jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70075262816_8d2e2.doc
DOWNLOAD

image1.png

IM

Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE REGIONAL DE SANTA MARIA – CASEMI/SM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO – FASE E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REJEITADAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AÇÃO INADEQUADA, DE SENTENÇA GENÉRICA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO BEM RESOLVIDO NA SENTENÇA. TODAVIA, AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA UM ANO E MEIO EM RELAÇÃO AOS ITENS QUE IMPLICAM DESPESAS, TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO.

APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

Apelação Remessa Necessária

Primeira Câmara Cível

Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

F.A.S.E.–.F.

..

APELANTE

E.R.G.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte as apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Cuida-se de apelações em face da sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação de apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria – CASEMI/SM ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE/RS), para o fim de declarar existentes as irregularidades apontadas na inicial, e fixar o prazo de 6 meses para que seja comprovado terem sido sanadas, devendo a Unidade adequar-se às normas de referência do SINASE e do ECA, sob pena de suspensão das atividades e/ou fechamento parcial ou total, bem como a interdição do respectivo programa, com a remoção dos adolescentes/jovens acolhidos, conforme preceitua o art. 97, I, d, c/c o art. 191, § 3º, do ECA, devendo a FASE/RS ser intimada para que comprove, no prazo de 3 dias, ponto a ponto, as medidas que foram e estão sendo adotadas para sanar as irregularidades existentes no CASEMI/SM. Os réus ficam isentos de custas, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público em virtude do disposto no art. 128, § 5º, II, a, da CF (fls. 698-706).

Nas razões (fls. 710-36), a FASE alega, preliminarmente, a perda do objeto, considerando que o pedido principal já foi atendido, sendo afastadas as irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação. Requer a aplicação do art. 193, § 3º, do ECA, que determina a extinção da ação quando sanadas as irregularidades. No mérito, alega que, sendo o SINASE um sistema em que os Estados ingressam por adesão, bem como tendo o Estado do RS competência para elaborar o próprio Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, não há como impor à FASE o cumprimento de um documento amparado numa resolução publicada pelo CONANDA, que estabelece apenas normas de referência, e cujo poder regulamentador não atinge os Estados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, à autonomia do Estado e ao Pacto Federativo. Observa que a FASE está limitada a trabalhar dentro do valor do orçamento que lhe é repassado efetivamente, sendo que, por vários fatores, nem todo valor aprovado na Lei Orçamentária Anual é liberado pela SEFAZ/RS para a execução do exercício em questão. Ressalta que a intervenção do Judiciário nos atos do Executivo é determinação excepcional, em razão da harmonia e independência dos Poderes. Invoca a aplicação da Teoria da Reserva do Possível. Defende a observância dos direitos e garantias dos adolescentes. Alega que o Juízo reconheceu a remoção da irregularidade relativa à disponibilização de cursos profissionalizantes aos adolescentes, porém não determinou a extinção do processo. Sustenta que a FASE é zelosa pela continuidade das ações de profissionalização dentro do CASEMI/SM, bem como em todas as unidades instaladas no RS, ocorrendo o mesmo em relação às atividades culturais, de esporte e de lazer. Salienta que a Assessora de Informação e Gestão da apelante realiza levantamentos estatísticos diversos e também relativos aos índices de ingresso e reingresso de adolescentes no sistema, tendo sido apresentado nos autos o modelo de Relatório Mensal Quanti-Quali (fls. 348-60). Afirma que restou demonstrado que os servidores da unidade sistematicamente recebem capacitação pelo Núcleo de Treinamento, Estágios e Voluntariado, sendo todos os funcionários submetidos à Avaliação de Desempenho Funcional anualmente. Alega que atualmente são ofertadas 25 vagas no POD para o CASEMI, e que todo adolescente e jovem adulto que ingressa na Fundação possui um Plano Individualizado de Atendimento – PIA. Advoga que a determinação do fechamento total da unidade e interdição do respectivo programa, determinando-se a completa remoção dos adolescentes/jovens adultos que ali estiverem internados, como forma de punição ao descumprimento do exíguo prazo de 6 meses conferido, ofende o direito do adolescente em privação da liberdade em permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

