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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079011599 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079011599 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079011599_cc8ab.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

1. Demonstrada a ilicitude no procedimento de cobrança adotado pela ré/apelante, impõe-se a manutenção da sentença no tocante à devolução das quantias indevidamente descontadas da conta poupança do autor/apelado. Caso em que a instituição financeira demandada realizou descontos em conta distinta daquela que constava no termo de autorização firmado pelo requerente, revelando-se irregular a forma de cobrança.
2. Não conhecimento do recurso de apelação no tocante à indenização por danos morais, tendo em vista que a sentença restou modificada no julgamento dos embargos de declaração, afastando a condenação por danos extrapatrimoniais, por ausência de pedido na inicial.
3. Não comporta acolhimento o pleito de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, porquanto, embora o procedimento tenha sido irregular, restou demonstrada a existência dos débitos originários do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Nesse sentido, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira, descabe a devolução em dobro. Apelação... parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, desprovida. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70079011599, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637485281/apelacao-civel-ac-70079011599-rs