jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079263885 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079263885_9b26e.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SLP

Nº 70079263885 (Nº CNJ: 0291600-84.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM VÍNCULO CONHECIDO COM CRIMES DE IDÊNTICA ESTIRPE. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM RATIFICADA.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70079263885 (Nº CNJ: 0291600-84.2018.8.21.7000)

Comarca de São Borja

JOAO PEREIRA NETO

IMPETRANTE

NERY ROQUE DA CUNHA

IMPETRANTE

VALTER DA SILVA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 2 VARA CRIMINAL DE SÃO BORJA RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, por ratificar a decisão liminar, concedendo em definitivo a ordem de habeas corpus ao paciente Valter da Silva, mediante a condição de apresentação quinzenal em juízo para a renovação de seus dados domiciliares.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por João Pereira Neto e Nery Roque da Cunha em favor do paciente Valter da Silva recolhido desde 13 de setembro de 2018 suspeito de ter praticado o crime previsto no artigo 180-A, do Código Penal.

Os impetrantes afirmam que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a conservação da prisão preventiva. Diz, ainda, que que o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a prisão mostra-se desproporcional, pois será fixado regime mais benéfico do que o fechado em eventual condenação. Por fim, requer a extensão dos efeitos da liberdade concedida aos investigados Brunos Soares dos Santos e Eliane Garcia de Moura, no habeas corpus nº 70079243259, em atenção ao princípio da isonomia.

Deferida a liminar por este Relator em 27 de setembro de 2018, com a determinação de que o paciente se apresentasse em juízo a cada 15 dias, para o fim de renovar os dados de sua situação domiciliar.

A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem, em parecer subscrito pela Dr. Fábio Roque Sbardellotto.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Quando da concessão parcial da ordem em sede liminar, assim decidi:

Mesmo que a liminar em Habeas Corpus seja criação pretoriana, restrita a situações especiais, o provimento pretendido se impõe concedido.

Não que a prisão, pelas razões avocadas pela eminente magistrada, seja injustificada, a julgar pelo relato contido na decisão combatida, que revela uma realidade peculiarmente grave na região no que diz respeito aos crimes de abigeato e de receptação envolvendo produtos de origem animal. O fato se revela, assim, peculiarmente grave, exigindo, pois, uma resposta efetiva do aparelho persecutório. Mesmo que a persecução seja um exercício de punição, também seu viés inibitório há de ser realçado nesse momento.

Todavia, e abstraída a gravidade do crime objetivamente considerado, trata-se de infração cometida sem o uso de violência ou grave ameaça, antevendo-se, em caso de condenação, sanção menos grave do que aquela em que o acusado é aqui implicado.

A realçar que o paciente é tecnicamente primário, pois, segundo consta na Certidão de Antecedentes extraída do Sistema Themis, registra apenas a prática de um delito de roubo simples, cometido em 01/06/2018, sem ter sido ofertada a denúncia até a presente data. Além disso, o paciente está sob custódia por cerca de 13 dias, lapso que possui, em tese, uma dimensão capaz de provocar sensação de punição.

Nessa toada, a preocupação da digna magistrada, diga-se amplamente justificada, foi cumprida, podendo-se, no momento, sujeitar o flagrado a obrigações diversas.

Partindo-se desse raciocínio, é ...