Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. Esta Corte já reconheceu, no julgamento da Apelação Cível n. 70069420503, interposta no âmbito da Ação Coletiva tombada sob o n. 001/1.14.0178998-7, a regularidade da propagação de informações não sigilosas a respeito dos consumidores, como aquelas que dizem respeito ao seu nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, inclusive para fins de prospecção de clientes com empresas de marketing e telemarketing, não havendo falar na vedação da sua divulgação.

2. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada na instância de origem.

3. Não se verifica, no que diz respeito ao prequestionamento, malferimento aos dispositivos invocados pela autora. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70062435797, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/10/2018).