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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Barrôco de Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078865532_a8bb9.doc
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Inteiro Teor

VBV

Nº 70078865532 (Nº CNJ: XXXXX-89.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AÇÃO CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRAFAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRODUÇÃO DE CÓPIA OU UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SEM AUTORIZAÇÃO. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL”. COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70078865532 (Nº CNJ: XXXXX-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

M.C

APELANTE

A.I

APELANTE

G.B.L.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em declinar da competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por M.C. e A.I., na ação cautelar de produção antecipada de provas com pedido liminar de vistoria, ajuizada em desfavor de G.B.L., da sentença (fl. 219) que rejeitou a inicial, julgando extinta a ação com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Em suas razões (fls. 222-233), alega a apelante ser cabível o deferimento da produção antecipada da prova.

Sem preparo e sem contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 931, 934 e 935, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TJRS, o critério balizador da competência recursal neste Tribunal é determinado em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que a parte autora estabelece os limites do pedido e da causa de pedir na lide.

Compulsando os autos, principalmente os termos da exordial e os documentos acostados, verifico que a questão debatida diz respeito à suposta prática de contrafação pela demandada, em razão da utilização ou realização de cópia não autorizada de software desenvolvido pelas requerentes.

Desse modo, entendo que a matéria objeto da demanda perpassa questões de valores relativos a “direito da propriedade intelectual”, de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, inciso IV, alínea g, do RITJRS.

Nesse sentido já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação que versa sobre suposta violação de direitos autorais, insere-se o feito na subclasse “direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual”, impondo-se a declinação da competência para exame e julgamento do feito a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível desta Corte, a teor do art. 19, inc. IV, do Novo Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL.” (AC XXXXX/Paulo Franz).

Também: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO declaratória de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. propriedade intelectual. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Conforme o Regimento Interno do TJRS, publicado em 18/06/2018, tratando-se de pedido de reparação por danos materiais e morais em decorrência da falha de prestação de serviço por licença de software, enquadra-se na subclasse “propriedade intelectual”. Assim, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para o 3º Grupo Cível, de acordo com o art. 19, inc. IV, deste regimento.” (AC XXXXX/Liége).

Por tais razões, declinando da competência, determino a redistribuição da presente AC XXXXX para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal, procedendo-se às devidas anotações legais.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70078865532, Comarca de Novo Hamburgo: "POR UNANIMIDADE, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA."

Julgador (a) de 1º Grau:

� ICA

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