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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078975489 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70078975489_ab6c2.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLP

Nº 70078975489 (Nº CNJ: 0262760-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PACIENTES PRIMÁRIOS E SEM VÍNCULOS CONHECIDOS COM CRIMES DE IDÊNTICA ESTIRPE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ESTABilidade DO DESMANCHE CLANDESTINO DE VEÍCULOS. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70078975489 (Nº CNJ: 0262760-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES

IMPETRANTE

ELIEL SAMPAIO PENA

PACIENTE

VILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a decisão liminar, concedendo em definitivo a ordem de habeas corpus aos pacientes E.S.P. e V.J.S.J., mediante a condição de apresentação quinzenal em juízo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Alessander dos Santos Antunes em favor dos pacientes Eliel Sampaio Pena e Vilmar José da Silva Junior, recolhidos em 24 de agosto de 2018 por terem supostamente praticado o delito de receptação na Comarca de Sapiranga.

O impetrante afirma que os pacientes se encontram submetidos a constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a conservação da prisão preventiva, bem como pelo fato de a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau não estar suficientemente fundamentada. Diz, ainda, que os pacientes apresentam condições pessoais favoráveis, visto que não apresentam antecedentes criminais, e que a segregação dos pacientes é um ato desproporcional.

A liminar foi deferida por este Relator em 31 de agosto de 2018.

Oportunizada vista à Procuradoria de Justiça, aportou parecer pela denegação da ordem, lavrado pelo Dr. Fábio Roque Sbardellotto.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Quando da concessão parcial da ordem em sede liminar, assim decidi:

Ao exame dos documentos trazidos no presente Habeas Corpus, embora tenha sido necessário o cotejo dos documentos gerados no processo originário, percebe-se que, na decisão que homologou o flagrante, foi feita referência ao fato de que restou arbitrada fiança, não recolhida por nenhum dos presos.

Nesse contexto, e mesmo que a liminar em Habeas Corpus seja criação pretoriana restrita a situações de manifesta ilegalidade, o provimento pretendido se impõe concedido.

Primeiro, porque o crime que restou reconhecido como afetado pela situação de flagrância é o de receptação. Mesmo que tenha sido feita referência ao delito de organização criminoso, não se cuida de infração contida no auto, sendo de discutível configuração de flagrante.

Independentemente disso, e abstraída a gravidade do crime de receptação de veículos, os pacientes são, sem exceção, pessoas sem antecedentes, tendo sido, ao que se presume da decisão homologatória, arbitrada fiança, até o momento não recolhida, o que se deduz seja decorrência da absoluta falta de condições para tanto.

O Direito Brasileiro contempla a situação retratada, dispondo o art. 350, do CPP, que o juízo, verificando a situação econômica do preso, poderá sujeitá-lo a obrigações diversas, molde a evitar, nesse contexto, que a prisão decorra indiretamente da precária situação financeira do réu processado.

A tanto se acrescente que a infração aludida é compatível com os ditames previstos no art. 44, do CP, donde a potencial quebra da proporcionalidade na manutenção da custódia cautelar. E a ofensa à ordem pública, utilizada para complementar o argumento, encontra-se teoricamente minimizada pela própria cessação da atividade criminosa.

Partindo-se desse raciocínio, e presumindo-se a boa-fé da afirmação correspondente à falta de condições para o pagamento da fiança arbitrada, defiro a liminar pleiteada, impondo-se aos beneficiários, entrementes, a condição de que se apresentem em juízo a cada 15 dias, renovando os dados de suas situações domiciliares.

Comunique-se, determinando a expedição dos alvarás de soltura e que a condição imposta aos pacientes seja implementada nos autos da ação penal originária.

Ocorre que, após análise mais acurada dos documentos acostados, com o cotejo das peças que acompanham a presente ação constitucional e também aquela impetrada em favor do também flagrado Wellington, observo que inexistiu o arbitramento da fiança indicado na decisão homologatória do flagrante, decorrendo de err...