O Estado, por sua vez, alega, em preliminar, a nulidade do procedimento adotado, porquanto o procedimento previsto nos arts. 191 a 193 do ECA é cabível somente para constatar a existência de irregularidades e aplicar as sanções ali previstas, mas não para condenar o réu em obrigações de fazer como as especificadas na sentença. Refere que para alcançar medidas como as constantes na sentença, o MP deveria ingressar com demanda sob os ritos previstos pelo CPC ou pela Lei das Ações Civis Públicas, e não pelo ECA, especialmente em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta a ilegitimidade passiva do Estado. Defende que a sentença é genérica, pois não especifica com clareza o que deve ser realizado pelo apelante. No mérito, alega que o dinheiro a ser despendido com as medidas determinadas pode ser o dinheiro que venha a faltar para a solução de outros problemas cuja solução exija maior urgência. Alega afronta ao princípio da separação de poderes. Aduz que a determinação de fechamento parcial ou total da unidade e remoção de adolescentes apenas agravará ainda mais o problema (fls. 741-61).

Recurso respondido (fls. 762-9).

O MP opina pelo desprovimento dos recursos (fls. 772-6).

É o relatório.

VOTO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Tendo em conta problemas qualificados como irregularidades no sentido de deficiências no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria – CASEMI/SM, o Ministério Público ajuizou ação civil contra o Estado do RS e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE, objetivando compeli-los a providências no sentido de saná-las.

No final de longa tramitação – a ação foi ajuizada em janeiro/2013 – sobreveio sentença de procedência para: (a) reconhecer a existência das irregularidades apontadas na inicial; (b) para fixar “o prazo de 6 (seis) meses para que seja comprovado terem sido sanadas as irregularidades existentes, devendo a Unidade se adequar às normas de referência do SINASE e doECAA, sob pena de suspensão das atividades e/ou fechamento parcial ou total, bem como a interdição do respectivo programa, com a remoção dos adolescentes/jovens acolhidos, conforme preceitua o art.977, I, alínea ‘d', c/c o art.1911,§ 3ºº, do ECA”; e (c) obrigação de a FASE comprovar “no prazo de três meses, ponto a ponto, as medidas que foram e estão sendo adotadas para sanar as irregularidades descritas na inicial existente no CASEMI/SM” (fl. 706).

Por isso, as apelações do Estado e da FASE, nas quais há dois temas básicos: (1) questões processuais; e (2) mérito.

1. QUESTÕES PROCESSUAIS. Há preliminares, uma arguida pela FASE/RS, e três pelo Estado.

1.1 – PRELIMINAR ARGUIDA PELA FASE/RS (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Requer a extinção do processo por perda do objeto, isso porque “o pedido principal já foi atendido ... portanto houve exaurimento do presente procedimento para apuração das irregularidades na entidade” (fl. 713); e, conforme o art. 193, § 3º, do ECA, “Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito”.

Embora os itens feitos durante na tramitação, muito ainda resta fazer, consoante detalhado na sentença, haja vista a ordem de intimação da “FASE/RS para que comprove, no prazo de três meses, ponto a ponto, as medidas que foram e estão sendo adotadas para sanar as irregularidades descritas na inicial existente no CASEMI/SM.” (fl. 706).

Afasto a preliminar.

1.2 – PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO. Examino-as individualmente, conforme segue.

1.2.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega não ser parte passiva legítima, porque a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, criada pela Lei 11.800/02, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira (fl. 744).

Acontece que, na realidade, tem perfil e teor de fundação pública, uma vez que os recursos para sua manutenção, dentre outras fontes, são “ oriundos de dotação do Orçamento do Estado, consignado anualmente ” (art. 4º, grifos apostos).

Tendo em conta que o cumprimento da decisão judicial, a fim de que a FASE/RS cumpra sua função relativamente Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria – CASEMI/SM, implica, se e quando for o caso, realização de despesas, que por sua vez repercutem no orçamento de responsabilidade do Estado, considero necessária sua presença no polo passivo, quando mais não seja para fins de vinculação, isto é, para que a decisão lhe seja oponível.

Afasto a preliminar.

