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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076879436 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076879436 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076879436_a705e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de acesso ao edifício por portão lateral aberto por iniciativa exclusiva da autora, sem autorização dos demais condôminos. Determinação de fechamento do acesso por assembleia extraordinária cuja validade foi declarada judicialmente e que representa a vontade da quase unanimidade dos condôminos. Ausência de prejuízo à acessibilidade, não justificando que prevaleça o interesse particular da autora frente aos demais moradores. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076879436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/10/2018).
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