jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077984284 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077984284 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077984284_7d058.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOVAÇÃO. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No caso dos autos, restou comprovado que o autor, quando da novação do contrato de compra e venda de imóvel, quitou R$ 7.386,28, a título de honorários advocatícios, além de R$ 197,70, referente a custas, sustentando a parte demandada se tratar de valor despendido com advogado e despesas extrajudiciais decorrentes da inadimplência, nominando-os como custos destinados à cobrança da dívida. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais somente é viável se houver a comprovação cabal da atividade efetivamente desempenhada pelo profissional, circunstância verificada nos autos. Precedentes. ARTIGO 51, DO CDC: No caso, não se observa desproporcionalidade e arbitrariedade na cobrança, porquanto foi demonstrada a prestação de serviço advocatícios, forma de amparar o autor que demonstrou interesse em novar a dívida, após notificação judicial, se socorrendo a demandada do serviço de advocacia que dispunha. Ilegalidade que não se observa. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15estabelece que o Tribunal, ao... julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70077984284, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638756154/apelacao-civel-ac-70077984284-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1002445 DF 2007/0257665-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011328-51.2009.8.03.0001 AP 2011/0204599-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074510694 RS