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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ney Wiedemann Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078464757_5167e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70078464757 (Nº CNJ: XXXXX-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Fornecimento do Andador Pacer M. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária, é possível verificar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano em razão do estado de saúde do recorrido. Agravo de instrumento não provido.

Agravo de Instrumento

Sexta Câmara Cível

Nº 70078464757 (Nº CNJ: XXXXX-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVANTE

BERNADO RODRIGUES GASPAR

AGRAVADO

LUíS FERNANDO SCHULTZ GASPAR

AGRAVADO

JOICE BEATRIZ RODRIGUES

AGRAVADa

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por BERNARDO RODRIGUES GASPAR, menor representado por seus pais JOICE BEATRIZ RODRIGUES e LUIS FERNANDO SCHULTZ GASPAR, concedeu a tutela de urgência para fornecimento de equipamentos (Andador Pacer M, marca Rifton, suporte para membros superiores com apoio de mãos em argola e suporte de quadril flexível).

O agravante, sustentou da ausência de cobertura contratual (artigo 23, XVIII), bem como a Lei 9.656/98 (artigo 10, VII) e Resolução da ANS RN 428/2017 (artigo 20, § 1º, VII), defendendo a regularidade da negativa e a consequente necessidade de revogação da antecipação de tutela.

Indeferido o efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em negar provimento ao agravo de instrumento.

No caso em tela, a agravante UNIMED postula a reforma da decisão que determinou o custeio do fornecimento de andador Pacer ao agravado. Nesse primeiro momento, tenho como presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, devendo ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem. A utilização do andador consiste em mera progressão e extensão dos tratamentos indispensáveis à parte agravada, considerando a evolução da doença e da paciente.

Consoante laudo acostado, depreende-se que o autor é portador de doenças cardíacas e neurológicas graves. Como bem referido na decisão agravada, “a equipe de fisioterapia emitiu laudo indicando a compra do andador e suportes lá descritos, pois, fora das sessões de fisioterapia, o menino não fica em pé, em razão da falta desses equipamentos, circunstância que dificulta a evolução do quadro. A falta dos equipamentos poderá redundar em enfermidades, e o uso promoverá mobilidade e funcionalidade, favorecendo o sistema cardiorespiratório e musculoesquelético (fl.72). Vale dizer: a criança, acometida de paralisia cerebral e com problemas cardíacos, precisa ficar em pé para seu bom e desejado desenvolvimento. Contudo, apenas com o uso desses equipamentos é que se conseguirá tal intento”.

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária, é possível verificar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano.

O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.

VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078464757, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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