1.2.2 – NULIDADE DO PROCESSO POR AÇÃO INADEQUADA. Alega a nulidade do processo por ação inadequada, porque “O procedimento previsto pelos arts. 191 e 193 do ECA é cabível somente para constatar a existência de irregularidades e aplicar as sanções ali previstas, mas não para condenar o réu em obrigações de fazer, como as especificadas na sentença” (fl. 743).

A obrigação de fazer não é dirigida contra o Estado, e sim à FASE/RS; cabe a esta cumprir as determinações, haja vista a deliberação no sentido de, trimestralmente, fazer prestação de contas, ponto por ponto, a respeito das medidas que estão sendo adotadas para sanar as irregularidades.

O comando contra o Estado diz respeito à questão orçamentária já acima referida (Lei 11.800/02, art. 4º).

Afasto a preliminar.

1.2.3 – SENTENÇA GENÉRICA. Alega que “foi condenado a implementar cursos e atividades culturais, promover ‘gestão democrática e participativa entre os socioeducandos’, contratar profissionais (advogado, psicólogo e pedagogo), promover a capacitação técnica dos servidores e planos de atendimento para os adolescentes, entre outras coisas” (fls. 745-6), o que – entende – fere o art. 492 do CPC.

Conquanto se possa, pelo viés do orçamento, reconhecer interesse processual do Estado em debater essa questão, a verdade é que todos os itens da sentença encontram previsão legal

Ainda, o art. 492, parágrafo único, do CPC, fala que “A sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”; e, no caso, como logo veremos no exame do mérito, ela não é genérica ou incerta, uma vez que em todos os itens delimita o objeto.

Afasto a preliminar.

1.2.4 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O Estado, ao alegar violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF, art. ), em teor argui preliminar de impossibilidade jurídica.

Com efeito, na situação retratada pelos autos, não há falar em discricionariedade da administração pública.

A Constituição impõe ao administrador uma atuação eficiente. E só é eficiente, dentro da nossa realidade, quando atende pelo menos o mínimo. A liberdade (discricionariedade) de meios existe para a mais eficiente consecução do fim. Já decidiu o STJ no REsp. 764.085, Rel. Min. Humberto Martins, cuja ementa consta: “ 3. A discricionariedade, porventura existente, circunscrever-se-ia na escolha do meio pelo qual a fiscalização será exercida. Todavia, ainda assim, o administrador está vinculado à finalidade legal, de modo que, o meio escolhido deve ser necessariamente o mais eficiente no desempenho da atribuição fiscalizadora. 4. Isto ocorre porque a discricionariedade administrativa é, antes de mais nada, um dever posto à Administração para que, diante do caso concreto, encontre, dentre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à finalidade legal. 5. A reserva do possível não pode ser apresentada como alegação genérica, destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. Requer, ademais, considerações sobre a situação orçamentária do ente público envolvido, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte Superior”.

2. MÉRITO. Em suma: as irregularidades e insuficiências à época do ajuizamento existiam, tal como descritas. Há itens resolvidos durante a instrução, o que significa dizer que a Instituição não se manteve indiferente, mas ainda há muito por fazer. Nem podemos falar em nível ideal, a despeito de sempre ser a meta. O nível razoável, para a nossa realidade, já fica de bom tamanho.

A sentença da eminente Drª Marli Inês Miozzo examinou todos os itens em relação aos quais era necessário pronunciamento, e o fez de maneira detalhada, razão pela qual, e para evitar tautologia, peço vênia para transcrevê-la (fls. 699-706):

Cuida-se de procedimento para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria – CASEMI/SM, entidade de atendimento governamental mantida pela Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE/RS, proposto pelo Ministério Público, relativamente a violação aos incisos do art. 94 do ECA, à Resolução 119/2006 do CONANDA e à Lei 12.594/12.

Inicialmente, é preciso tecer algumas considerações acerca da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob o argumento de inexistência no ordenamento jurídico positivo de norma que autorize o provimento judicial postulado.

Conforme preceitua o art. 148, V e VI, do ECA, o Juizado da Infância e Juventude tem competência para a apreciação da matéria sub judice, in verbis:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

...

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Dessa maneira, não se trata de interferência do Judiciário na esfera de disponibilidade do Executivo, tampouco de intervenção nas questões relativas à implementação de políticas públicas, uma vez que o presente feito visa apurar e sanar as irregularidades existentes na entidade de atendimento, garantindo e preservando, assim, os direitos e interesses dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em semiliberdade, possibilitando que seja atingido o escopo da própria medida aplicada.

