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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077165280 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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LACB

Nº 70077165280 (Nº CNJ: 0081740-43.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE CELULAR. SINISTRO QUE ENVOLVEU FURTO SIMPLES/SUBTRAÇÃO DO APARELHO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO CLARA E DESTACADA NA APÓLICE SECURITÁRIA QUE A COBERTURA DO SEGURO SE RESTRINGIRIA AOS CASOS DE ROUBO/FURTO QUALIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIDO, APENAS, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELA APELANTE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70077165280 (Nº CNJ: 0081740-43.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

VICKY LAMBERTS SCHMIEDT

APELANTE

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

APELADO

VIVO S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por VICKI LAMBERTS SCHMIEDT contra ZURICH MINAS MBRASIL SEGUROS S/A e TELEFONIA BRASIL S/A (VIVO).

Alegou a parte autora que no dia 21 de junho de 2015, numa casa noturna da capital, teve o seu celular furtado da bolsa, acionando imediatamente os seguranças do estabelecimento, registrando ocorrência policial no mesmo dia. Também dirigiu-se ao estabelecimento das lojas Vivo, para saber como deveria proceder com o bloqueio do celular, alegando ter ouvido do agente do estabelecimento que era para ter mentido acerca do furto na ocorrência, ou seja, referir que tinha sido vítima de um assalto. Após abertura do pedido administrativo de pagamento do seguro, teve negado o seu requerimento, sob a assertiva de que sofreu um furto simples e por isso não lhe era devida a restituição do aparelho ou do valor do bem. Discorreu sobre o contrato de seguro em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, mencionando o princípio da boa-fé contratual e o dever de informação, asseverando fazer jus a uma indenização por danos morais e materiais. Pugnou pela procedência do pedido, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.999,99 correspondendo ao valor do seguro previsto na apólice; a condenação por danos materiais decorrentes da aquisição de outro aparelho celular no valor de R$ 3.368,00 e condenação em danos extrapatrimoniais, em quantia a ser arbitrada por este juízo. Em sede de tutela antecipada, pediu a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas do contrato de seguro do celular após a ocorrência do sinistro pela perda do objeto do contrato. Acostou documentos (fls. 12/24).

Indeferida a tutela antecipada (fl. 25).

Contestou a TELEFÔNICA BRASIL S/A, suscitando a sua ilegitimidade passiva, sendo a empresa ZURICH responsável pelo contrato de seguro, com quem foi firmado o contrato. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito, não tendo a operadora de telefonia, em nenhum momento, atuado de forma irregular. Alegou a inexistência de danos morais, asseverando sequer ter ocorrido registro nos cadastros restritivos em nome da autora. Insurgiu-se contra os danos materiais, repisando que se trata de contrato de seguro totalmente estranho à operadora. Requereu a improcedência (fls. 32/48).

Contestou ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A alegando que a cobertura do seguro vivo celular multi compreendia os casos de roubo ou furto qualificado, consoante expresso nas condições gerais. Frisou que a autora teve o seu celular furtado dentro da bolsa, no decorrer de uma festa, restando caracterizado o furto simples. Discorreu sobre as normas atinentes ao contrato de seguro, insurgindo-se contra o pedido de danos morais e materiais, porquanto a negativa de cobertura deu-se de forma legítima. Em caso de procedência, referiu que cobertura não pode ultrapassar R$ 3.750,00, abatendo-se a franquia e a depreciação do aparelho. Requereu a improcedência (fls. 53/76).

A autora manifestou-se acerca da resposta (fls. 80/86).

Invertido o ônus probatório, determinada a apresentação das gravações do pedido administrativo, intimando-se as partes. Restou postulado o julgamento do feito, vindo os autos conclusos para sentença.

É O RELATO.

Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos:

ISTO POSTO, REJEITO a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos autos da ação ordinária intentada por VICKI LAMBERTS SCHMIEDT contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e TELEFONIA BRASIL S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, forte nos arts. 373, I e II, 487, I, do Novo Código de Processo Civil; arts. 421, 422, 757 a 760 do Código Civil e Lei Consumerista.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o local da prestação do serviço, forte no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Irresignada, a autora interpõe apelo.

Em suas razões recursais (fls. 121/130), a autora postula, preliminarmente, lhe seja concedida a AJG, diante da impossibilidade de fazer frente às despesas deste processo. No mérito, tece considerações sobre a violação, por parte da seguradora, da boa-fé objetiva que deve permear a relação contratual existente. Deixa claro ser omisso o contrato quanto ao esclarecimento do que seria, de fato, um furto simples, sendo desconhecida, pela contratante, a real distinção entre esta forma de crime e o furto qualificado, apenas esta última hipótese garantida pelo seguro. Em assim sendo, reafirma lhe ser devida a indenização securitária, devendo a cobertura do seguro envolver a totalidade dos danos reclamados, nos termos do art. 779 do CCB. Por fim, ressaltando a responsabilidade solidária de ambas as demandadas, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente procedente a presente ação.

As contrarrazões foram apresentadas pela Telefônica Brasil S.A., às fls. 133/136; e pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., às fls. 137/151.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, estou em conceder o benefício da AJG à apelante, que comprova, mediante o documento de fl. 131, sua hipossuficiência financeira.

Superada esta questão, passo ao exame do mérito do apelo da autora, que pretende ver reformada a sentença de improcedência da presente ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais e materiais, cuja fundamentação segue transcrita:

Da ilegitimidade Passiva.

A operadora Vivo tem legitimidade para figurar no polo passivo. Isso porque a autora firmou o contrato de seguro quando da aquisição do seu aparelho de celular, dentro de um dos estabelecimentos da parte ré, consoante se verifica na Proposta de Adesão Seguro Vivo Proteção Celular (vide fls. 76/78). Ainda que a responsável pelo pagamento seja a Seguradora, o fato é que o serviço de seguro foi oferecido pela operadora Vivo em evidente parceria com a Zurich, ambas fazendo parte da relação jurídica de direito material.

Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade da Vivo.

Mérito.

Melhor sorte não assiste à autora.

Primeiramente, sobre o contrato de seguro, dispõe o Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

(…)

Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado d...