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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078460573_82092.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GS

Nº 70078460573 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO RATIFICADO. PRECEDENTES.

Do cotejo entre o art. 130 do CPC e o arrazoado do agravante se conclui que, na verdade, é pretendida, isto sim, a alteração do polo passivo, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70078460573 (Nº CNJ: XXXXX-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

GENERCI BRIGO

AGRAVANTE

DANIELA DE CAMPOS SILVEIRA PEREIRA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

DES. GUINTHER SPODE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GENERCI BRIGO, irresignado com a decisão que, na ação de indenização na qual litiga com DANIELA DE CAMPOS SILVEIRA PEREIRA, indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiro, no caso, ROBERTO GONÇALVES DA SILVA.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão recorrida, eis que o médico que atendeu a agravada deve responder solidariamente com ele, porquanto foi quem prestou os primeiros atendimentos pelo SUS e não tomou as devidas cautelas como deveria, fazendo com que a recorrida buscasse novo profissional, tendo que pagar todo os seus custos. Requer o provimento do recurso.

O efeito suspensivo pleiteado restou indeferido.

No prazo legal, a agravada ofertou contrarrazões, oportunidade na qual pugnou pela confirmação da decisão recorrida.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Da leitura dos autos, depreende-se que o agravante busca a reversão da decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido, formulado na contestação, de chamamento ao processo do médico que, num primeiro momento, atendeu a agravada, vítima do acidente de trânsito cuja responsabilidade lhe é imputada.

A decisão recorrida possui o seguinte teor:

(...)

Indefiro o chamamento ao processo de Roberto Gonçalves da Silva, uma vez que o referido instituto não visa a correção do polo passivo, como pretendido pela parte demandada, bem como a pretensão do demandado não se amolda no disposto no art. 130 do CPC.

Ademais, é faculdade da parte autora em escolher contra quem ajuíza o feito, não cabendo ao demandado tentar redirecionar o feito, já que em caso de ausência de demonstração do direito de reparação alegado, o feito será julgado improcedente.

Assim, resta indeferido o chamamento ao processo.

(...)

Irretocável o entendimento supra.

Com efeito, para o desate da questão debatida, deve ser aferido se o caso em tela se amolda a uma das hipóteses previstas no artigo 130 do Diploma Processual Civil, in verbis:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

O cotejo entre o dispositivo supra e o arrazoado do agravante revela que, na verdade, este pretende, isto sim, é a alteração do polo passivo, o que não se subsume a quaisquer das hipóteses legais.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O acidente e a culpa do motorista demandado são incontroversos nos autos, impondo-se indenizar os danos causados. Desacolhimento do pedido de chamamento ao processo de terceiro supostamente ensejador do sinistro. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072135056, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/02/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Descabimento de inclusão no polo passivo de suposto responsável pelo acidente, pois não se amolda às hipóteses do art. 130 do CPC. Precedentes das Câmaras do Sexto Grupo Cível. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70073980773, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/07/2017)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078460573, Comarca de Ijuí: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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