Desacolho, pois, a preliminar suscitada pelo Estado demandado.

Melhor sorte não assiste à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE/RS quanto à alegada preliminar de impossibilidade de aplicação imediata do SINASE.

Isso porque, em que pese inexista Plano Nacional, o qual serviria como base para elaboração dos sistemas estaduais, o SINASE prevê a implementação de procedimentos e programas que não dependem da elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, os quais, mesmo assim, não foram implementados pela entidade demandada.

Ademais, os Estados devem cumprir os ditames da Lei nº 12.594/2012 desde a entrada em vigor, não havendo motivo para postergar o cumprimento em face da inexistência do referido Plano Nacional.

Dito isso, no mérito, tem-se que no decorrer do feito foi propiciada farta produção probatória, com a apresentação de documentos, relatórios de inspeções na entidade local, estudos técnicos, informações acerca dos convênios firmados entre o CASEMI/SM e instituições para formação profissional dos adolescentes, providências diversas tomadas pela FASE em conjunto com o CASEMI/SM, a fim de regularizar as situações apontadas na inicial.

Conforme se observa da peça inaugural, o Ministério Público requereu “a remoção das irregularidades apontadas, para atender ao disposto no art. 94, incisos I, X, IX, XI, XX, XVII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos art s. 11, incisos I, IV e VI, 12, 25, 54 e 55, da Lei 12.594/2012”.

Nesse sentido, é nítido que são totalmente adequados os pedidos veiculados pelo Ministério Público, tendo em vista que a implementação de cursos profissionalizantes, disponibilização de atividades culturais, realização de levantamento periódico de reincidência e causas determinantes, dentre outros, encontram-se plenamente assentados no art. 94 e respectivos incisos do ECA. In verbis:

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

...

III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

...

VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

X – propiciar escolarização e profissionalização;

XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

...

XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

Assim, conforme se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação garantir tais direitos aos adolescentes, sendo que o órgão ministerial apenas reitera e o Poder Judiciário confirma algo que já é imperioso por força de lei.

I – DA INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS DE QUE SÃO TITULARES OS ADOLESCENTES (Art. 94, I, do ECA).

Conforme preceitua o art. 94, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

Noticiadas pelo Ministério Público diversas irregularidades existentes no CASEMI/SM, por óbvio que os direitos e garantias dos adolescentes não estavam sendo preservados, notadamente os direitos ligados ao princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º da Carta Magna, fato que merece a pronta intervenção judicial.

Registre-se, ademais, que as referidas entidades devem atentar para o princípio da prioridade absoluta para a garantia dos direitos dos adolescentes, conforme preceituam os arts. , , 196 e 227 da Constituição Federal de 1988, e os arts. e 4º do ECA.

II – DA INSUFICIÊNCIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Art. 94, X, do ECA).

Uma das finalidades das medidas socioeducativas é propiciar ao jovem uma base educativa profissional sólida o suficiente para inseri-lo no mercado de trabalho, efetuando uma intervenção positiva do Estado em sua vida.

Ocorre que, quando do ingresso da presente demanda, o CASEMI/SM não dispunha de atividades profissionalizantes propriamente ditas, mas de oficinas, executadas por agentes socioeducadores nas dependências da unidade.

Conforme constatado nas avaliações institucionais realizadas pelo Ministério Público (fls.26/175), alguns adolescentes estavam frequentando cursos disponibilizados em parceria com o SENAC, porém o índice de inclusão era ínfimo.

No curso da demanda, denota-se que o CASEMI/SM empenhou-se em firmar convênios com o CIEE/SENAI/SENAC/PRONATEC para introdução dos adolescentes em cursos profissionalizantes (fls. 403, 438 e 453), atendendo à metodologia de inserção em atividades na comunidade, como forma de inclusão social e ressocialização, conforme preconiza a Resolução 119/2006 – CONANDA e o art. 94, X, do ECA.

Dessa maneira, tem-se que, à época em que foi proposta a demanda, o direito à profissionalização não era garantido a todos os adolescentes que cumpriam medida socioeducativa.

