembro de 2012, em horário não apurado nos autos, no 3º Distrito de Canguçu/RS, o denunciado PAULO FERNANDO NUNES MORALES possuía empreendimento potencialmente poluidor (abatedouro) sem licença ambiental.

Na ocasião, em uma vistoria realizada pela Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (CISPOA), foi constatado que o denunciado realizava o abate de bovinos, suínos e fabricava embutidos e armazenando-os em local extremamente precário, sem as mínimas condições higiênico-sanitárias, com a presença de animais domésticos e insetos (moscas), em total desacordo com a legislação vigente. Naquela oportunidade o estabelecimento foi interditado (Auto de Interdição da fl. 20).

2º FATO:

No dia 19 de dezembro de 2012, em horário não apurado nos autos, o denunciado PAULO FERNANDO NUNES MORALES possuía em depósito, para vender, combustíveis em desacordo (conforme Auto de Apreensão e Laudo de Inutilização de fls. 183/184).

Na oportunidade, em uma vistoria realizada pela CISPOA ao local foi constatado que o denunciado possuía botijões de gás na sala de abate e uma bomba de combustível em um galpão anexo onde a venda de combustível se dava em garrafas PET.

Assim agindo, incorreu o denunciado PAULO FERNANDO NUNES MORALES nas sanções do art. 60, inc. IX da Lei 9605/98 (1º fato) e art. , inc. I, da Lei 8.176/91 (2º fato).”

A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2.014 (fl. 75).

O réu foi citado em 23 de setembro de 2.014 (fl. 75) e ofereceu resposta à acusação às fls. 77/78.

Não sendo caso de absolvição sumária (fl. 79), foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas seis testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (mídias das fls. 93, 139, 149 e 190).

O Ministério Público, em memoriais (fls. 204/208), requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98 (1º fato) e do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.176/91 (2º fato).

A Defesa de Paulo Fernando, em memoriais (fls. 213/214), postulou a absolvição do acusado em face da inexistência de provas de que ele tenha praticado os delitos.

Foram certificados os antecedentes do réu (fls. 215/215-v.).

Sobreveio sentença (fls. 216/218-v.), que julgou parcialmente procedente a denúncia para:

a) declarar extinta a punibilidade do réu Paulo Fernando Nunes Morales, com relação ao delito previsto no artigo 60 da Lei n.º 9.605/98 (1º fato), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal;

b) condenar o réu Paulo Fernando Nunes Morales como incurso nas sanções do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.176/91 (2º fato), à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

A sentença foi publicada em 27 de novembro de 2.017 (fl. 218-v.).

Inconformado com a sentença apelou o réu (fl. 224).

A Defesa de Paulo Fernando, em razões de recurso (fls. 225/227), postulou a absolvição do acusado, tendo em vista que não foi devidamente demonstrado que ele possuía intenção de revender os galões de combustível encontrados em sua propriedade, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária.

Com contrarrazões (fls. 241/245), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos ao Desembargador Newton Brasil de Leão, o qual declinou da competência, determinando a remessa dos autos a esta Relatora (fl. 253).

Neste grau, opinou o Procurador de Justiça, Dr. Gilmar Bortolotto (fls. 248/251 e 258), pelo improvimento do apelo defensivo.

É o relatório.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

O recurso defensivo não merece provimento.

1 – Incabível a absolvição do acusado, eis que devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito narrado como fato 02.

A materialidade do delito veio demonstrada através do laudo de vistoria das fls. 132/138.

A autoria deflui do depoimento do réu, que admitiu que havia bomba de gasolina no galpão que comercializava apenas para funcionários e seus filhos, bem como a utilizava para abastecimento próprio. Afirmou, ainda, que armazenava litros de gasolina (mídia fl. 150).

Alie-se a isso, os depoimentos de Francisco José Otto Coelho e de Valmor Lansani, ambos médicos veterinários.

Francisco José Otto Coelho, que participou de ação conjunta entre o Ministério Público e a Secretaria de Agricultura, relatou que além de um abatedouro irregular, foi encontrado no galpão uma bomba de combustível e cincoenta garrafas “pet” com combustível (mídia fl. 93).

Valmor Lansani relatou que, em um galpão anexo ao abatedouro, foi encontrado um estoque grande de gasolina em garrafas “pet” para venda e um estoque de gás (mídia fl. 190).

O laudo das fls. 132 e seguintes, notadamente à fl. 134, que apresenta levantamento fotográfico, evidencia a existência de botijões de gás na sala do abate e de gasolina em garrafas “pet”.

Em que pese informe o apelante que vendia o combustível apenas para funcionários e seus familiares, a conduta, por si só, caracteriza o delito previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.176/91.

Prevê o dispositivo em epígrafe:

“Art. 1. Constitui crime sobre a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

[...]

Pena: detenção de um a cinco anos.”

O réu não possuía licença para possuir, em depósito, para venda, o combustível. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Nelson Sodré da Costa que mencionou que o gás era comercializado, inobstante não houvesse “liberação” do corpo de bombeiros (mídia fl.93).

É certo que há testemunhas de defesa mencionando que o combustível era apenas para utilização dos veículos da propriedade. Nesse sentido, o depoimento de Gilberto Pereira da Cunha (mídia fl. 93) e Altair Rodrigues Cardoso mídia fl. 93).

Altair Mencionou que o gás era comercializado, mas que o combustível era apenas para uso dos veículos do acusado.

Assim, a prova oral evidencia que no local eram comercializados botijões de gás, tendo a testemunha Sodré asseverado que “sem autorização dos bombeiros” bem como combustível, conforme afirmado pelo acusado, para os funcionários e parentes dos funcionários.

Presente o dolo do acusado, posto que ficou demonstrado que ele comercializava o combustível.

2 - No que refere à dosimetria da pena, a sentença não merece reforma.

A pena-base foi fixada no mínimo legal e nesse patamar se tornou definitiva, eis que inocorrentes atenuantes, agravantes ou outras causas de aumento ou de redução da pena. Fica a pena do acusado mantida, portanto, em 01 ano de detenção.

3 - É mantido o regime carcerário aberto.

4 - É mantida a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, por se mostrar mais adequada. Como bem destacou o Procurador de Justiça Dr. Gilmar Bortolotto: “não há que se falar em substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob pena de retirar-lhe o caráter pedagógico da condenação” (fl. 251).

5 - São mantidas as demais disposições da sentença.

Voto, por isso, em negar provimento ao recurso defensivo.

Des. João Batista Marques Tovo (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70076871714, Comarca de Canguçu: "À unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULA FERNANDES BENEDET

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