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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076879436 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076879436_a705e.doc
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Inteiro Teor

MMM

Nº 70076879436 (Nº CNJ: 0053155-78.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de acesso ao edifício por portão lateral aberto por iniciativa exclusiva da autora, sem autorização dos demais condôminos.

Determinação de fechamento do acesso por assembleia extraordinária cuja validade foi declarada judicialmente e que representa a vontade da quase unanimidade dos condôminos.

Ausência de prejuízo à acessibilidade, não justificando que prevaleça o interesse particular da autora frente aos demais moradores.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70076879436 (Nº CNJ: 0053155-78.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO VILA DOS BANCARIOS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

SIRLEI ALVES DOS SANTOS apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer movida em face de CONDOMÍNIO EDIFICIO VILA DOS BANCARIOS.

Constou no dispositivo sentencial:

Razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEI ALVES DOS SANTOS em desfavor de CONDOMÍNIO VILA DOS BANCÁRIOS.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, com a correção monetária pelo IPG-M, a contar da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da AJG.

Em razões (fls. 196-199) sustenta que, conforme confirmado pelas testemunhas, para entrar em sua residência a autora tem que utilizar um caminho mais longo e dificultoso, uma vez que é idosa e utiliza de bengala para melhor locomoção. Refere que o acesso pretendido não prejudica os demais moradores, sendo uma solução para diminuir os problemas de acessibilidade da parte autora. Alega, ainda, que com a utilização da entrada principal faz com que a mesma tenha que transitar entre os demais condôminos que não são favoráveis a sua presença. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja provido o pleito de abertura do portão lateral.

Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 209-212.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e comporta conhecimento.

Reside a irresignação da parte autora na improcedência do pedido de abertura do portão lateral do prédio, pois seria mais próximo de sua unidade, lhe propiciando maior acessibilidade.

O juízo de improcedência se fundou nas seguintes razões, bem expostas pela magistrada a quo, Drª. Karla Aveline de Oliveira:

(...)

Como se sabe, o Regimento Interno tem natureza jurídica predominantemente institucional e, não se confundindo com a sociedade, alcança aos condôminos e a terceiros que ingressem no universo do condomínio. As Assembleias, a seu turno, se constituem no foro natural das deliberações para todos os assuntos de cunho administrativo, seja de caráter geral ou não, servindo como disciplinamento específico voltado às peculiaridades de cada condomínio e representativas da opinião dominante dos condôminos sobre interesses comuns.

Logo, o estudo da matéria conduz à conclusão de que referidos atos normativos é que regulam o convívio entre os moradores, dentro dos seus limites físicos e observadas as particularidade próprias dos condomínios, podendo dispor até mesmo de forma diversa da lei, desde que com ela não sejam conflitantes.

(...)

Além disso, embora seja absolutamente compreensível a fragilidade da saúde e as dificuldades de locomoção enfrentadas pela parte autora, entendo que estas circunstâncias não podem sobrepujar a pretensão autoral em relação à manifestação de vontade da maioria absoluta dos condôminos, demonstrada pela declaração à fl. 111, na qual concordam estes com todas as obras realizadas nos últimos 5 anos, em especial com o fechamento do portão lateral e a remoção das grades internas nas áreas de uso comum.

Indo além, importa ter em vista que a realização de obras nas partes comuns, em acréscimo às existentes, com o intuito de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação por 2/3 dos votos dos condôminos (art. 1.342 do CC), o que não ocorreu no caso concreto.

Ademais, melhor sorte não socorre à requerente quanto ao desígnio de retirada do cadeado do portão lateral, com sua manutenção e disponibilização de chaves aos condôminos, não se podendo impor ao condomínio – com recursos dos moradores – o custeio e a manutenção de um portão construído por iniciativa da parte autora e que sequer interessa à coletividade, cuja vontade, repise-se, se sobrepõe ao interesse individual da condômina, ora autora.

Portanto, sendo absolutamente inviáveis a remoção do cadeado do portão lateral, com sua manutenção, e o conserto do portão principal, impositiva se torna a improcedência do pedido.

(...)

Com efeito, a parte autora, por sua conta, cercou seu apartamento e instalou um portão lateral de acesso à unidade, sem autorização dos demais condôminos, fato que levou à determinação, em assembleia extraordinária realizada em 26/03/2012, de retirada das grades que privavam o acesso dos demais moradores às áreas comuns do edifício e fechamento do portão.

Ato contínuo, a parte autora ingressou com a ação anulatória n.º 001/1.12.0068235-2 pretendendo a declaração de nulidade da assembleia sob o fundamento de inexistência de convenção, votantes inadimplentes, votantes não proprietários, ausência de convocação da totalidade dos condôminos e colocação de sua segurança pessoal em risco. A sentença julgou improcedentes os pedidos, conforme fundamentos constantes na cópia de fls. 67-69.

Em 13/07/2013 foi realizada nova assembleia geral extraordinária cuja cópia do instrumento convocatório foi juntado pela própria autora na fl. 35 e na qual restou comunicada e debatida nova tentativa de abertura do portão lateral pela parte autora, sem administração da administração do condomínio, nos seguintes termos (fl. 61):

4 TENTATIVA DE ABERTURA DO PORTÃO LATERAL SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR PARTE DA CONDÔMINA DO APTO 104: A comissão do condomínio relata para os condôminos o fato ocorrido no feriado de Corpus Christi envolvendo alguns moradores do condomínio pela tentativa de abertura do portão lateral, por parte da condômina do apartamento 104, desrespeitando a determinação dada em assembleia e reforçam que o mesmo deve ser mantido trancado, caso desrespeitada novamente o mesmo será soldado . (...)

Na fl. 62 consta a lista de presença na referida assembleia, demonstrando a presença de 08 (oito) dos 12 (doze) condôminos, ou seja 3/4.

Posteriormente veio aos autos declaração de 10 (dez) condôminos – com a exceção da autora e uma unidade supostamente desocupada – datada de 15/09/2015, com o seguinte teor:

Os moradores do Condomínio Edifício Vila dos Bancários, localizado na Rua Nelson Pulgatti Moreira, n.º 85, nesta Capital, declaram para os devidos fins, que estão de acordo com todas as obras realizadas nas dependências do condomínio nos últimos cinco anos, em especial com o fechamento do portão lateral, que havia sido aberta de forma irregular , bem como concordam com a retirada das grades internas nas áreas de uso comum, já que no local foram instaladas hortas e um jardim em benefício de todos os moradores.

Assim, estando os atos realizados pela síndica do edifício em conformidade com o Regimento Interno, com as decisões tomadas em assembleias, referendadas judicialmente e que exprimem a vontade da quase totalidade dos condôminos, nenhuma razão há para que prevaleça o interesse particular da autora, cuja acessibilidade está plenamente assegurada pelo portão principal existente no edifício.

Com estas considerações, nego provimento ao apelo.

Deixo de fixar honorários recursais, em face de já haver sido arbitrado no teto estabelecido no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015, nos termos do que determina o § 11º do dispositivo referido.

É o voto.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70076879436, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA

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