No entanto, tal irregularidade vem sendo sanada pela instituição, que está disponibilizando cursos a todos os socioeducandos, providência que deverá ser contínua, a fim de garantir o posterior ingresso do adolescente no mercado de trabalho.

Insta salientar que, havendo indisposição do adolescente ou ausências reiteradas nos cursos, tal informação deverá constar na avaliação periódica do interno, podendo ser considerada como fator que condicione o parecer para progressão, tamanha a sua relevância.

Portanto, é dever do CASEMI/SM e da FASE/RS manterem cursos profissionalizantes que sejam compatíveis com as limitações de idade/escolaridade mínima dos adolescentes.

III – DA INSUFICIÊNCIA DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTE E DE LAZER (Art. 94, XI, do ECA).

Quanto às atividades de lazer, esporte e cultura, as inspeções realizadas pelo Ministério Público constataram que, inicialmente, eram oferecidos passeios públicos, cinema, teatro, entre outros, assim como esporte ao ar livre, na Universidade ou em praças (academia).

Contudo, tais atividades estavam limitadas, porquanto a FASE/RS não destinava verbas específicas, estando condicionadas à entrada franca.

Na avaliação institucional, realizada em dezembro de 2012, restou evidenciado que houve retrocesso, visto que as atividades culturais, de lazer e de oficinas foram reduzidas, restando apenas o futebol como atividade externa. In verbis (fls.170/171):

Em relação às atividades de esporte, lazer e cultura, a oferta foi reduzida, considerando não haver mais o calendário com atividades previstas para serem realizadas fora da Unidade. Os jovens entrevistados referem que as saídas para atividades de esporte, de lazer e de cultura dependem 'do humor' (sic) do socioeducador, pois não são atividades previstas na rotina.

(…).

No que tange à metodologia de trabalho da instituição, observam-se alguns retrocessos, comparativamente à visita anterior, realizada em junho de 2012 (DOC DAT/UADH nº 319/2012). Não estão sendo ofertadas atividades externas culturais e de lazer. As oficinas que eram realizadas na Unidade também cessaram as atividades, de modo que a única atividade a perdurar é a de futebol, considerando a existência de amplo pátio com quadra de futebol na Unidade, assim como a ausência de atividades de integração direcionadas à família dos jovens (...).

Mister salientar, ainda, que na época não foi constatada a realização de atividades direcionadas à integração familiar, fator fundamental para a preparação do jovem ao reingresso na família e sociedade. Nesse sentido (fl.170):

No que se refere a realização de atividades de integração com as famílias e atividades de grupo com os adolescentes, o Sr. Amilton Martins, diretor da Unidade, relatou que estas não têm ocorrido na instituição. Foi referida a participação das famílias em atendimento individual para construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes sem que haja realização de visitas domiciliares com frequência. (...)

A instituição justificou que a própria rotina dos adolescentes impossibilitava que realizassem atividades culturais e de lazer, posto que a maioria estudava num turno e no turno inverso realizava cursos, não possuindo tempo livre para as atividades. Relatou, outrossim, que houve mudança da unidade para novas instalações, motivo pelo qual as atividades foram reduzidas.

Contudo, a alteração de endereço do CASEMI/SM e a rotina dos adolescentes não é óbice a que realizem atividades culturais, de esporte, lazer e profissionalizantes, especialmente aquelas desenvolvidas fora da Unidade, uma vez que o SINASE prevê que as instituições devem desenvolver parcerias para a implementação das atividades recreativas.

Nesse prisma, constatadas as irregularidades noticiadas pelo Ministério Público na exordial, notadamente que as atividades fora da Unidade estavam condicionadas à entrada franca, visto que a FASE/RS não dispunha de verba específica, a procedência da demanda é medida que se impõe, a fim de que a Unidade CASEMI/SM seja compelida a atender o disposto no art. 94, XI, do ECA, disponibilizando aos adolescentes que cumprem MSE de semiliberdade as atividades culturais, esportivas e de lazer de que necessitam.

IV – VIOLAÇÃO À FILOSOFIA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NA LEI Nº 12.594/2012 (ausência de gestão democrática e participativa como assembleia e grupos de trabalho propostas pelo SINASE).

