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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075457382 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075457382 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075457382_a4cfe.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA RECUPERANDA. DESCABIMENTO.

Em situação excepcionais, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias, a fim de viabilizar a consecução dos objetivos da recuperação judicial, entretanto, tal prorrogação não pode (e nem deve) ser deferida indefinidamente. No presente caso, a prorrogação já foi deferida por duas vezes e, mesmo com a aplicação da Lei, a recuperanda nada fez para reduzir o endividamento, inclusive, onerou-se emitindo cheques sem fundos contra o Banco do Brasil, a ponto de o juízo autorizar o banco a não mais fornecer talões de cheque à empresa Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075457382, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018).
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