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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076962612 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076962612 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076962612_23637.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS ARREC TERC BR TURBO RESID, ARREC TERC BR TURBO, RESOLVE, ARREC TERC TURBO ANTIVÍRUS, ARREC TERC IG SUPORTE, SUPORTE TELEFONE E ANTIVÍRUS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO EFETIVADA PELA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A repetição do indébito propugnada na inicial trata-se da consequência lógica do reconhecimento das irregularidades praticadas pela ré. Afora isso, a conduta da parte requerida (consistente na cobrança de valores atinentes a serviços cujo cancelamento fora solicitado pelo cliente) se ajusta perfeitamente ao que disciplina a regra do artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a repetição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo consumidor após a solicitação de cancelamento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A repetição de valores limita-se ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, haja vista a incidência do prazo prescricional trienal às contendas envolvendo enriquecimento ilícito (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). DANOS MORAIS. Considerando que a negativa da ré em realizar o cancelamento do serviço indesejado pelo cliente não... desborda o mero descumprimento contratual, bem como que o autor não trouxe aos autos nenhuma outra situação capaz de ensejar o reconhecimento da deflagração de danos morais, impõe-se a manutenção do julgamento de improcedência da pretensão de reparação extrapatrimonial. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70076962612, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 04/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637826112/apelacao-civel-ac-70076962612-rs