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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078131307 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078131307 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078131307_6a819.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Em delitos envolvendo situação de violência doméstica, palavra da vítima, dotada de coerência e verossimilhança, é suficiente para comprovar materialidade e autoria, sobretudo quando amparada pelo restante do conjunto probatório. Assim não há o que se falar em insuficiência probatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. Não faz jus o réu, por ter sido cometido o crime com grave ameaça à pessoa, não observando, portanto, os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Ademais, a substituição esbarra no enunciado da Súmula 588 do STJ. Vencido o Des. Victor Luiz Barcellos Lima, no ponto. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO. REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Foram afastadas as vetoriais de culpabilidade e circunstâncias, pois já inseridas no tipo e no escopo da Lei Maria da Penha. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. Observados os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedido o sursis pleiteado. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE. (Apelação Crime Nº 70078131307, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 13/09/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637827881/apelacao-crime-acr-70078131307-rs