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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE REGIONAL DE SANTA MARIA CASEMI/SM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO FASE E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REJEITADAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AÇÃO INADEQUADA, DE SENTENÇA GENÉRICA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO BEM RESOLVIDO NA SENTENÇA. TODAVIA, AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA UM ANO E MEIO EM RELAÇÃO AOS ITENS QUE IMPLICAM DESPESAS, TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

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Processo
REEX 70075262816 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/10/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Irineu Mariani

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE REGIONAL DE SANTA MARIA CASEMI/SM. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO FASE E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REJEITADAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AÇÃO INADEQUADA, DE SENTENÇA GENÉRICA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO BEM RESOLVIDO NA SENTENÇA. TODAVIA, AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA UM ANO E MEIO EM RELAÇÃO AOS ITENS QUE IMPLICAM DESPESAS, TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.
(Apelação e Reexame Necessário Nº 70075262816, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/09/2018).