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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70078984762 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70078984762_7ef78.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLP

Nº 70078984762 (Nº CNJ: 0263688-15.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM VÍNCULOS CONHECIDOS COM CRIMES DE IDÊNTICA ESTIRPE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE DO DESMANCHE CLANDESTINO DE VEÍCULOS. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70078984762 (Nº CNJ: 0263688-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

TIAGO DE SOUZA BOTENE

IMPETRANTE

ADEMIR COSTA CAMPANA

IMPETRANTE

WELLINGTON ADRIEL NUNES

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA/R

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, se por outro motivo não estiver preso, devendo a condição de comparecimento quinzenal imposta no acórdão ser implementada nos autos da ação penal originária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Ademir Costa Campana e Tiago de Souza Botene em favor de Wellington Adriel Nunes, preso desde 27 de agosto de 2018 pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada.

O impetrante sustenta, no petitório originário, a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código Penal, enfatizando que o corréu Eliel declarou à autoridade policial que o paciente não possui qualquer envolvimento com o desmanche de veículos.

A liminar foi indeferida, em regime de plantão jurisdicional, pelo Desembargador Rogério Gesta Leal.

Os autos vieram distribuídos por vinculação.

Juntada petição com pedido de extensão da ordem de concedida aos supostos coautores da infração no expediente nº 70078975489, por este Relator.

A Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. Gilberto A. Montanari, opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

A prisão cautelar é medida excepcional, somente sendo autorizada a sua decretação quando preenchidos os requisitos e os pressupostos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de se impor ao segregado constrangimento ilegal.

Na hipótese, abstraída a gravidade abstrata do crime de receptação qualificada de veículos, circunstância que não constitui por si só fundamento idôneo à prisão preventiva, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior , não se localizam no expediente quaisquer outros fatores que demonstrem a necessidade de manutenção do decreto constritivo.

O paciente é primário e, muito embora possua termos circunstanciados em seu histórico criminal por infrações de trânsito e responda a outro processo pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, não possuí vínculo noticiado com crimes contra o patrimônio, não existindo menção, nos documentos encaminhados a esta Corte, de que o desmanche clandestino em que localizado o veículo Gol, placas IEQ9919, com registro de furto, funcionasse de m...