Conforme mencionado na inicial, o SINASE destaca a relevância da integração institucional e interinstitucional, de modo a assegurar o planejamento, a organização, o monitoramento e a avaliação de modo eficaz.

Com efeito, em resposta, a Direção e a Equipe Técnica do CASEMI/SM noticiaram que são realizados, mensalmente, grupos com os familiares dos internos, com o objetivo de aproximar as famílias da adesão ao acompanhamento realizado aos socioeducandos, tendo como coordenação deste trabalho a Assistente Social da casa (fl. 345).

Asseverou, ainda, que a equipe também organiza grupos com os adolescentes onde são tratados temas diversos (ex: dinâmica institucional, sexualidade, formação humana etc).

Para tanto, constatada a irregularidade quando do ingresso com a demanda, imperiosa a procedência, a fim de que a unidade CASEMI/SM continue efetivando a gestão democrática e participativa entre os socioeducandos e os familiares, atendendo ao que dispõe o SINASE.

V – NÃO REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PERIÓDICO DE REINCIDÊNCIA E CAUSAS DETERMINANTES (art. 25 da Lei 12.594/2012).

A unidade CASEMI/SM, consoante noticiado nos autos, não realiza levantamento periódico de reincidência e não aponta as causas determinantes deste fator, indo em desencontro ao disposto no art. 25 do SINASE, o qual preceitua:

Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

I – verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e

II – verificar reincidência de prática de ato infracional.

A Direção da FASE/RS, em resposta enviada ao Ministério Público (Ofício 267/2013 – fls.181/184), confirmou que a Unidade CASEMI/SM não efetua tais levantamentos, comprovando o descumprimento à Lei 12.594/2012.

Registre-se que, embora a FASE/RS tenha noticiado que estava promovendo estudo para implantação de um sistema (banco de dados) para maior facilidade na obtenção das informações, tal medida ainda não foi adotada, porque não veio aos autos referido levantamento, ônus que incumbia à parte.

VI – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES QUANTO À CAPACITAÇÃO (art. 94, IX, do ECA, e arts. 11, inciso IV, VI, e 12, da Lei 12.594/2012).

Conforme noticiado nos autos, nas inspeções e avaliações institucionais, realizadas pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, restou evidenciada a insuficiência de recursos humanos no CASEMI/SM, tendo em vista que a Unidade não possuía psicólogo e advogado próprios e a pedagoga que prestava atendimento não era exclusiva, dividindo suas atribuições com o CASE/SM (fl. 136).

Em dezembro de 2012, apesar das intervenções do Ministério Público, constatou-se que não houve alteração da situação, permanecendo a incompletude do quadro de agentes socioeducadores e a inexistência de processos de formação continuada dos servidores, em total desacordo com o estabelecido na Resolução 119/2006 – CONANDA. Nesse sentido, constou na avaliação institucional acostada na folha 172:

No que tange aos recursos humanos, verificou-se que atualmente, compõem o quadro funcional da instituição 15 agentes socioeducadores (aumento de dois agentes me relação à vistoria de junho/2012). Entretanto, mesmo com este incremento de pessoal da Unidade, havia cinco socioeducadores em licença saúde e três em férias, acarretando a incompletude do quadro mínimo por turno, que é de no mínimo, dois agentes por turno para até 20 adolescentes, conforme já referido anteriormente.

No que diz respeito à equipe técnica, permanece a incompletude apontada nos relatórios anteriores.

(…).

Assim, para atender às previsões mínimas, se reitera a necessidade de contratação de um psicólogo e advogado. (…) a pedagoga permanece dividindo a carga horária com o CASE.

Com efeito, a Direção da FASE/RS confirmou a insuficiência de profissionais, noticiando apenas que o Defensor Público está sempre à disposição para atendimento, nas sextas-feiras ou quando necessário. Salientou, ainda, que “quando há necessidade o Advogado e a Psicóloga do CASE dão suporte sem prejuízo a qualquer das partes” (fls.181/184).

Pois bem, o art. 11, IV e VI, do SINASE, dispõe que:

Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

...

IV – a política de formação dos recursos humanos;

...

VI – a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado;

...

Por conseguinte, o art. 12 da supramencionada legislação, estabelece que “A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência”.

Sendo assim, constatada a irregularidade referente a insuficiência de agentes socioeducadores, evidente a necessidade do CASEMI/SM se adequar à legislação em vigor, notadamente quanto à contratação de advogado, psicólogo e pedagoga para atendimento exclusivo dos internos que cumprem MSE de Semiliberdade.

Em relação à capacitação dos profissionais, o Ministério Público sustentou não ter sido constatada a existência de curso ou processo de formação continuada, mas apenas eventuais, tampouco a realização de reuniões sistemáticas com a finalidade de organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos agentes socioeducadores ou assessoramento individual, sendo notório o prejuízo aos socioeducandos.

Nesse ponto, insta salientar que, conforme comprovam os documentos acostados nas folhas 405/407, 439/444, 451/452, 524/525, 620/628 e 691/658, no curso do feito a FASE/RS centrou esforços na capacitação e formação de novos servidores, inclusive relativamente a treinamento de prevenção e combate a incêndio.

Para tanto, constatada a irregularidade quanto à quantidade e qualificação contínua dos profissionais que compõem o quadro funcional da Unidade CASEMI/SM, a FASE/RS deverá promover políticas para atender às previsões mínimas exigidas pela legislação vigente.

VII – INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA PEDAGÓGICA (art. 11, I, da Lei 12.594/2012).

O texto do art. 11, I, do SINASE, sinaliza que o projeto pedagógico expressa o planejamento da Unidade, desde os princípios que norteiam o trabalho, seus objetivos até sua metodologia e recursos.

Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

I – a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

Assim, o projeto pedagógico será responsável por apresentar o planejamento da Unidade, com seus devidos fundamentos e desdobramentos operacionais, sendo considerado, inclusive, para a avaliação da Unidade, conforme previsão do artigo 23, do SINASE .

Contudo, realizadas vistorias no CASEMI desta Comarca, pela Unidade de Assessoramento Técnico do Ministério Público, evidenciou-se que a instituição não vinha atendendo ao disposto na legislação, visto que utilizava diretrizes gerais do PEMSEIS, que estabelece princípios e diretrizes gerais para os Centros, não especificando suas dinâmicas e funcionamento.

Com efeito, considerando que o projeto pedagógico – também chamado de proposta pedagógica ou Plano de Atendimento Coletivo – é um documento dinâmico que precisa de sistemáticas avaliações e atualizações para que possam ser corrigidos rumos e revisados procedimentos face a mudanças da realidade na qual está inserida a Unidade, imperioso que cada unidade, individualmente, constitua o seu projeto.

Nesse aspecto, importante mencionar que o CASEMI/SM apresentou no curso do feito o Plano de Atendimento Coletivo que vem sendo seguido pela Unidade (fls. 408/418), no qual consta, dentre outros, de forma especificada, a rotina da Casa, os procedimentos que são adotados e as regras que devem ser seguidas, atendendo, assim, ao disposto no art. 11, I, da Lei 12.594/2012.

VIII – AUSÊNCIA DE UM SISTEMA DE DADOS PARA ATENDIMENTO PRESTADO (art. 94, XX, do ECA).

O Ministério Público noticiou haver irregularidade, outrossim, quanto a manutenção dos dados sobre os atendimentos prestados aos adolescentes que cumprem MSE de Semiliberdade no CASEMI/SM.

Nesse sentido, consta na folha 134:

Quanto ao registro dos atendimentos/intervenções, ainda carece de efetivação. O registro caracteriza-se como um direito do adolescente e, também como fonte de consulta e informações e ferramenta para pesquisas/levantamento de dados, podendo servir de subsídio para formulação de estratégias de intervenção profissional. Ainda, é instrumento fundamental de comunicação entre os protagonistas envolvidos nos atendimentos dos adolescentes. Deverá, ainda, ser considerada a eventual troca de equipe que atende o adolescente, sendo o registro em prontuário instrumento relevante para o processo de conhecimento e sistematização da realidade, do planejamento e da qualidade das futuras intervenções.

Relativamente à exigência de manutenção de dados e informações acerca dos atendimentos prestados aos jovens, consta no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente que as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Assim, o CASEMI/SM tem a obrigação legal de manter, de forma sistematizada, informações acerca dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em semiliberdade, bem como dos atendimentos prestados aos internos.

IX – INSUFICIÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO DE EGRESSO (art. 94, XVIII, do ECA).

O art. 94, XVIII, do ECA, estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação devem manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.

Todavia, conforme constatado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público (fls. 135v. e 171), a Unidade CASEMI/SM encaminha apenas os socioeducandos oriundos de Santa Maria para o POD Socioeducativo, com metodologia de círculo de desligamento realizado com família.

Relativamente aos demais socioeducandos, encaminhados de outros municípios, é solicitada a presença na Unidade do profissional de Assistência Social do Município de origem ou técnico do CREAS e o Conselho Tutelar, a fim de articular a rede, para inclusão do egresso na escola e equipamentos sociais.

Insta destacar que, conforme noticiado na exordial, houve a descontinuidade no atendimento/acompanhamento de egressos da FASE/RS, por meio do Programa de Oportunidades e Direitos – POD, devido à interrupção do repasse dos recursos financeiros à entidade, o que ocasionou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público (027/5.12.0001167-7).

Nesse contexto, denota-se que, além de não haver continuidade nos atendimentos, o Programa de Oportunidades e Direitos – POD não contempla todos os egressos, de modo que a FASE/RS deverá implementar medidas para atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

X – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS INDIVIDUAIS DE ATENDIMENTO - PIA. (arts. 54 e 55 da Lei 12.594/2012).

Os arts. 54 e 55 do SINASE estabelecem os requisitos que devem ser contemplados nos Planos Individuais de Atendimento – PIA dos adolescentes que cumprem medida socieducativa. In verbis:

Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI – as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

I – a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II – a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

III – a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

Ocorre que o Ministério Público sustentou que os Planos Individuais de Atendimento estavam sendo enviados condensados em excesso, carecendo de maior contextualização, explicitação dos objetivos de cada parte do plano de trabalho e sem informações importantes para o conhecimento da realidade do desenvolvimento do atendimento.

Nesse sentido, consta na folha 135:

O Plano de Atendimento Individual – PIA vem sendo realizado pela equipe em conjunto com o adolescente e a família. Entretanto, observou-se que a construção do documento mostra-se muito resumida, omitindo informações importantes do processo de acompanhamento do adolescente.

Consta nos autos, também, que foram realizadas reuniões com a Equipe Técnica da Unidade, junto com profissionais da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, nas quais foram repassadas orientações.

Contudo, mesmo com os esforços despendidos pelo Ministério Público, na última vistoria realizada observou-se que não estavam sendo realizadas atividades de integração com as famílias, grupos familiares e atividades de grupo semanais com os adolescentes.

A Direção da FASE/RS informou que (fl.183):

O atendimento grupal semanal é compreendido pela equipe como inviável, pois não contempla todos os adolescentes, em razão das atividades desenvolvidas por eles diariamente. Desse modo, os atendimentos são realizados individualmente de acordo com a flexibilidade dos horários dos adolescentes, o que se percebe muito mais proveitoso.

Tal procedimento, no entanto, não atende ao disposto na legislação em vigor, posto que a medida socioeducativa de semiliberdade deve preparar o adolescente para o convívio com a sociedade, sendo de fundamental importância que as atividades sejam desenvolvidas em grupo.

Ademais, embora a família tenha participação nos atendimentos individuais para construção do PIA, não estão ocorrendo as visitas domiciliares às famílias com frequência.

Sendo assim, imperioso que a FASE/RS promova medidas para que os Planos Individuais de Atendimento, encaminhados pelo CASEMI/SM, contemplem os requisitos exigidos pela Lei 12.594/2012.

Finalizando, dentro do pedido maior de improcedência total, insere-se o menor de ampliação do prazo quanto aos itens que implicam despesas que dependem de inclusão no orçamento do Estado, que se realiza de um ano para outro, o que determina, em relação a tais itens, definidos pela própria FASE/RS, que o prazo seja estabelecido em um ano e meio.

3. DISPOSITIVO. Nesses termos, provejo em parte as apelações (ampliação do prazo para um ano e meio quanto aos itens que implicam despesas que dependem de inclusão de verba no orçamento do Estado).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70075262816, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, PROVERAM EM PARTE AS APELAÇÕES."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO

� Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: